A Reabilitação do Edificado e a Segurança Contra Incêndio José Aidos Rocha 06.12.2010

Sumário - Introdução - Nova Regulamentação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Aspectos críticos da reabilitação do edificado - Conclusões

01 Introdução

Antecedentes Quadro legal incompleto Alguns tipos de edifícios não estão abrangidos. Ex: industriais Regulamentos heterogéneos (tipo e conteúdo) Dec.-Lei, Dec.-Regulamentar, Portarias, … Parcialmente incoerentes Abordam questões idênticas de maneiras diferentes 01 Introdução

Antecedentes Gerou-se consenso quanto à criação de um regulamento tronco-comum Inclusão do trabalho produzido no programa Simplex Simplificação legislativa e de processos Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) Dec.-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março 01 Introdução

Diplomas publicados (principais) - Dec.-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios. - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. 01 Introdução

Diplomas publicados (complementares) - Despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada. - Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro Regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil 01 Introdução

Alguns dos diplomas revogados - Dec.-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro Medidas Cautelares de Segurança Contra Riscos de Incêndio em Centro Urbanos Antigos - Dec.-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de habitação … 01 Introdução

02 Nova Regulamentação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Âmbito Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndios: - Os edifícios, ou as suas fracções autónomas, qualquer que seja a utilização e respectiva envolvente Os edifícios de apoio a postos de abastecimento de combustíveis Os recintos 02 Nova Regulamentação de SCIE

Imóveis classificados (Lei n.º 107/2001, de 8 de Set) Quando o cumprimento das normas de segurança contra incênido se . Revele lesivo do património . Sejam de concretização manifestamente desproporcionada Adopção de de medidas de autoprotecção adequadas Após parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil 02 Nova Regulamentação de SCIE

Aspectos não contemplados na legislação publicada - Edifícios, ou parte de edifícios existentes Sempre que sofram alterações de ocupação implicando a sua utilização total ou parcial - Edifícios existentes Sempre que sofram significativas ampliações ou remodelações de que aumente categoria de risco (aumento do número de pisos, do efectivo, da área de construção …). 02 Nova Regulamentação de SCIE

Edificações existentes N.º 1 do art.º 60º do RJUE “As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.” N.º 2 do art.º 60º do RJUE “A licença ou admissão de comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.” 02 Nova Regulamentação de SCIE

Princípios gerais Aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando: Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão 02 Nova Regulamentação de SCIE

Princípios gerais Aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando: Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro 02 Nova Regulamentação de SCIE

Principais alterações na abordagem da SCIE Introdução do conceito de utilização-tipo Em detrimento da classificação de edifícios por tipos 02 Nova Regulamentação de SCIE

Utilizações-tipo de edifícios e recintos TIPO I Habitacionais TIPO II Estacionamentos TIPO III Administrativos 02 Nova Regulamentação de SCIE

Utilizações-tipo de edifícios e recintos TIPO IV Escolares TIPO V Hospitalares e lares de idosos TIPO VI Espectáculos e reuniões públicas 02 Nova Regulamentação de SCIE

Utilizações-tipo de edifícios e recintos TIPO VII Hoteleiros e restauração TIPO VIII Comerciais e gares de transportes TIPO IX Desportivos e de lazer 02 Nova Regulamentação de SCIE

Utilizações-tipo de edifícios e recintos TIPO X Museus e galerias de arte TIPO XI Bibliotecas e arquivos TIPO XII Industriais, oficinas e armazéns 02 Nova Regulamentação de SCIE

Principais alterações na abordagem da SCIE Classificação dos locais Extensão da classificação prevista nalguns diplomas revogados 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco A Presença dominante de pessoal afecto ao estabelecimento, em pequena quantidade. Local que não apresenta riscos especiais. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco B Presença dominante de pessoas (pessoal e público), em razoável ou grande quantidade. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco C Riscos agravados de eclosão e desenvolvimento de incêndio devido, quer às actividades nele desenvolvidas, quer às características dos produtos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco D Presença de pessoas acamadas ou crianças ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de percepção e reacção a um alarme. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco E Local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Classificação dos locais de risco Local de risco F Local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de actividades sociais relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo. 02 Nova Regulamentação de SCIE

Principais alterações na abordagem da SCIE - Criação das categorias de risco A definição das medidas de segurança deixou de fazer com base apenas na altura dos edifícios - Factores de classificação: . Altura . Efectivo . Carga de incêndio … 02 Nova Regulamentação de SCIE

Categorias de risco 1ª categoria Risco reduzido 2ª categoria Risco moderado 3ª categoria Risco elevado 4ª categoria Risco muito elevado 02 Nova Regulamentação de SCIE

UT I Categoria Critérios referentes à UT I Altura 1ª ≤ 9 m ≤ 1 2ª N.º pisos abaixo do Plano Referência 1ª ≤ 9 m ≤ 1 2ª ≤ 28 m ≤ 3 3ª ≤ 50 m ≤ 5 4ª > 50 m > 5 02 Nova Regulamentação de SCIE

UT II Categoria Critérios referentes à UT II Altura Área Bruta 1ª --- Ar livre Altura Área Bruta N.º pisos abaixo Plano Referência 1ª --- Sim ≤ 9 m ≤ 3 200 m2 ≤ 1 Não 2ª ≤ 28 m ≤ 9 600 m2 ≤ 3 3ª ≤ 32 000 m2 ≤ 5 4ª > 28 m > 32 000 m2 > 5 02 Nova Regulamentação de SCIE

Critérios referentes às UT VII Categoria Critérios referentes às UT VII Altura Efectivo da UT VII Efectivo Efectivo E 1ª ≤ 9 m ≤ 100 ≤ 50 2ª ≤ 500 ≤ 200 3ª ≤ 28 m ≤ 1 500 ≤ 800 4ª > 28 m > 1 500 > 800 02 Nova Regulamentação de SCIE

Principais alterações na abordagem da SCIE - Classificação da reacção ao fogo para produtos de construção (Euroclasses) Decisões da Comissão das Comunidades Europeias n.os 2000/147/CE e 2003/632/CE Classificação da resistência ao fogo Europeias n.os 2000/367/CE e 2003/629/CE 02 Nova Regulamentação de SCIE

Operações urbanísticas Procedimentos urbanísticos São instruídos com um projecto da especialidade de SCIE UT I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projecto de especialidade de SCIE 02 Nova Regulamentação de SCIE

Utilização dos edifícios Pedido de autorização de utilização Instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e director de fiscalização Declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE 02 Nova Regulamentação de SCIE

Inspecções Edifícios ou recintos e suas fracções Sujeitos a inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada Para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção Periodicidade das inspecções regulares . três anos - 1ª categoria de risco . dois anos - 2ª categoria de risco . anualmente - 3ª e 4ª categorias de risco 02 Nova Regulamentação de SCIE

Principais alterações na abordagem da SCIE Manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis . Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos . Designação de um responsável pela segurança contra incêndio (RS) 02 Nova Regulamentação de SCIE

Medidas de autoprotecção As medidas de autoprotecção baseiam-se em: Medidas preventivas Medidas de intervenção em caso de incêndio Registo de segurança Formação em SCIE Simulacros 02 Nova Regulamentação de SCIE

Implementação das medidas de autoprotecção Aplicam-se a: Todos os edifícios e recintos incluindo os existentes à data da entrada em vigor do diploma Fase de concepção Podem ser solicitadas consultas prévias sobre a adequação das propostas de solução para a satisfação das exigências de segurança contra incêndio 02 Nova Regulamentação de SCIE

03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições exteriores comuns Características dos arruamentos (largura, ...) 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições exteriores comuns Limitação à propagação pelo exterior 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições exteriores comuns Afastamento entre edifícios 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições exteriores comuns Hidrantes exteriores 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de comportamento a fogo, isolamento e protecção Resistência ao fogo dos elementos estruturais 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de comportamento a fogo, isolamento e protecção Isolamento e protecção entre edifícios e/ou utilizações-tipo 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de comportamento a fogo, isolamento e protecção Compartimentação corta-fogo 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de comportamento a fogo, isolamento e protecção Protecção das vias verticais (enclausuramento) 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de comportamento a fogo, isolamento e protecção Reacção ao fogo dos materiais de revestimento 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de evacuação 15 / 30 m Distâncias de evacuação a percorrer nos locais 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de evacuação  10/15 m Distâncias de evacuação a percorrer nas vias horizontais 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições de evacuação Habitação: . 1ª categoria de risco: 1.2 m . 2ª cat. de risco ou superior: 1.4 m Outros casos: . 1 UP / 70 pessoas ou fracção Largura das vias de evacuação 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições das instalações técnicas Fonte central de energia de emergência 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições dos equipamentos e sistemas de Meios de 1ª intervenção Capacidade da reserva de água 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições dos equipamentos e sistemas de segurança Falar na alimentação da rede Rede húmidas ou secas 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições dos equipamentos e sistemas de segurança Sistemas fixos de extinção automática de incêndios por água 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Condições dos equipamentos e sistemas de segurança Detecção de gás combustível 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

Decurso das obras de intervenção Trabalhos que envolvam produção de chama nua ou faíscas 03 Aspectos críticos da reabilitação do edificado

04 Conclusões

Em resumo … - Os diplomas publicados ultrapassaram alguns dos problemas existentes, designadamente as lacunas, a heterogeneidade e as incoerências. Em termos técnicos, a legislação em vigor revela elevado nível de exigência mas não contemplou questões de excepção. Na maior parte dos casos, a aplicação das medidas de SCIE nas obras de reabilitação do edificado revela-se de concretização manifestamente difícil. 04 Conclusões

Em resumo … Necessidade de criar massa crítica e propor a publicação de regime de excepção para a aplicação das medidas de segurança contra incêndio em obras de reabilitação do edificado - Trata-se de um desafio para todos os envolvidos na SCIE (projectistas, fiscalização, empresas envolvidas, associações profissionais, ANPC, sociedades de reabilitação urbana …). 04 Conclusões

Obrigado pelo vosso interesse! Fim Obrigado pelo vosso interesse! j.aidos.rocha@mail.telepac.pt geral@exactusensu.pt