Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Workshop Lei de Inovação: Desafios e Oportunidades para as Unidades de Pesquisa do MCT 05 e 06 de junho de Belém - PA PAINEL II Questões críticas sobre a Lei de Inovação

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia PAINEL II - Questões Críticas QUESTÕES CRÍTICAS A SEREM DEBATIDAS Análise crítica Confirmação de entendimentos - comentários / observações Complemento - outras questões críticas Conclusões / recomendações A partir de contribuições solicitadas pelo MCT para o aperfeiçoamento do Marco Legal de Inovação, enviadas por diversas instituições parceiras, foram tabuladas as questões críticas a serem tratadas em seminários/eventos para fins de esclarecimento. O presente Painel visa a sistematizar o entendimento e os debates sobre as dificuldades jurídicas e operacionais atinentes à Lei de Inovação.

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Questões Críticas a serem debatidas 1) Conceito de ICT Alteração do conceito de ICT para inclusão de entidades privadas, sem fins lucrativos 1/4 2) Formas jurídicas das ICT e a incidência equitativa de direitos e deveres Benefícios da Lei face à natureza do vínculo empregatício do servidor 3) Flexibilização na celebração de acordos de parceria para P,D&I Possibilidade de concessão de exclusividade para a exploração dos resultados obtidos na parceria 4) Participação nos resultados da exploração das criações resultantes de parcerias Obrigação das ICT de estipularem valores para o trabalho de seus mestres, doutores e demais profissionais, além do valor do seu conhecimento agregado

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Questões Críticas a serem debatidas 5) Flexibilização de procedimentos obrigatórios estabelecidos como conteúdo do edital Aplicação da Lei prejudicada em virtude de discordância entre as ICT no que tange à aplicação da Lei 8.666/93 2/4 6) Estabelecimento de etapa anterior ao edital em que se identifique o nº de interessados no licenciamento, como forma de economia administrativa Papel ineficiente do edital, que onera e atrasa o processo de transferência e licenciamento desejados, em prejuízo da utilização pela sociedade dos benefícos das criações 7) Publicação do edital no DOU apenas na forma de chamada Alteração do parágrafo para possibilitar a publicação de apenas uma chamada do edital no DOU e na íntegra no portal eletrônico da ICT

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Questões Críticas a serem debatidas 8) Receitas e pagamentos Gastos limitados ao teto aprovado para cada exercício. Impossibilidade de utilização de valores adicionais arrecadados 3/4 9) Atuação e competências do NIT Destinação de RH qualificados. Incentivo aos servidores de carreira 10) Descentralização e autonomia do NIT Descentralização e autonomia da ICT ou do NIT face à solicitação de finaciamentos às agências de fomento 11) Compartilhamento do NIT Criação, por parte das ICT, de um NIT local, ou constituição de NIT regionais 12) Institucionalização dos NIT Institucionalização dos NIT, com foco na questão da sua existência vinculada ao orçamento

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Questões Críticas a serem debatidas 13) Depósito e manutenção (recursos e procedimentos) Disponibilidade de recursos para despesas com patentes que ainda não estejam gerando efeitos comerciais (transferência de tecnologia) 4/4 14) Os incentivos financeiros aos pesquisadores Recolhimento de tributos em finção do pagamento de bolsas de inovação 15) Extensão de direitos do compartilhamento de resultados a bolsistas Direito dos bolsistas à partilha da distribuição de resultados auferidos com o patenteamento e a transferência de tecnologia 16) Contradição entre a Lei de Inovação e a Lei de Propriedade Intelectual Prazo para requerimento de proteção da criação intelectual, após o término do contrato firmado entre empresas privadas e órgãos ou entidades da administração pública 17) Poder de compra. Obstáculos legais e institucionais Necessidade de regulamentação da matéria

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP Ministério da Ciência e Tecnologia Muito Obrigado! Carlos Oití Berbert Workshop Lei de Inovação: Desafios e Oportunidades para as Unidades de Pesquisa do MCT