13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE FATERN/GAMA FILHO 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde AULA 06 PROFª SANDRA BEZERRIL

1. O que é Seguridade Social? Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único: Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;   

Continuação IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Constituição Federal de 1988 Artigo 194 alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998   

2. O que é Assistência Social? No plano legal, a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, definiram a assistência social como política voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a integração no mercado de trabalho; a reabilitação e integração de pessoas portadoras de deficiências. Deve pautar-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

3. O que é Previdência Social? A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Lei nº 8.212/1991, artigo 3º  

4. Definição Constitucional de Saúde? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 196 – Constituição Federal de 1988

5. Saúde e Qualidade de Vida A Saúde tem como Determinantes e Condicionantes: Alimentação Moradia Meio Ambiente Transporte Trabalho e Renda Esporte/Lazer Educação Vestuário Cultura Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país! (Art. 3° Lei 8.080/90)

Saúde e Qualidade de Vida – Termos de Referência

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência) As necessidades e os determinantes sociais da saúde, o conceito ampliado de saúde e os direitos sociais. A saúde como direito de cidadania e a Seguridade Social. As políticas de corte universal, a focalização e a subordinação das políticas sociais às políticas de ajuste fiscal. O superávit/déficit da Previdência Social, a expansão de coberturas dos direitos previdenciários e as tendências de adesão ao modelo de repartição ou de capitalização. O orçamento, a institucionalização da Seguridade Social e a regulamentação da EC29.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência) A situação de saúde e o modelo de atenção e gestão. As relações entre o público e o privado no sistema de saúde Brasileiro. As contradições entre as necessidades e as demandas da população e a capacidade de atendimento da rede de cuidados e serviços de saúde. A compatiblização entre as necessidades dos cidadãos e cidadãs e a capacidade de coordenação das redes de cuidados e serviços, autonomia de serviços e redes assistenciais. A depreciação salarial, funcional e precarização dos vínculos empregatícios trabalho dos profissionais de saúde. As fundações, cooperativas e organizações sociais e outras alternativas para a contratação de profissionais de saúde.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência) A ingerência político-partidária nas instituições de saúde e a não observância de critérios de competência técnico-profissional e compromisso sanitário para a ocupação de cargos de direção. As alternativas para compatibilizar os princípios de universalidade e integralidade com condições dignas de trabalho dos profissionais de saúde e com a responsabilização pela qualidade da atenção e humanização do cuidado

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida... (Termo de Referência) O Pacto de Gestão, a regionalização, a priorização da atenção básica e a definição de metas sanitárias prioritárias. Os compromissos com a saúde e as possibilidades de aprimoramento e tensões nas relações intergovernamentais dos entes federados. A expansão da oferta pública e a redefinição dos perfis assistenciais de estabelecimentos de saúde. A descentralização das ações de saúde e o fortalecimento do papel normatizador e regulador do Ministério e secretarias de saúde.

6. Qualidade de Vida – Perspectiva Coletiva “Qualidade de vida é um conceito abstrato e complexo, podendo ser determinado por vários indicadores e índices ponderados; e por melhores que sejam, expressam aspectos parciais, sendo, portanto, incapazes de refletir toda a dimensão da realidade. Além disto, muitos não podem ser mensurados numericamente... O importante é que os critérios e os indicadores utilizados sejam públicos, o que permitirá, no mínimo, contribuir para o seu aprimoramento enquanto instrumento de planejamento.”

Saúde = Qualidade de Vida Bem público Produzida Socialmente Envolve relação ente sujeitos É decorrente de determinadas condições sócio-históricas Envolve o acesso determinados bens e serviços Resultante das condições concretas de vida

Objetivos e Metas do Milênio 4. Reduzir a Mortalidade Infantil 1. Acabar com a Fome e a Miséria 7. Qualidade de Vida e Respeito ao Meio Ambiente 5. Melhorar a Saúde da Gestante 2. Educação Básica de qualidade para Todos 8. Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento 6. Combater a AIDS a Malária e outras Doenças 3. Igualdade entre Sexos e valorização da mulher

Avanços e Desafios na Gestão do SUS

7. Pacto Pela Saúde – Três Dimensões Pacto pela Vida: Compromisso dos gestores em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população Pacto em Defesa do SUS: Expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS; Pacto de Gestão: Definição de responsabilidades sanitárias, constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre os entes, num processo compartilhado;

Diante dos aspectos apresentados o que podemos é cobrar no pleno exercício da cidadania (Controle Social)... Saúde, qualidade de vida e desenvolvimento

Manter a estabilidade através das medidas em curso: - Crescimento do PIB, com redistribuição da riqueza produzida; - Manter os juros em queda; - Manter o crescimento do número de empregos; - Ampliar os programas de inclusão social; - Manter a inflação sob controle; - Manter a Dívida Externa sob Controle; - Implantar as ações do programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2007- 2010.

No tocante à qualificação e ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde como Política de Estado, como devemos caminhar ?

8. Quais são os nossos desafios ? Retomar o conceito de Seguridade Social, aproximando Saúde/Previdência/Assistência Social Regulamentar a EC-29 – Financiamento Tripartite Implementar o Pacto pela Saúde Investir na qualificação do Modelo de Atenção à Saúde: Efetivar os preceitos legais; Ampliar o acesso a ações e serviços de saúde; Fortalecer a Atenção Básica; Garantir Média e Alta Complexidade Reduzir as iniqüidades regionais; Priorizar a Promoção da Saúde como um dos eixos do Modelo de Atenção à Saúde

Continuação Implementar medidas para a qualificação da gestão do trabalho e educação na saúde Investir na desprecarização do trabalho em saúde Investir na Formação e Educação Permanente no SUS Fortalecer o Controle Social e Democratizar a Gestão, por meio da Gestão Participativa Investir na constituição do complexo produtivo em saúde

FIM