Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FORPLAD NOVEMBRO 2010 PAULO EDUCARDO NUNES DE MOURA ROCHA Subsecretário de Planejamento e Orçamento

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de 2010 Pg 30 Portaria de Encerramento do Exerc í cio de 2010 – Objetivo: Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exerc í cio financeiro de 2010, a serem observadas no âmbito do Minist é rio da Educa ç ão

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de Pg 30 Art. 4º. As despesas somente poderão ser empenhadas até 11 de dezembro de § 1º. Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de § 2º. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior (MEC), às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº , de 2009, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.Seção I do Anexo V da Lei nº , de 2009,

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Art. 4º, §3 É vedada a emissão de empenhos em nome da própria IFES ou em nome de fundações de apoio sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o Acórdão nº /2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei 4.320/64, a Lei nº 8.666/93, a Lei , de 12 de agosto de 2009, a Lei nº , de 26 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº 101/2000, o Decreto-Lei nº 200/67, o Decreto nº /86, o Decreto nº 6.170/2007, o Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 06 de agosto de 2009) e o Manual SIAFI.

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Art. 4º, §4 O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, inclusive como declaração de que a unidade solicitadora dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelo artigo 4º desta portaria, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública.

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE CALENDÁRIO DE FECHAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 ANEXO II

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 7 ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO DATA LIMITEPROVIDÊNCIAS 01/12/2010 Prazo final para transferência dos saldos cont á beis da antiga (CEFETs, EAFs e ETFs) para a nova estrutura dos Institutos Federais de Educa ç ão, Ciência e Tecnologia. 11/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho. 13/12/2010 Devolu ç ão pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao ó rgão superior (MEC), dos saldos de cr é ditos por descentraliza ç ão externa, não utilizados, pertencentes à Unidade Or ç ament á ria 26101, para posterior devolu ç ão à Subsecretaria de Planejamento e Or ç amento. 13/12/2010 Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Or ç ament á rias, a ser realizado pela Coordena ç ão-Geral de Or ç amento - SPO/SE/MEC. 19/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho dos recursos oriundos de descentraliza ç ões de cr é ditos recebidos de outros ó rgãos não vinculados ao ó rgão superior (MEC). 27/12/2010 EMITIR ORDENS BANC Á RIAS à conta do limite de saque, exceto Ordens Banc á rias de Pessoal, que poderão ser emitidas at é 31/12/ /12/2010 Devolu ç ão dos Limites de Saque, conta (fontes Tesouro), exceto as vincula ç ões 130, 140, 190, 307, 308, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987.

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 31/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho de despesas que constituem obriga ç ões constitucionais ou legais da União e das decorrentes de abertura de cr é ditos extraordin á rios. 04/01/2011 Ú ltimos procedimentos no SIAFI2010 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta Empenho a Liquidar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legisla ç ão vigente. 05/01/2011 Ú ltimos ajustes cont á beis de encerramento no SIAFI2010 para a Setorial Cont á bil do MEC. 13/01/2011 Registro da conformidade cont á bil de UG do mês de dezembro no SIAFI /01/2011 Registro da conformidade cont á bil de Ó rgão do mês de dezembro no SIAFI /01/2011 Registro da conformidade cont á bil de Ó rgão Superior do mês de dezembro no SIAFI2010. DATA LIMITEPROVIDÊNCIAS ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE DEPRECIAÇÃO Art. 11. As unidades vinculadas ao Ministério da Educação deverão desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos do Manual SIAFI, macrofunção e suas alterações, de modo a garantir a manutenção do Sistema de Custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os Princípios de Contabilidade. Art. 12. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o cumprimento dos prazos estabelecidos no item 16 da macrofunção Siafi (Período de Transição - Cronograma de Implantação - Anexo III). Todos os bens adquiridos em 2010 deverão já estar depreciados em dezembro de 2010

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE CONTA T Í TULOPRAZO M Á XIMO Todos os bens adquiridos em de dezembro de Aeronaves Embarca ç ões Equipamentos de Processamento de Dados Ve í culos de Tra ç ão Mecânica Aparelhos e Equipamentos de Comunica ç ão M á quinas e Equipamentos de Natureza Industrial Aparelhos, Equipamentos e Utens., Med., Odont., Labor. e Hosp Mobili á rio em Geral Todos os bens dos itens anteriores. Os demais grupos são discricion á rios 2014 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ANEXO III DA PORTARIA

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 11 ANEXO I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO – MEC Alimenta ç ão Escolar (Medida Provis ó ria n º , de 24/08/2001) Dinheiro Direto na Escola (Medida Provis ó ria n º , de 24/08/2001) Fundo de Manuten ç ão e Desenvolvimento da Educa ç ão B á sica e de Valoriza ç ão dos Profissionais da Educa ç ão - FUNDEB (Emenda Constitucional n º 53, de 19/12/2006) Complementa ç ão da União ao Fundo de Manuten ç ão e Desenvolvimento da Educa ç ão B á sica e de Valoriza ç ão dos Profissionais da Educa ç ão - FUNDEB (Emenda Constitucional n º. 53 de19/12/2006); Pessoal e Encargos Sociais Senten ç as judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor Servi ç o da d í vida Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Sal á rio-Educa ç ão (art. 212, § 5 º, da Constitui ç ão). Aux í lio-Alimenta ç ão (art. 22 da Lei n º , de 17/09/1992). Aux í lio-Transporte Assistência Pr é -Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto n º 977, de 10/09/1993) Apoio ao Transporte Escolar (Lei no , de 09/06/2004); Educa ç ão de Jovens e Adultos (Lei no , de 09/06/2004); Assistência m é dica e odontol ó gica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei no 6.880, de 09/12/1980, e Lei no 8.112, de 11/12/1990); Assistência M é dica aos Servidores e Empregados – Exames Peri ó dicos ANEXO V DA LEI Nº , DE 12 DE AGOSTO DE 2009

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 12 DECRETO Nº DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a programa ç ão or ç ament á ria e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerc í cio de 2010 Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2010 Lembrando que o prazo de EMPENHO DO MEC – ATÉ O DIA

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 13 VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS DECRETO Nº , DE 29 DE DEZEMBRO DE Prorroga até 31 de dezembro de 2010 a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e 2008.

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 14 RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2010 DECISÃO NORMATIVA TCU NÚMERO 107 (Publicação DOU DE 01/11/2010) Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 O Relatório de Gestão da Universidade, consolidará as informações sobre a gestão do seu respectivo hospital. (Anexo I)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE 15 ENCONTROS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS PELA SPO/SE/MEC EM IV TURMA DA II JORNADA DE CAPACITAÇÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL REALIZADA EM GOIÂNIA(100 SERVIDORES); 2. CAPACITAÇÃO P/ O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E CUSTOS (380 SERVIDORES); 3.III JORNADA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA SPO COM ÊNFASE EM ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE (380 SERVIDORES); 4.CURSO DE DEPRECIAÇÃO PARA OS CONTADORES (110 CONTADORES); 5.ENCONTRO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE (SERÁ REALIZADO EM BRASÍLIA NO PERÍODO DE 22 E 23/11/ 2010 EM PARCERIA COM A CAPES 180 CONTADORES (UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, INSTITUTOS FEDERAIS E OUTRAS UNIDADES SUPERVISIONADAS).

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Siafi Gerencial - na WEB Para inclusão de novos cadastradores a unidade deverá: Enviar formulário 2 e 4 por meio do fax (61) ou por Setorial de Contabilidade Inclui como usuário STN Habilitar na condição de cadastrador

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Programação Orçamentária 2010 DECRETO Nº , DE 03/02/2010 e alterações (Publicado no DOU de 04/02/2010) DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 ANEXO I Programação de Movimentação e Empenho (Despesas Discricionárias) 80,46% % de Limite Limite Mov. Emp. Dotação Autorizada Ministério da Educação26000 Em Mil Déficit de Limite R$ 3.4 Bilhões

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Programação Orçamentária do MEC por Fonte Em Mil Portaria MP Nº 145, de 09/02/2010 e alterações ANEXOS (Portaria MP 48/2010 e alterações) Dotação Autorizada Limite de Mov. e Emp. Déficit de Limite Anexo I Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680 NCA - Custeio NIA - Investimento Total Anexo II Fnt. 150, 250, 650 NCB - Custeio NIB - Investimento Total Anexo III Fnt. 179, 182, 282, 682 NCC - Custeio NIC - Investimento Total Anexo IV Fnt. 112, 312 NCD - Custeio NID - Investimento Total Anexo V - Organismos Internacionais OEI, OEA, PENUD, UNESCO, UNICEF, MERCOSUL NXA - Custeio TOTAL DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Execução das IFES por Fonte (IFES = Universidades + HUs) Em Mil ANEXOS (Portaria MP 48/2010 e alterações) Dotação Autorizada Empenho % Empenho Anexo I Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680 NCA - Custeio ,47% NIA - Investimento ,63% Total ,79% Anexo IV Fnt. 112, 312 NCD - Custeio ,27% NID - Investimento ,77% Total ,97% Fontes Tesouro ,34% Anexo II Fnt. 150, 250, 650 NCB - Custeio ,98% NIB - Investimento ,73% Total ,45% Anexo III Fnt. 179, 182, 282, 682 NCC - Custeio ,57% NIC - Investimento ,82% Total ,12% Fontes Próprias ,94% Total Discricionárias ,76% Fonte SIAFI (10-NOV-2010)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Em Mil ANEXOS (Portaria MP 48/2010 e alterações) Limite Liberado Vr. Empenhado Limite a Utilizar Anexo I Fnt.100,113,118,180,280,300,313,680 NCA - Custeio NIA - Investimento Total Anexo IV Fnt. 112, 312 NCD - Custeio NID - Investimento Total Fontes Tesouro Anexo II Fnt. 150, 250, 650 NCB - Custeio NIB - Investimento Total Anexo III Fnt. 179, 182, 282, 682 NCC - Custeio NIC - Investimento Total Fontes Próprias Total Discricionárias Fonte SIAFI (10-NOV-2010) Limite de Empenho nas IFES por Fonte (IFES = Universidades + HUs)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Em Mil Programa/Ação Dotação Descentralizada Despesas Empenhadas Saldo Não Empenhado TOTAL BRASIL UNIVERSITÁRIO E CONCESSAO DE BENEFICIO A ESTUDANTES ESTRANGEIROS EM GRADUACAO NO BRASIL APOIO A RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO COMPLEMENTACAO PARA O FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS DE ENSINO FEDERAIS REESTRUTURACAO E EXPANSAO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS -REUNI COMPLEMENTACAO PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA C68 FOMENTO A INCLUSAO SOCIAL E ETNICO-RACIAL NA EDUCACAO SUPERIOR Fonte SIAFI (10-NOV-2010) Descentralizações do MEC para as IFES por Ação (IFES = Universidades + HUs)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Autonomia Universitária DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010 (Publicado no DOU de 20/07/2010) Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia de gestão administrativa e financeira das universidades, de que trata o art. 207 da Constituição, e define critérios para elaboração das propostas orçamentárias anuais pelas universidades federais. (1. São apenas critérios para elaboração do PLOA)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Autonomia Universitária DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010 (Publicado no DOU de 20/07/2010) Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. Art. 2º Na elaboração da proposta de projeto de lei orçamentária da União, o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá contemplar a autorização para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo em favor das universidades federais e de seus hospitais universitários: (2. Está condicionado a aprovação do texto pelo Poder Legislativo)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Autonomia Universitária DECRETO Nº 7.233, DE 19/07/2010 (Publicado no DOU de 20/07/2010) Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. I - até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo não utilizado no exercício anterior, desde que para aplicação nos mesmos subtítulos no exercício corrente, mediante utilização do superávit financeiro da União apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, relativo a receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão destinados à aplicação nos mesmos subtítulos no exercício corrente; e (3. Depende da existência de superávit financeiro na fonte 112)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Crédito Suplementar para as Despesas de Pessoal, Encargos Sociais e Benefícios A SPO/MEC e a SOF/MPOG analisarão a situação de cada UO após a apropriação da folha de Novembro, visando a publicação de um Decreto contendo o último crédito suplementar do ano para pessoal, encargos sociais e benefícios. Atenção: As UOs deverão ficar atentas para as solicitações de informações para este fim e responde- las no prazo devido.

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Créditos Suplementares 1º Momento: Publicados no DOU de 02/07/2010 2º Momento: Publicados no DOU de 04/11/2010 3º Momento: Enviados à SOF/MPOG em 10/11/2010 (A Lei nº (LOA 2010), no art. 8º, Parágrafo único, prevê que a autorização para os créditos por decreto para as despesas de custeio e capital é condicionada à publicação até o dia 15/12/2010)

Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Confraternização de fim de ano dos servidores da SPO no dia 03/12/2010 Expediente só até às 12 horas