XV CONGRESSO DO SINTEP/MT 26 A 29 DE SETEMBRO/2013 PAINEL: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NA PERSPECTIVA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MILTON CANUTO DE ALMEIDA ►Consultor Técnico em: Financiamento, Planejamento e Gestão da Educação, Plano de Carreira e Previdência Pública; ► Especialista em Direito Educacional; ► Vice-Presidente da CNTE miltoncanuto@yahoo.com.br

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter uma vinculação de recursos tributários, como uma das garantias da existência de recursos financeiros para a Educação; ☻A Constituição dispõe no Art. 212, Que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; ☻A Educação é tratada pela CF como um direito social e tem assegurada a vinculação dos impostos para sua manutenção.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: → Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e Valorização dos Trabalhadores em Educação: ● A Emenda Constitucional n˚ 53, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu a nova forma de sub-vinculação do Financiamento da Educação com a instituição do FUNDEB; ● Alterou outro mandamentos constitucionais entre eles o art. 206, da Constituição de 1988, dando novo conceito aos Profissionais de Ensino; ● O PISO salarial nacional profissional do Magistério como fundamento legal da Lei n˚ 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o FUNDEB;

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: → Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e Valorização dos Trabalhadores em Educação: ● A EC nº 59/2009: - alterou o artigo 214 da CF/88 permitindo vincular ao PIB metas de financiamento para a Educação; - Superação jurídica dos obstáculos à construção do Sistema Nacional de Educação; - Indica o PNE decenal como instrumento de articulação do SNE; - ampliação da obrigatoriedade da educação e seu caráter de direito público subjetivo para toda a Educação Básica, na faixa etária de 04 a 17 anos (ALTERAÇÃO DO ART. 208 DA CF); - extinção da incidência da DRU – Desvinculação das Receitas da União sobre a Educação, restaurando a aplicação constitucional de 18% da receita de impostos da União na educação.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88 Constituição de 1988: IMPOSTOS UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I. Ex, I.Imp., ITR. ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF. MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF. Iniciou descentralização, mas voltou a concentrar. Consequência: União fica com 58% da arrecadação; Estados ficam com 25% da arrecadação; Municípios ficam com 17% da arrecadação.

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Repartição da arrecadação tributária Brasil:2010

CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS COM O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻A realidade tributária: ► Retira mais de quem tem menos: 1. famílias que ganham até 2 SM gastam 48,8% de sua renda no pagamento de tributos; 2. os 10% mais pobre da população comprometem cerca de 32,8% de sua renda com tributos; ► Transfere mais para quem tem mais: 1. já para quem ganha acima de 30 SM gastam apenas 26,3% com tributos; 2. os 10% mais ricos sofrem uma carga de apenas 22,7%.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: ► Dentre as injustiças do Sistema Tributário, talvez o aspecto menos debatido seja a falta de cidadania tributária que, de um lado, afasta o cidadão do pleno exercício do controle social e, do entusiasmo no compartilhamento do financiamento do Estado; ► Para se buscar uma Educação de qualidade e que valorize seus Profissionais se faz necessário investimento nos próximos 10 anos, na ordem de 10% do PIB, em torno de R$ 500 bilhões de reais (valores de hoje, PIB em torno de 5 trilhões);

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 1) Ampliar as vinculações constitucionais à educação: Propostas: Ampliar de 18% para 25% a vinculação mínima de recursos a serem destinados à educação pela União → 0,60% do PIB, a partir da implantação. Ampliar de 25% para 30% no caso dos Estados, DF e Municípios → 0,55% do PIB, a partir da implantação. Previsão de adicional: 1,15% do PIB / ano → 57,50 Bi

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 2) Transformar o petróleo em educação Lei nº 9.478/1997 (Regime de Concessão) As receitas previstas são: Royalties / Participações especiais / Bônus de Assinatura. (Disputa 2012, Estados/Municípios produtores x não produtores: 25 bi) Lei nº 12.276/2010 (Cessão Onerosa) As receitas previstas são: Royalties de 10% Exploração, p/Petrobrás, de 5 bilhões de barris (ou 25% do PIB). Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha) Cria o Fundo Social – FS (educação, saúde, etc.). Conceitos: custo em óleo, excedente em óleo. As receitas previstas são: Royalties de 15% / Bônus de Assinatura / parte do excedente em óleo.Proposta: destinação de royalties, participações especiais e bônus de assinatura+100% do FS na próxima década. Previsão de adicional: 1,89% do PIB / ano (em 10 a).

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 3) Elevar os royalties sobre a exploração mineral Brasil: ferro,2%; alumínio,3%; manganês,3%; ouro,1%; pedras preciosas,0,2%. Comparação: Canadá, 3% a 9% sobre as riquezas minerais; EUA, 5% a 12,5% s/as riquezas minerais; Austrália,30% s/produção bruta minério de ferro. Proposta: Elevar a Contribuição Financeira p/Exploração de recursos Minerais (CFEM) de forma a elevar a arrecada de R$ 2 bilhões para R$ 12 bilhões, destinando os R$ 10 bilhões a mais para a educação. Previsão de adicional: 0,23% do PIB / ano.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 4) Instituir imposto sobre grandes fortunas A CF (Art.153, inc.VII) autoriza o Governo a cobrar / prevê lei complementar. Houve iniciativas p/tal no Congresso, mas não foi aprovada a regulamentação. Previsão de adicional: O Projeto de Lei Complementar 48/2011, se aprovado, renderia R$12,9 bilhões, ou 0,3% do PIB / ano. 70% desses recursos viriam de fortunas superiores a R$ 116 milhões: são 901 pessoas (2012), com riqueza média de R$ 620 milhões cada (detêm 13% do PIB).

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: → Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. → E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: 5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: ► Implantação do Custo Aluno Qualidade. ● Será preciso avançar mudando a forma de distribuição dos recursos que hoje, é obtido com a divisão do montante de recursos disponíveis para a Educação pelo número de matrículas na rede, o chamado custo aluno médio; ● É esse cálculo que determina quanto a escola vai receber, independentemente de ela precisar de uma quantia maior de recursos; ● A nova lógica é: um cálculo com base nas necessidades da Escola e como ela atua;

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: ► Implantação do Custo Aluno Qualidade. ● A proposta em debate: Estabelecer o Custo Aluno Qualidade Inicial- CAQi, que tem o objetivo de universalizar um padrão mínimo de qualidade; O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno aprenda; ● O PNE aprovado na Câmara determina um caminho progressivo para a futura implantação do Custo Aluno Qualidade – CAQ, em até 10 anos;

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: ► Implantação do Custo Aluno Qualidade. ● A proposta aponta uma transição entre CAQi e CAQ, no sentido de: Buscar alcançar primeiro um padrão mínimo de qualidade educacional; E no segundo momento a aproximação gradativa do padrão de investimento dos Países mais desenvolvidos em termos de qualidade da Educação; Aplicação urgente para o Nordeste, Norte e Municípios com arrecadação insuficiente – 5.266 Município; Definição de Auxílio financeiro da União para Estados e Municípios que não alcançarem o CAQi e CAQ ( Meta 20.8 do PNE).

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: ► Quais os insumos necessários para garantir o padrão mínimo de qualidade, ou seja, que deve ser levado em conta para o cálculo do CAQi? Valorização dos Profissionais da Educação (efetivação do Piso e política de Carreira); Número médio de alunos por turma; Política de Formação continuada; Bibliotecas e salas de leitura em todas as Unidades; Laboratórios de ciências em todas as Unidades; Laboratórios de informática em todas as Unidades; Quadras poliesportiva cobertas em todas as Unidades; Brinquedotecas para todas as Creches, Pré-Escolas e Escolas dos anos Iniciais do Ensino Fundamental; Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de seus projetos pedagógicos.

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ►Estimando Complementação da União ao CAQi, com base no Fundeb por Fundo Estadual. Ano: 2012, tendo por base a matrícula de 2011. Fontes: Para as estimativas do Fundeb e matrículas por etapa e modalidade: Portaria Interministerial nº 1.809 de 28/12/2011; Para os valores do CAQi: UF Recursos do Fundeb aportados por Estados e Municípios (previsão 2012) Recursos necessários no Fundeb para garantir o CAQi (base 2012) Complemento da União via Fundeb (previsão 2012) Complemento da União para viabilizar o CAQi TOTAL 101.288.304.893 147.699.218.292 9.440.37 46.410.913.399 % DO PIB 2,3% 3,35% 0,21% 1,05%

FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: ☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Desafios É fundamental que a sociedade civil organizada: Exija a destinação dos necessários recursos; Acompanhe a sua efetiva distribuição; e Fiscalize a sua utilização para os fins previstos. Propomos que os articuladores desse processo sejam: A nível global, o Fórum Nacional de Educação; A nível local, os Fóruns Estaduais e Municipais de Educação. Só assim será possível garantir a efetiva implantação do PNE e de suas metas, rumo a uma educação universal e de qualidade para todos.

PROJETO QUE NÃO TAM ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO FRACASSO...” “NÃO HÁ PLANEJAMENTO SEM RECURSOS... PROJETO QUE NÃO TAM ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO FRACASSO...” (Extraído do pensamento do mestre Paulo Freire)

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