ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFESSORA: LILIAN DIAS COELHO PROAB 2013 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFESSORA: LILIAN DIAS COELHO Aula 2

RECURSOS

Conceito – Remédio voluntário que, na mesma relação processual enseja a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão objeto do inconformismo;    2. Diferença para a ação impugnativa autônoma.   Juízos a serem exercidos:

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Análise dos requisitos:  CARACTERIZAÇÃO NA PROVA DA OAB – CUIDADO. Tempestividade; Preparo; Legitimidade; Interesse recursal;   OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 514 DO CPC; 524 DO CPC;

JUÍZO DE MÉRITO Descrição dos defeitos do julgado, a saber:   a) ERROR IN PROCEDENDO – NATUREZA DO VÍCIO E CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. b) ERROR IN JUDICANDO – NATUREZA DO VÍCIO E CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.

TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 515, § 3° do CPC): Alteração introduzida pela Lei no 10.352/2001, objetivando atender ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, além da celeridade e economia processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no primeiro grau sem resolução do mérito, o Tribunal, em grau de recurso, entendendo descabida a extinção, possa decidir o mérito. Só é cabível a aplicação da causa madura se a matéria for unicamente de direito ou, sendo também de fato, em relação a este não houver controvérsia.

EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: suspensivo; devolutivo;   obstativo ou impeditivo REGRA: ART. 520 DO CPC EXCEÇÕES: INCISOS DO ART. 520 CPC;

O novo inciso VII, do art. 520 do CPC, inclui entre os casos de apelação sem efeito suspensivo aquela que for interposta contra “sentença que confirmar a antecipação de tutela”. Entende-se por essa expressão a sentença que, decidindo o mérito a favor do beneficiado da antecipação, implícita ou explicitamente, reafirma a decisão antecipatória.

ESPÉCIES APELAÇÃO: Arts. 513 a 521 do CPC. Cabimento.   Arts. 513 a 521 do CPC. Cabimento. Requisitos formais da peça recursal- art. 514 do CPC. Juízo de Admissibilidade – Quem o exerce. CUIDADO COM A PROVA DA OAB

AGRAVO Arts. 522 a 529 do CPC;   - Cabimento: Decisões interlocutórias;

AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo Retido – Observância do art. 523 do CPC; Parágrafo 3º art. 523 do CPC.   Agravo de Instrumento – Observância do art. 522 caput, do CPC; Requisitos formais da peça de Agravo de Instrumento – art. 524 e 525 do CPC;

PEÇAS OBRIGATÓRIAS E PEÇAS FACULTATIVAS; ART. 526- OBSERVÂNCIA/IMPORTÂNCIA;   EFEITO SUSPENSIVO – ART. 527, III, do CPC; art. 558 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 A 538 DO CPC.

RECURSO ORDINÁRIO Seu cabimento está disciplinado pelos artigos 102, II, “a”, 105, II, “b” e “c” da Constituição da República e 539 e 540 do CPC. Para quem direcionar a peça?? Qual a formalidade??

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Constituição Federal – artigos. 102, III, “a”, “b” e “c” e 541 a 546 do CPC. Quem exerce o Juízo de admissibilidade?

RECURSO ESPECIAL Constituição Federal – arts. 105, III, “a”, “b”, “c” e 541 a 546 do CPC.

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO requisitos da peça; Apresentação do dispositivo violado.   Tópico relativo ao prequestionamento obrigatório – SÚMULAS 211/320 DO STJ e 282 /356 DO STF;

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EFEITOS: AMBOS SÃO RECEBIDOS, APENAS, NO EFEITO DEVOLUTIVO –   § 2º ART. 542 do CPC;

MODELO DO RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (art. 514 do CPC)   Processo no xxxxxxxx (NOME DO APELANTE), qualificação completa (ART. 514 DO CPC), nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por ou que move em face de (NOME DO APELADO), qualificação completa, inconformado com a r. sentença de fls., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de

APELAÇÃO   para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado _____, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a V. Exa. se digne em receber o presente recurso, no efeito (ver art. 520, caput e incisos do CPC) prescrito em lei, remetendo os autos à Superior Instância.

P. Deferimento.   Rio de Janeiro, ___de _________ de _____. ____________________________ nome do advogado OAB/RJ no xxxx (Peça de Interposição)

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº Ação Apelante: Apelado:   Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Merece reforma (ou anulação) a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA:   DOS DEFEITOS DO JULGADO: Cuidado: MAIOR PONTUAÇÃO DA PEÇA; - Error in procedendo; - Error in Judicando;

(OBS.: ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA, INDICANDO NAS FOLHAS DOS AUTOS AS RAZÕES DE FATO E ARTICULANDO OS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO)

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO   Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê provimento para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar procedente ou improcedente o pedido para......., por ser medida de Direito e de justiça ou anular determinando o retorno ao juízo a quo. P. Deferimento. Local e data. ________________________________ nome do advogado OAB

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   (NOME DO AGRAVANTE), (qualificação), data venia, inconformado com a r. decisão de fl s., da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito da __ Vara _____ da Comarca de , proferida nos autos da AÇÃO _____________________ movida por ou que move em face de (NOME DO AGRAVADO), (qualificação) vem, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua _________ (art. 524, III, do CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO   a fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento.

1. Cópia da decisão agravada. 2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada. 3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. 4. Cópia da petição inicial da Ação ...... 5. Cópia da ........ 6. Cópia .......   Nestes termos, P. Deferimento. Local e data, ___, ____ de _____.

nome do advogado OAB   CUIDADO – NÃO ASSINE A PEÇA – IDENTIFICAÇÃO LEVA A ANULAÇÃO DA SUA PROVA;

RAZÕES DE AGRAVO    Processo n° _____________ Ação __________________ Agravante: _____________ Agravado: ______________ (Nome do advogado do agravado, OAB, endereço. Cumprimento do art. 527, III CPC) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.

BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA:   Trata-se de AÇÃO ___________________________ proposta pela Agravante ____________________________________. Ocorre que ...

DOS DEFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA:   (EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS MOTIVADORES DA REFORMA DA DECISÃO)

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO   Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão ora agravada, no sentido de ____________ por ser medida de Direito e de JUSTIÇA. P. Deferimento. Local e data ________________________________ nome do advogado OAB

DICAS ESPECIAIS LEIS ESPECIAIS: MANDADO DE SEGURANÇA – 12016/2009   MANDADO DE SEGURANÇA – 12016/2009 QUEM É A AUTORIDADE COATORA? NÃO EXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – SÚMULA 512 STF E 105 DO STJ

DICAS ESPECIAIS FALÊNCIA – LEI 11101/2005:   ARTS. 51- REQUISITOS DA PETIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ART. 100 – DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA – RECURSO CABÍVEL???

DICAS ESPECIAIS MANDADO DE INJUNÇÃO: PEDIDOS E CABIMENTO:   Leg. Ativa: Qualquer pessoa cujo direito seja abalado por ausência de norma regulamentadora;   Competência: STF   Objetivos: Fazer valer direito previsto em norma constitucional, cujo exercício é inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.

DICAS ESPECIAIS A sentença pode: a) somente declarar a mora legislativa; b)no caso de omissão qualificada - a sentença edita norma geral; c)sentença formula norma concreta até a edição da norma faltante Tutela de urgência – liminar;   PEDIDO: Concessão da ordem de injunção.

DICAS ESPECIAIS AÇÃO POPULAR: LEI 4717/65.   ART. 7º- RITO E PEDIDOS;

DICAS ESPECIAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85;   A legitimidade para o ajuizamento é que diferencia a ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa – LEI 8429/92, ART. 17.

IMPORTANTE QUEM VAI FAZER AS PEÇAS DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - OBRIGATÓRIO LER OS INFORMATIVOS DO STJ E STF E VERIFICAR OS ÚLTIMOS JULGADOS SOBRE TEMAS RELEVANTES.

DIREITO CIVIL

Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz. Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010. Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como sua namorada. Após algum tempo, Moema engravidou de Tomás. Este, ao receber a notícia, se recusou a reconhecer o filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele momento, razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que deveria ser criada por Moema sozinha.

Moema ficou desesperada com a reação de Tomás, pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de risco. Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar orientação jurídica. É certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás.

Diante desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema, elabore a peça judicial adequada, a fim de garantir que Moema tenha condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida.

DIREITO CONSTITUCIONAL

José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.

Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal.