Ronaldo M. Hella COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Todos estão sujeitos aos direitos e deveres expressos em Lei. PRIVADO Tudo se pode a não ser que a Lei expresse em contrário Proibição expressa em norma legal. PÚBLICO Somente se pode aquilo que está expresso em Lei. Atuação restrita ao conteúdo da norma legal. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Abuso de autoridade Cerceamento do direito de defesa Desrespeito às Leis e normas Legislando através de instrumentos administrativos COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Operações Policiais Operações de fiscalização/auditoria Omissão ou negligencia no cumprimento de prazos e/ou funções Ingerência indevida COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Resultados da Violações COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL Responsabilizações Cíveis e Penais Penalidades Administrativas e profissionais Impactos nas operações das organizações contábeis Danos e Impactos à imagem do Profissional Contábil

ASPECTOS ENVOLVIDOS SIGILO INVIOLABILIDADE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

Reação COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL Comissão formada pelas entidades contábeis: CFC IBRACON FENACON

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Comissão da Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Profissional Contábil FENACON: Guilherme Tostes (Coordenador) Ronaldo Hella Ricardo Monello IBRACON: Eduardo Pocetti CFC: João Alfredo Ramos COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTÁBIL PROFISSIONAL INVIOLABILIDADE SIGILO PROFISSIONAL DETERMINAÇÃO DE LIMITES DE RESPONSABILIDADE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

4 Frentes de atuação (objetivos estratégicos): Identificação e mensuração do problema Conscientização da classe Conscientização de Agentes-Chave Normas e Leis COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

A Lei nº /2012 aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. A amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e, entre elas, alcança as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria e assistência, por exemplo. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

REUNIÕES ESPECÍFICAS COAF CONSELHO FEDERAL 0AB TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS (SINSA) PESQUISA E DIVULGAÇÃO NO CBC (BELÉM) NOTÍCIAS EM GERAL (FENACON NOTÍCIAS) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

AÇÃO JUNTO AO STF ADIN (OAB;CNPL) AÇÃO JUNTO AO COAF AÇÕES JUNTO AO LEGISLATIVO ACOMPANHAMENTO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Criação de sistemas de acolhimento dos profissionais Criação de um sistema de monitoramento Levantamento estatístico de informações COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Sensibilização dos prestadores de serviços da existência de um problema e que todos estão sujeitos a ele. Participação em eventos Ações de divulgação Fomento de debates COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Juízes Promotores Autoridades Policias Fiscais CONFAZ COAF etc COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

Levantamento do existente Monitoramento de projetos em tramitação Estudo e elaboração de novas normas que aumentem nossa proteção Sensibilização de parlamentares Formação de jurisprudência COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

O trabalho da comissão visa o cumprimento das leis e o exercício pleno da profissão, com resguardo de suas prerrogativas A comissão acredita que a obtenção de espaço e a participação em debates junto à sociedade ajudam a engrandecer nossa imagem Acreditamos que nosso trabalho ajudará a coibir práticas ilegais e afastar maus profissionais COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

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