REDAÇÃO JURÍDICA As peças processuais A redação das peças processuais que integram um processo submetem-se a uma sistemática até certo ponto preestabelecida, onde convivem a linguagem comum e a de ordem técnica, evitando-se quaisquer rebuscamentos e utilização da forma literária de escrita, pois, segundo o jurista José Olympio de Castro Filho “[...] Não está (o advogado) no Pretório para brilhar ou fazer literatura, senão unicamente para defender o interesse do cliente.”
Em linguagem forense tudo deve ser escrito de modo objetivo, claro, em obediência à lógica e à precisão dos conceitos. Deve ser limpa, enxuta, livre de exibicionismos e visar a comunicação técnica, imediata e direta. Condena-se as invencionices verbais, a literatice desproposital, gratuita e quando não tola.
Existem certos cuidados elementares que não podem ser negligenciados, valendo mencionar, entre outros a adequação de tratamento, a paragrafação correta e o bom emprego dos sinais de pontuação. Em linguagem forense, usa-se o tratamento, sempre, em 3ª pessoa. Peticionando, a forma de referência, para juiz, é V. Exª (dirigindo-se a ele) ou Exmº., ou S. Ex.ª (falando dele), consequentemente, o pronome possessivo corresponderá àquela pessoa: seu, sua (jamais vosso).
MODELOS DE REDAÇÃO JURÍDICA Por modelos de redação jurídica estudaremos as forma fixada ou quase fixada pelo exercício jurídico: ATAS, REQUERIMENTOS, EDITAIS, ESCRITURAS, PROCURAÇÕES, PETIÇÕES, CONTRATOS, APELAÇÕES, MANDADOS DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÕES etc. Não se encaixam, portanto, peças que são construídas de acordo com a subjetividade de seu autor ou que podem mudar de acordo com a situação.
PROCURAÇÃO A procuração é o instrumento do mandato. Em Direito, mandato é uma delegação de poderes, caracterizada como “um contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com outra a gerir ou conduzir a bom termo um afazer que lhe foi confiado.” (Plácido e Silva, Tratado do Mandato e práticas das Procurações, 1989, 1º vol., p.11)
Diz-se MANDANTE aquele que confere os poderes, quem se obriga com terceiros; e MANDATÁRIO aquele a quem se confere poderes para praticar certos atos.
Tipos de PROCURAÇÃO PÚBLICA: realizada por serventuário público, a pedido do interessado. POR INSTRUMENTO PARTICULAR: escrita em particular, assinada pelo mandante, que terá validade perante terceiros, desde que reconhecida a firma do mesmo por tabelião. ESPECIAL: quando confere poderes especiais EXTRAJUDICIAL: também chamada ad negotia, em que se outorgam poderes para a realização de atos fora do Judiciário. JUDICIAL ou AD JUDICIA: aquela que confere poderes para o mandatário representar o mandante perante a justiça.
EXIGÊNCIAS FORMAIS A procuração deve conter: O lugar onde foi instrumentalizada em texto a outorga de poderes; A data; O nome do outorgante com características de sua identificação: nacionalidade, profissão, estado civil e residência; Nome do mandatário ou procurador, com as características de sua identificação; A discriminação dos poderes expostos com clareza Assinatura do mandante ou outorgante
MODELO DE PROCURAÇÃO Ad Judicia - Judicial Através do presente instrumento particular de mandato, (NOME DO OUTORGANTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nomeia e constitui como seu(s) procurador(es) o(s) advogado(s), (NOME(S) DO(S) OUTORGADO(S)), inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o(s) n.o(s) (xxx), Seção do Estado (xxx), Subseção (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), Bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), outorgando-lhe(s) amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx)). (Local, data e ano). (Assinatura do Outorgante).
Procuração Extrajudicial OUTORGANTE:.................... OUTORGADO:...................... Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia seu bastante procurador o outorgado, ao qual confere amplos e ilimitados poderes para movimentar contas correntes, a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de crédito em geral, desta praça. Realizar com os mesmos quaisquer negócios ou transações bancárias, celebrar quaisquer contratos, inclusive de financiamentos, depositar e retirar dinheiro, títulos e valores, emitir, endossar e assinar cheques, sacar mesmo a descoberto, assinar propostas, contratos, cartas de ordem, papéis e quaisquer documentos, tomar saques, requisitar talões de cheques, liquidar e encerrar contas, reconhecer saldos, transigir, receber, pagar, passar recibos e dar e aceitar quitações. ......................... , ........ de ................. de 200 ... _________________________________________ Outorgante