MEIO AMBIENTE CULTURAL UNIME CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Ambiental Professor: Gustavo Vilas Bôas (gustavovilasboas@gmail.com) MEIO AMBIENTE CULTURAL

MEIO AMBIENTE CULTURAL DIREITO AMBIENTAL II MEIO AMBIENTE CULTURAL

“Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: DIREITO AMBIENTAL II CONCEITO LEGAL Meio ambiente – Lei 6.938/81: “Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;”

DIREITO AMBIENTAL II CONCEITO LEGAL Meio ambiente cultural – CF/88: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

DIREITO AMBIENTAL II CONCEITO LEGAL Meio ambiente cultural – CF/88: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E FORMAS DE EXPRESSÃO DIREITO AMBIENTAL II CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E FORMAS DE EXPRESSÃO

DIREITO AMBIENTAL II

CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E FORMAS DE EXPRESSÃO DIREITO AMBIENTAL II CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E FORMAS DE EXPRESSÃO

DIREITO AMBIENTAL II

CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO – MG DIREITO AMBIENTAL II CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE OURO PRETO – MG TOMBADO EM 1980

DIREITO AMBIENTAL II

CONJUNTO URBANÍSTICO, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE BRASÍLIA – DF DIREITO AMBIENTAL II CONJUNTO URBANÍSTICO, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE BRASÍLIA – DF TOMBADO EM 1987

DIREITO AMBIENTAL II

DIREITO AMBIENTAL II ILHAS ATLÂNTICAS BRASILEIRAS: AS RESERVAS DE FERNANDO DE NORONHA E ATOL DAS ROCAS TOMBADO EM 2001

DIREITO AMBIENTAL II

ÁREA DE CONSERVAÇÃO DO PANTANAL – MT E MS DIREITO AMBIENTAL II ÁREA DE CONSERVAÇÃO DO PANTANAL – MT E MS TOMBADO EM 2000

DIREITO AMBIENTAL II

RUÍNAS DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES – RS DIREITO AMBIENTAL II RUÍNAS DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES – RS TOMBADO EM 1983

DIREITO AMBIENTAL II

CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SALVADOR - BA DIREITO AMBIENTAL II CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SALVADOR - BA TOMBADO EM 1985

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OBSERVAÇÕES AO CONCEITO LEGAL DIREITO AMBIENTAL II OBSERVAÇÕES AO CONCEITO LEGAL O rol do art. 216 da CF/88 não é taxativo. Atentar para a expressão “nos quais se incluem”. Necessidade da existência de nexo vinculante com o disposto no caput. Decreto-lei n.º 25/37 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DIREITO AMBIENTAL II NATUREZA JURÍDICA Bem ambiental (difuso) Preservação para as presentes e futuras gerações: princípio do desenvolvimento sustentável.

DIREITO AMBIENTAL II COMPETÊNCIA Legislativa (art. 24, VII, da CF/88): trata-se de competência concorrente. – União (normas gerais), Estados, DF (complementar) e Municípios (interesse local? Art. 30, I , II, da CF/88?). Material (art. 23, III, IV, V, da CF/88): trata-se de competência comum.

DIREITO AMBIENTAL II TOMBAMENTO Conceito: inscrever no Livro do Tombo, ou seja, registrar o bem ambiental (natureza difusa), componente do Patrimônio Cultural, que se pretende preservar, sob custódia do Poder Público. Diferença entre tombamento comum e tombamento ambiental?

CLASSIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO DIREITO AMBIENTAL II CLASSIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO 1) Quanto à origem de sua instituição a) Por lei: esta modalidade garante que o tombamento só poderá ser desfeito por outro ato do Poder Legislativo. b) Por ato do Poder Executivo: esta modalidade está associada à via administrativa, com procedimento previsto no Decreto-lei n.º 25/37. c) Por via jurisdicional: sentença transitada em julgado

CLASSIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO DIREITO AMBIENTAL II CLASSIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO 2) Quanto à eficácia: a) Provisório: liminar (via jurisdicional) ou tendo início pela notificação (via administrativa). Esta modalidade não admite a via legal. b) Definitivo: registro no Livro do Tombo competente (Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; e Livro do Tombo das Artes Aplicadas).

EM VIRTUDE DO TOMBAMENTO COMPULSÓRIO? DIREITO AMBIENTAL II DIREITO À INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO TOMBAMENTO COMPULSÓRIO? Somente é cabível após efetiva comprovação de eventuais prejuízos. Em regra, não é cabível, pois o tombamento não interfere no domínio sobre o bem, apenas o restringe.

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DIREITO AMBIENTAL II PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS BENS CULTURAIS Justificável ante a possibilidade de degradação de algum patrimônio cultural e natural afeta todos os povos do mundo. Conferência Geral da UNESCO (1972) – Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Cultural e Natural. – Incorporado pela legislação pátria em 1977. Mesmo nesses casos, o tombamento é realizado pelo país onde se localiza o bem, em face da soberania.

DIREITO AMBIENTAL II REFERÊNCIAS DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2003. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.