UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questões para discussão em Março de 2015: (1) O que é direito ? (2) Relação entre DIREITO & DIFERENÇA Turma: Direito 2015-Noturno – 1º Período Equipe: Erik Santana – Lucas Benevides – Manoel Mendonça – Raphael del Monte – Niterói, Março-2015

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 1: O QUE É DIREITO ? Em termos gerais, diríamos que o direito é uma faculdade que o indivíduo adquire em algum momento de sua vida. Ex: direitos adquiridos ao nascer, ao completar a maioridade, ao celebrar um contrato.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 1: O QUE É DIREITO ? Em outro aspecto, enquanto área do conhecimento humano, o direito é o meio polo qual se pode atingir certa harmonia nas interações sociais, por meio de seu ordenamento jurídico. É também o suporte legal e legítimo para a conquista e garantia de direitos fundamentais. Direito ↔ Legislação O direito, muitas vezes, guarda relação direta com a legislação. Mas há situações em que essa relação não é verificada. Vejamos...

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C O diagrama acima ressalta 3 situações possíveis: A: o direito estabelecido em lei; B: o direito ainda não estabelecido em lei; e C: o “anti-direito” estabelecido em lei.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C Caso A: O DIREITO ESTABELECIDO EM LEI Tratam-se dos direitos já reconhecidos pela sociedade e pelos entes estatais. OBS: em geral, o Estado tenta suprimir discussões dizendo que todos os direitos já se encontram nessa situação, i.e., amparados por lei.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C Caso B: O DIREITO AINDA NÃO ESTABELECIDO EM LEI É o campo das INOVAÇÕES JURÍDICAS. É também o campo de batalha das lutas sociais. EX: novas tecnologias & inovações jurídicas (células tronco, segurança na web e outras)

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Direito ↔ Legislação B A C. Caso C: O ANTI-DIREITO ESTABELECIDO EM LEI Ex-1: estabelecimento de privilégios injustos Ex-2: leis contrárias aos direitos humanos Ex-3: leis ditatoriais, atos institucionais, entre outros.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Em certas épocas, as legislações falham em atender as minorias. Essas imprecisões abrem espaço para o surgimento de movimentos sociais que lutam pela extensão dos direitos para todos. Ex-1: a marcha pelos direitos dos negros nos EUA na década de 1960 envolveu milhões de pessoas que exigiam o fim das leis segregacionistas ainda vigentes naquele país; Ex-2: a luta pelo fim do Apartheid na África do Sul

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA No Brasil, esses movimentos de luta das minorias ganharam força a partir dos anos 1990 e continuam até hoje em movimento, por leis que respeitem suas diferenças e igualem direitos. Nesse período foram várias conquistas: Ex: o Decreto 5.296/2004 que regulamenta as leis de número e , ambas de 2000, as chamadas “Leis de Acessibilidade”. Essa lei exige, entre outras coisas, a quebra de barreiras urbanísticas, que limitem o direito de ir e vir de pessoas com deficiência.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Num ato mais recente e de grande visibilidade, o STF aprovou por unanimidade a validade da união homo afetiva no Brasil. Isso garantiu aos casais homo afetivos uma série de direitos que antes só eram permitidos aos casais heterossexuais, tais como: ter acesso à herança do companheiro(a), recebimento de pensão alimentícia (em caso de separação), e a possibilidade de adotar filhos e registrá-los em seus nomes.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA Outras questões envolvem o pluralismo e o direito à convivência harmônica dos diferentes grupos sociais, dentre as quais: Diferentes manifestações de credo; Garantia de direitos das populações indígenas; Proteção à infância e adolescência; Garantia da igualdade de direitos entre homens e mulheres.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I REFERÊNCIA: LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo, Brasiliense, Constituição Federal de 1988 Figura consultada em 23/3/2015 no endereço eletrônico “

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Introdução ao Estudo do Direito I OBRIGADO !!!