Ambiente Político, Legal e Regulatório do Marketing Global

As atividades do marketing global ocorrem dentro de um ambiente político de instituições governamentais, partidos políticos e organizações, pelos quais o povo e o governo de um país exercem o poder.

Qualquer empresa que atue fora de seu país de origem deve estudar cuidadosamente a estrutura de governo do país-alvo e analisar as questões emergentes no ambiente político, entre elas a atitude do partido governista em relação à soberania, aos riscos políticos, aos impostos, à ameaça de diluição do capital investido, às expropriações.

Estados-nações e soberania A soberania é a autoridade política suprema e independente. As ações de governo tomadas em nome da soberania ocorrem em um contexto que depende de 2 critérios: o estágio de desenvolvimento do país e seu sistema político e econômico vigente.

Muitos países em desenvolvimento exercitam o controle sobre seu desenvolvimento econômico adotando legislação e regulamento protecionistas. Seu objetivo é encorajar o desenvolvimento econômico, protegendo indústrias emergentes ou que consideram estratégicas.

Por outro lado, quando atingem o estágio avançado de desenvolvimento econômico, muitas nações declaram que qualquer prática ou política que freie o livre comércio é ilegal. Leis antitruste (contra a formação de oligopólios) e regulamentos são estabelecidos para promover a concorrência justa.

Em uma economia comandatária, o poder político soberano chega a ser bastante profundo na vida econômica do país. Já em uma democracia capitalista, orientada para o mercado, esse poder tende a ser mais restrito. Um fenômeno global é a tendência à privatização, isto é, a redução do envolvimento direto do governo na economia.

Risco político O risco de uma mudança na política governamental que possa comprometer a eficácia e a lucratividade das operação da empresa pode fazer que uma empresa desista de investir no estrangeiro. O nível de risco político é inversamente proporcional ao estágio de desenvolvimento econômico.

Impostos Não é raro uma empresa ser estabelecida em um lugar, fazer negócios em outro e manter sua sede em um terceiro. Isso requer uma atenção especial quanto à legislação fiscal. Muitas empresas esforçam-se para minimizar seu passivo fiscal mudando o local de sua receita.

Não há leis internacionais universais que governem a tributação sobre as empresas que fazem negócios através de fronteiras nacionais. Para dar um tratamento justo, muitos governos têm negociado tratados bilaterais de tributos para fornecer créditos de impostos pelos impostos pagos no estrangeiro.

Diluição do controle acionário Em alguns países subdesenvolvidos, as pressões políticas muitas vezes obrigam as empresas a ter sócios locais. Ex.: China. As consequências podem ser surpreendentemente favoráveis.

Algumas lições importantes: 1 – Devem-se enxergar todas as possibilidades. Não há uma única solução melhor, e cada empresa deve analisar a si mesma e a situação do país para decidir sobre a estratégia. 2 – As empresas devem utilizar a lei para atingir seus objetivos. É possível tirar vantagens das concessões e subsídios do governo e da proteção de mercado.

3 – Antecipar as mudanças de politicas governamentais. 4 – Ouvir os gestores locais: eles entendem melhor o ambiente político.

Expropriação A pior ameaça que um governo pode fazer a uma empresa é a expropriação, ou seja, ação do governo de tirar a posse de uma empresa ou investidor. Geralmente, os investidores são compensados por isso, mas não de maneira rápida, eficaz e adequada. Se não há ação compensatória, torna-se um confisco.

Existe a chamada expropriação gradual, onde limitações severas sobre as atividades econômicas de empresas estrangeiras em certos países em desenvolvimento. Esse procedimento inclui limitações sobre remessa de lucros, dividendos, royalties ou honorários.

Direito internacional Pode ser definido como as regras e os princípios que os estados-nações consideram obrigatórios para si mesmos. Há 2 categorias de direito internacional: a lei pública e o direto comercial internacional, que está em evolução.

Antigamente tratava de guerras, do estabelecimento de paz e de outras questões políticas, como o reconhecimento diplomático de novas entidades e governos nacionais. Regras internacionais complexas surgiram lentamente, cobrindo, por exemplo, a situação das nações neutras.

Sugiram organizações como o Tribunal Permanente de Justiça Internacional, o Tribunal Internacional de Justiça - braço judiciário das Nações Unidas – e a Comissão de Direito Internacional.

Direito comum x código civil O direito comum foi estabelecido por tradição e por precedentes, que são decisões de casos anteriores. A Inglaterra e as antigas colônias britânicas – EUA, Austrália, Nova Zelândia, Índia e Hong Kong são jurisdições de direito comum.

Direito comum x código civil O código civil utiliza normas escritas, complementadas com decisões em julgamento nos tribunais. O sistema legal de um país afeta diretamente a forma legal que uma entidade de negócios assumirá.

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