Economia Pública Aula 8 b) 5.2 Regras orçamentais 5.2.1 Especificação e classificações de receitas e despesas 5.2.5 Equilíbrio e saldos dos subsectores UMA

Bibliografia Livro EFP: Cap. 12, 2ª edição – p. 391-400 (regras especificação e equilíbrio) 1ª edição p. 379-389 (regras especificação e equilíbrio) Lei de Enquadramento Orçamental artº 4,5,6,7,8. Livro EFP: Cap. 12 (Resumo) UMA

Conceitos a reter Regras Orçamentais: Regra da especificação Classificação orgânica, económica e funcional de receitas e despesas Regra do Equilíbrio: ordinário, corrente, primário e global Nota: Este ano não damos as restantes regras orçamentais (anuidade,...). UMA

As regras orçamentais - introdução Conjunto de princípios a que a organização do OE está sujeita Origem histórica: limitação dos poderes financeiros públicos, com origem nas correntes liberais do sec. XIX UMA

Regras orçamentais – esquema de análise Para cada regra, analisar: conteúdo e fundamentos teóricos tradução no quadro legal português (CRP; LEO) excepções legais mais comuns e sua justificação UMA

Especificação - conteúdo O OE deve especificar, individualizar, suficientemente (não exaustivamente) as receitas e as despesas previstas, de acordo com classificações legalmente pre-estabelecidas UMA

Especificação - fundamentos Critérios de racionalidade financeira e necessidade de transparência, que facilitem o controlo político e técnico UMA

Especificação - sistema Sistema de classificação Classificação económica Distingue receitas e despesas correntes e de capital Classificação funcional Por funções: gerais de soberania, sociais, económicas, outras Classificação orgânica Segundo a orgânica governamental: Ministérios, secretarias de Estado,... Classificação por programas. UMA

Especificação (cont.) Enquadramento legal: Excepções: CRP – art. 105º LEO – art. 8º Excepções: conjunto de dotações genéricas, previstas na Lei, que escapam à especificação por classificações (ex: “dotação provisional” no orçamento do Ministério das Finanças, para fazer face a “despesas imprevisíveis e inadiáveis”) UMA

Especificação: classificação económica das receitas Receitas Correntes Receitas Capital 1. Impostos Directos 8. Vendas de bens de Investimento 2. Impostos Indirectos 9. Transferências 3. Taxas, Multas e Out. Penalidades 10. Activos Financeiros 4. Rendimentos de Propriedade 11. Passivos Financeiros 5. Transferências 12. Outras receitas de capital 6. Vendas de bens e serviços 7. Outras receitas correntes Nota: No Mapa 1 (ficha 3) aparecem 13 capítulos pois as CSS estão autonomizadas UMA

Especificação: classificação económica das receitas Receitas Correntes Receitas Capital 1. Impostos Directos 8. Vendas de bens de Investimento 2. Impostos Indirectos 9. Transferências 3. Taxas, Multas e Out. Penalidades 10. Activos Financeiros 4. Rendimentos de Propriedade 11. Passivos Financeiros 5. Transferências 12. Outras receitas de capital 6. Vendas de bens e serviços 7. Outras receitas correntes Nota: No Mapa 1 (ficha 3) aparecem 13 capítulos pois as CSS estão autonomizadas. UMA

Especificação: classificação económica das receitas Receitas efectivas: 1 a 9 e 12. Receitas não efectivas 10 - as receitas com activos financeiros (juros de empréstimos concedidos ou dividendos de acções) e 11 –receitas de passivos financeiros (empréstimos contraídos). Nota: Grande parte do défice é coberto com receitas de passivos financeiros UMA

Especificação: classificação económica das receitas Informação relevante: 1. Importância das receitas fiscais 2. Importância do recurso ao crédito 3. Importância do Sector Empresarial do Estado (rendimentos de propriedade) UMA

Especificação: classificação económica das despesas Despesas Correntes Despesas de Capital 1. Despesas com pessoal 7. Aquisição de bens de capital 2. Aquisição de bens e serviços 8. Transferências de capital 3. Encargos correntes da dívida 9. Activos financeiros 4. Transferências correntes 10. Passivos financeiros 5. Subsídios 11. Outras despesas de capital 6. Outras despesa correntes UMA

Especificação: classificação económica das despesas Despesas efectivas: 1 a 8 e 11 Despesas não efectivas: 9 – com activos financeiros (ex.compra de acções) e com passivos financeiros - 10 (amortização da dívida). UMA

Especificação: classificação funcional das despesas A classificação funcional da despesa classifica-a segundo as diferentes funções do Estado, SFA e Seg. Social 1. Funções gerais de soberania 2. Funções sociais 3. Funções económicas 4. Outras funções UMA

Especificação: classificação orgânica das despesas A classificação orgânica da despesa classifica-a segundo as diferentes órgãos do Estado – serviços integrados(ver Mapa II): Estado capítulos 01 Encargos Gerais do Estado 0101 Presidência da Repùblica.....0102.... 02 Min. Das Finanças 0201 Gabinete Membros Gov... 03 Min. Def. Nacional 0301 Gabinete Membros Gov... 04 Min. Neg. Estrang. .... 05 Min. Adm. Int. UMA

Especificação: classificação orgânica das despesas A classificação orgânica da despesa classifica-a segundo as diferentes órgãos dos SFA (ver Mapa VII): SFA capítulos 01 Encargos Gerais do Estado Instituto do Desporto,....,...., 02 Min. Das Finanças Caixa Geral de Aposentações,....,... 03 Min. Def. Nacional Arsenal do Alfeite,....,... Min. Neg. Estrang. Fundo para as relações Internacionais,... Min. Adm. Int. Cofre de Prev. Da PSP,... UMA

Especificação: classificação orgânica das despesas vantagens: De forma clara são atribuídas as dotações orçamentais para cada serviço público. Nota: Cada vez que muda a orgânica governamental (quer do Estado quer dos SFA) muda a classificação orgânica. UMA

Regra do Equilíbrio Formal: Substancial: Receitas = Despesas (o OE, e em bom rigor qualquer orçamento, tem por definição que obedecer a este princípio, por razões ‘contabilísticas’) Substancial: Depende das receitas e despesas consideradas UMA

Equilíbrio do saldo “corrente” Equilíbrio do saldo corrente: receitas correntes devem ser iguais a despesas correntes. Este conceito de equilíbrio vigorou em Portugal entre 1977 e 1991. “Regra de ouro” das finanças públicas (superavit do saldo corrente) UMA

Equilíbrio do “saldo primário” Equilíbrio do saldo primário: receitas efectivas devem ser iguais a despesas primárias (efectivas excluindo os juros). Este conceito de equilíbrio vigorou em Portugal entre 1991 e 2001. UMA

Equilíbrio por sub-sectores No presente (LEO) vigora o equilíbrio por subsectores – 2001-.... Estado: Equilibrio do saldo primário (LEO art. 20 1) “salvo se a conjuntura do periodo a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir”LEO Serviços e Fundos Autónomos Saldo global nulo ou positivo (LEO art 22 1) Segurança Social Saldo global nulo ou positivo (LEO art 25 1) UMA

Equilíbrio por sub-sectores Na realidade estão definidos objectivos por sub-sectores cuja agregação dá um conceito muito semelhante ao saldo primário: Serviços integrados- equilíbrio do saldo primário Serviços e fundos autónomos – equilíbrio do saldo efectivo (receitas e despesas efectivas) Segurança Social - equilíbrio do saldo efectivo (receitas e despesas efectivas) Nota: Dado que o grosso dos encargos com a dívida está nos serviços integrados, este conceito é muito semelhante ao de equilíbrio do saldo primário. UMA

Equilíbrio por sub-sectores Estado SFA ARL SS Total Juros 3870,8 38,2 140,7 7,1 4056,7 Saldo global -4691,2 769,8 1,7 397,9 -3521,8 Saldo Primário -820,4 808 142,4 405 535 OE2004: Registem-se os excedentes dos saldos globais dos SFA e SS e o défice primário do Estado. UMA