DO JUIZ Unidade 2 Profa. Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho

DO JUIZ  Seção I  Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz  Art O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:  I - assegurar às partes igualdade de tratamento;  II - velar pela rápida solução do litígio;  III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;  IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

DO JUIZ  1. Poderes processuais do Juiz ( Dizer o direito e aplicá-lo)  2. Poder de direção e igualdade das partes (contraditório e ampla defesa)  3. Poder de aplicação da celeridade processual (evitar a litigância de má-fé - art. 17 e ss e a realização de atos instrutórios inúteis e protelatórios - art. 130)

DO JUIZ  4. Poder de zelar pela dignidade da justiça (antecipação da tutela)  5. Poder de Conciliação (meio alternativo de solução das controvérsias)

DO JUIZ  Art O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

DO JUIZ  “Embora o julgamento deva levar em conta, principalmente, as normas legais, admissível também a adoção de outras fontes de direito ou meios de integração do sistema legal como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” José Roberto dos Santos Bedaque

DO JUIZ  Analogia: Mecanismo destinado a suprir eventual omissão legal, em que adota-se regras previstas para situações semelhantes.  Princípios gerais de direito: Postulados de valor genérico que se encontram na base de todo o ordenamento jurídico.  Costumes: regras gerais, não escritas, aceitas pelos destinatários, que as tem como obrigatórias. Inadmissível a adoção de costume contrário ao que dispõe a norma.

DO JUIZ  Art O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

DO JUIZ  Julgar por equidade significa decidir o conflito tomando-se por base as circunstâncias do caso concreto, dispensando-se a lei, cuja incidência poderia levar a solução injusta.  Justiça X direito

DO JUIZ  Art O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

DO JUIZ  O juiz está vinculado aos elementos objetivos da demanda, os quais encontram-se deduzidos na inicial ou oportunamente acrescentados.  O pedido formulado e os motivos apresentados pelo autor estabelecem os limites de atuação do juiz. Não pode ele conceder mais ou coisa diversa da pretendida (ultra ou extra petita).

DO JUIZ  Art Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. A regra tem por objetivo impedir a fraude.

DO JUIZ  Art Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

DO JUIZ  O juiz, como destinatário da prova, tem participação ativa na instrução processual.  Busca pela verdade  Apuração completa dos fatos

DO JUIZ  Art O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento

DO JUIZ  Princípio da livre convicção motivada (Artigo 93, XI da CF/88): “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”

DO JUIZ  “(...)Afirmar, de forma vaga e genérica, que o pedido não pode ser atendido porque não presentes os requisitos exigidos pelo legislador, equivale a decidir sem fundamentar, o que não se admite, pois torna praticamente impossível a impugnação do ato judicial.” Kazuo Watanabe

DO JUIZ Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes;  A expressão deve ter interpretação restrita em razão da limitação imposta pelo princípio da adstrição.  A autorização refere-se tão-somente àqueles passíveis de conhecimento ex-offício, ensejadores de nulidade absoluta.  Não é permitido decidir em conformidade com fatos que teve ciência fora dos autos.

DO JUIZ  Art O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor  Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas

DO JUIZ  Princípio da identidade física do juiz “Não é necessário que o julgador seja o mesmo, do começo ao fim do processo, mas aquele que presidiu a audiência, tomou o depoimento das partes e colheu a prova toda oral reúne melhores condições de proferir o julgamento, pois esse contato direto permite-lhe examinar reações e extrair impressões que a leitura fria da transcrição dos depoimentos não revela.” José Roberto dos Santos Bedaque

DO JUIZ  Art Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

DO JUIZ  Responsabilidade civil do juiz Se verifica à vista de dolo ou fraude  Dolo: intenção de prejudicar alguém  Fraude: iludir, enganar Ante a omissão ou retardamento, sem motivo justificado, de providência requerida pela parte ou cuja determinação lhe competia de ofício.  Nesta hipótese, basta a culpa, que fica afastada se comprovada justificativa Comprovação do nexo de causalidade