Curso “Formadores em Previdência Social” MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social SPS - Secretaria de Previdência Social PROGRAMA DE ESTABILIDADE SOCIAL Curso “Formadores em Previdência Social” ‘ASPECTOS GERAIS’ NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO PROGRAMA DE ESTABILIDADE SOCIAL - NATPE Prof. Celecino de Carvalho Filho

O QUE É O ‘PES’ PROGRAMA DE ESTABILIDADE SOCIAL? CONCEITO O QUE É O ‘PES’ PROGRAMA DE ESTABILIDADE SOCIAL?

CONCEITO É A INFORMAÇÃO e CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS, buscando ampliar a PROTEÇÃO e a PROMOÇÃO SOCIAIS

PARA QUE SERVE O ‘PES’ PROGRAMA DE ESTABILIDADE DE SOCIAL? OBJETIVO PARA QUE SERVE O ‘PES’ PROGRAMA DE ESTABILIDADE DE SOCIAL?

PARA AUMENTAR A EFETIVA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA OBJETIVO PARA AUMENTAR A EFETIVA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA e ASSISTENCIAL

O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL? CONCEITO O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL?

SEGURADO-CONTRIBUINTE CONCEITO PREVIDÊNCIA SOCIAL É SEGURO SOCIAL PARA SEGURADO-CONTRIBUINTE

PARA QUE SERVE A PREVIDÊNCIA SOCIAL? OBJETIVO PARA QUE SERVE A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVE OBJETIVO A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVE PARA SUBSTITUIR A RENDA DO SEGURADO-CONTRIBUINTE, OBSERVADO O TETO, QUANDO DA PERDA DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA

HISTÓRICO ELOY CHAVES, DLg. 4.682, 24.01.1923; INSTITUTOS, 1926/1939; 1ª LEI ORGÂNICA, 3.807, 26.08.1960; INPS, DL n. 72, 21.11.1966; SINPAS, L. 6.439, 1º.09.1977; SEGURIDADE SOCIAL, CF de 05.10.1988; LEIS ns. 8.212 e 8.213/1991; EC. 20, 16.12.1998.

CAIXA DE APOSENTADORIA E POR EMPRESA DE ESTRADA DE FERRO HISTÓRICO LEI ELOY CHAVES: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO, POR EMPRESA DE ESTRADA DE FERRO

CATEGORIA PROFISSIONAL e ÂMBITO NACIONAL HISTÓRICO INSTITUTOS CATEGORIA PROFISSIONAL e ÂMBITO NACIONAL INST.PREV.FUNC.PÚB.CIVIS UNIÃO(1926) INST.APOS.e PEN. MARÍTIMOS (1933) INST.APOS.e PEN. COMERCIÁRIOS (1934) INST.APOS.e PEN. BANCÁRIOS (1934) INST.APOS.e PEN. INDUSTRIÁRIOS (1936) INST.APOS.e PEN. EMP.TR.CARGAS* (1938) INST.APOS.e PEN. ESTIVA* (1939).

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: HISTÓRICO 1ª LOPS LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: HISTÓRICO INPS INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UNIFICAÇÃO DA GESTÃO

SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: HISTÓRICO SINPAS SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - UMA ENTIDADE PARA CADA FUNÇÃO; - PRECURSOR DA SEGURIDADE SOCIAL. - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL e - ASSISTÊNCIA À SAÚDE (CURATIVA).

SEGURIDADE SOCIAL: HISTÓRICO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL e - PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE HISTÓRICO LEIS 8.212 e 8.213/91: ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL

EMENDA CONSTITUCIONAL HISTÓRICO EMENDA CONSTITUCIONAL n. 20: PADRONIZAÇÃO DE REGRAS

CONTEXTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPÕEM, DE FORMA INTEGRADA, A SEGURIDADE SOCIAL.

FOLHA-DE-SALÁRIOS, COFINS, LUCRO e CPMF, ALÉM DE OUTRAS FONTES. CONTEXTO A SEGURIDADE SOCIAL É FINANCIADA, TAMBÉM DE FORMA INTEGRADA, PELA FOLHA-DE-SALÁRIOS, COFINS, LUCRO e CPMF, ALÉM DE OUTRAS FONTES.

IMPORTÂNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO e DIGNIDADE

OS IDOSOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL PESQUISA DO IPEA - 1998 As famílias que possuem idosos em sua estrutura têm renda 15% maior que as famílias sem idosos. Havendo idosos na família, estes são responsáveis por 67% da renda do domicílio. Seja na área urbana ou rural, a maior parte da renda dos idosos vem da Previdência.

QUAIS AS CONQUISTAS NO CAMPO DESDE A EXPANSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL? Maior número de instalações com 3 cômodos: subiu de 89% para 92%. Decréscimo de 11% para 3% na quantidade de domicílios sem instalações sanitárias. Na passagem da antiga para a nova residência, 79% dos domicílios ficaram ligados à rede de água, enquanto antes eram 43%. Elevação de 5% para 14% do número de moradias na região sul com telefone. Número de fogões a gás cresceu de 72% para 94% na região sul.

QUAL O PAPEL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS AOS RURAIS? Auxiliam as famílias que vivem em economia de subsistência. Dinamizam o comércio local. Ajudam no financiamento de pequenas produções. Reduzem a migração das áreas rurais para as grandes cidades, fixando o homem no campo. Garantem renda na época da entressafra.

70 milhões de beneficiários/mês . 20 milhões de beneficiários diretos DIMENSÃO 70 milhões de beneficiários/mês . 20 milhões de beneficiários diretos . 50 milhões de beneficiários indiretos Gasto em 2001: R$ 75,3 bilhões = 6,2% PIB Segurados-Contribuintes: 26,7 milhões Famílias c/Idosos: . Renda 15% maior . 67% da Renda são dos Idosos Em 61% dos Municípios a Renda da Previdência é maior que a do FPM

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É O MOTOR DOS MUNICÍPIOS Proporção (%) de Municípios em que o Pagamento de Benefícios Previdenciários supera o FPM - 1998 Em 61% dos municípios brasileiros a renda proveniente da Previdência supera o FPM Fonte: SÓLON, Álvaro.; "A Previdência Social e a Economia dos Municípios”. Brasília: ANFIP, 2a. edição atualizada, 1999

RECONHECER E CONCEDER DIREITOS MISSÃO RECONHECER E CONCEDER DIREITOS

“A Previdência Social oferece um plano de benefícios que protege não só o segurado, como também sua família, contra perda salarial/renda, temporária ou permanente, em decorrência de exposição do segurado a situações de risco social”

PRODUTOS 10 BENEFÍCIOS e 3 SERVIÇOS.

SALÁRIO-MATERNIDADE e SALÁRIO-FAMÍLIA. BENEFÍCIOS 4 APOSENTADORIAS: INVALIDEZ IDADE ESPECIAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; 3 AUXÍLIOS: DOENÇA ACIDENTE RECLUSÃO; PENSÃO POR MORTE; SALÁRIO-MATERNIDADE e SALÁRIO-FAMÍLIA.

SERVIÇOS SOCIAL; PERÍCIA MÉDICA e REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

EMPREGADOS DOMÉSTICOS TRABALHADORES AVULSOS SEGURADOS EMPREGADOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TRABALHADORES AVULSOS INDIVIDUAIS (autônomos/empresários) SEGURADOS ESPECIAIS e FACULTATIVOS.

EMPREGADO, DOMÉSTICO e AVULSO: CUSTO PARA O SEGURADO EMPREGADO, DOMÉSTICO e AVULSO: R$ 15,30 a R$ 171,77;

R$ 171,77, QUANDO RECEBIDO DE EMPRESA; CUSTO PARA O SEGURADO INDIVIDUAL: R$ 40,00 a R$ 312,31, REDUZIDO PARA R$ 22,00 a R$ 171,77, QUANDO RECEBIDO DE EMPRESA;

CUSTO PARA O SEGURADO FACULTATIVO: R$ 40,00 a R$ 312,31

CUSTO PARA O SEGURADO ESPECIAL: 2,1% SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO (MAIS 0,2% PARA O SENAR) OU APENAS A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.

INSCRIÇÃO Segurado Empregado: ocorre no momento da assinatura do contrato de trabalho e é registrada na CP ou na CTPS pelo próprio empregador. Trabalhador Avulso: feita pelo registro no sindicato de classe ou órgão gestor de mão-de-obra.

Individuais, Facultativos, Domésticos e Segurados Especiais: INSCRIÇÃO Individuais, Facultativos, Domésticos e Segurados Especiais: - PREVfone: 0800 78 0191 - PREVnet: www.previdenciasocial.gov.br - PREVfácil (auto-atendimento) - Rede de Atendimento (agência, un.avançada, PREVcidade, PREVmóvel, PREVbarco)

TEMPO MÉDIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, EM 2001: 21 DIAS

O PAGAMENTO DO 13º É FEITO JUNTO COM O DE NOVEMBRO. O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS É FEITO NOS PRIMEIROS 10 DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS, DE ACORDO COM O FINAL DO NÚMERO DO BENEFÍCIO. O PAGAMENTO DO 13º É FEITO JUNTO COM O DE NOVEMBRO.

REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO OS VALORES DOS BENEFÍCIOS DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO (pro rata), COM BASE NA VARIAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO, DESDE A DATA DE CONCESSÃO OU DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO.

OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: PISO: SALÁRIO MÍNIMO (R$ 200,00) TETO: R$ 1.561,56 VALOR DO BENEFÍCIO É IRREDUTÍVEL PRESERVA O VALOR REAL DO BENEFÍCIO CONTRA A INFLAÇÃO SUBSTITUI A RENDA (SALÁRIO) QUANDO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO

ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DA PREV. E ASSIST. SOCIAL - MPAS - diretriz política INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - execução das ações EMPRESA DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - operacionalização das ações.

ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS - nova estrutura COMPOSIÇÃO: Diretoria Colegiada 10 Superintendências 102 Gerências-Executivas 800 Agências 325 Unidades Avançadas

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NOVAS AGÊNCIAS PREVfone: 0800 78 0191 PREVnet : www.previdenciasocial.gov.br PREVfácil: Quiosques de auto-atendimento OUVIDORIA PREVcidadão PREVcidade e PREVmóvel (Automóveis e Barcos).

A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LEMA PREVIDÊNCIA SOCIAL: A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO

PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRIBUTIVIDADE PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO UNIVERSALIDADE OBRIGATORIEDADE UNIFORMIDADE EQÜIDADE SOLIDARIEDADE ENTRE AS GERAÇÕES EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE O RGPS é organizado sob a forma de seguro social. Isto quer dizer que cada pessoa, para ter direito ao benefício, deve contribuir com uma parcela de seu salário ou renda ao longo de toda a vida ativa.

PRINCÍPIO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO As pessoas só devem receber benefício quando perdem a capacidade de trabalho e, exclusivamente, quando atingidas por um dos riscos sociais.

Perda permanente da capacidade de trabalho: RISCOS SOCIAIS Perda temporária da capacidade de trabalho: doença; maternidade; reclusão. Perda permanente da capacidade de trabalho: invalidez parcial ou total; idade avançada; morte.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO Cobertura: a legislação previdenciária brasileira garante cobertura a todas as categorias profissionais e classes sociais. Atendimento: a inscrição e a manutenção da qualidade de segurado são condições indispensáveis para que o indivíduo possa estar protegido contra todas as dificuldades decorrentes da perda de sua capacidade para o trabalho e, conseqüentemente, de sua remuneração, observados os limites mínimo e máximo.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE Todos aqueles que exercem atividade remunerada estão obrigados a contribuir com uma parcela de sua renda para a Seguridade Social. Esta contribuição é fundamental para a estabilidade social do Brasil.

POR QUÊ? O Estado precisa cumprir o princípio da universalidade. Os indivíduos são imprevidentes: precisam ser conscientizados da importância de sua inserção no regime previdenciário. O Estado precisa das contribuições das pessoas que estão trabalhando para pagar àquelas que estão em gozo de benefício.

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL O sistema deve se manter em equilíbrio, garantindo o pagamento dos benefícios às pessoas que contribuíram e já adquiriram o direito de recebê-los.

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS AOS URBANOS E RURAIS Uniformidade: os trabalhadores rurais e urbanos têm direito à proteção previdenciária contra os mesmos eventos. Equivalência: não pode haver diferenciação no valor dos benefícios, observado o princípio da eqüidade.

A retribuição ao segurado deve ser proporcional à sua contribuição. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE A contribuição ao sistema deve ser estabelecida de acordo com a capacidade contributiva do indivíduo. A retribuição ao segurado deve ser proporcional à sua contribuição. As taxas de contribuição diferenciadas de 8, 9 e 11% dos empregados, de acordo com seu nível de renda, são um exemplo da aplicação do princípio da eqüidade.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTRA-GERACIONAL O sistema permite redistribuição de renda, aplicando-se o princípio da solidariedade para beneficiar as camadas mais pobres.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTER-GERACIONAL Sistema de Repartição Simples: a geração que está em atividade hoje é quem contribui para financiar os gastos da geração que está em gozo de benefício.

FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO SEGURO PREVIDENCIÁRIO REPARTIÇÃO: pacto social entre gerações, onde ativos financiam inativos. Ex: Brasil, Estados Unidos, França, Alemanha, Espanha.

FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO SEGURO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZAÇÃO: cada indivíduo financia a sua própria aposentadoria, a partir da formação de uma poupança individual. Ex: Chile.

FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO SEGURO PREVIDENCIÁRIO MISTOS: combinação de dois pilares obrigatórios: um básico, de repartição, e outro, complementar, de capitalização. Ex: Argentina, Uruguai.

FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO SEGURO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZAÇÃO ESCRITURAL: sistema de repartição, onde a aposentadoria de cada indivíduo é calculada com base nas suas próprias contribuições. Ex: Suécia, Itália.

ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalhadores do setor privado Obrigatório, nacional, público, sistema de repartição, subsídios sociais, contribuição definida: teto de R$ 1.561,56. Admite Fundo de Previdência Complementar. Administrado pelo INSS REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES FEDERAIS Obrigatório, público, nível federal, sistema de repartição, benefício definido = última remuneração com promoção para uma patente acima daquela em que se dá a disponibilidade. Administrado pelo governo federal. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal, sistema de repartição, beneficio definido = última remuneração. Admite Fundo de Previdência Complementar. Administrado pelos respectivos governos

COBERTURA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO OCUPADA EM PAÍSES LATINO-AMERICANOS Fonte: Gillion, C et alli (2000). P. 679 (*) Fonte: PNAD/99 - IBGE

NÍVEL DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES OCUPADOS NO SETOR PRIVADO Fonte: PNAD/99 – IBGE Elaboração: MPAS / Secretaria de Previdência Social * Pessoas com 10 anos ou mais **Inclui trabalhadores na produção e construção para consumo próprio De cada 10 trabalhadores, apenas 4 estão protegidos pela Previdência Social