Lucineide de Ávila Viana
Grazyana Fernandes
Laboratório de Experimento Contábil II
Missão Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.
C N P J FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica; QSA – Quadro dos Sócios e Administradores; DBE – Documento Básico de Entrada; Cópia Autenticada do Requerimento, contrato social, ou estatuto; 3 Cópia Autenticada do RG e CPF ou CNH dos sócios ou empresário.
FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica
QSA – Quadro de sócios e Administradores
DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Sl. 37: 4-5. Deleita-te no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele e ele tudo fará. Sl. 37: 4-5.
Obrigada!
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Inscrição Estadual Deve ser obtida junto à Secretaria Estadual da Fazenda; A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS.
Documentos Exigidos Ficha de Atualização Cadastral- FAC; Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência dos sócios; Cópia autenticada do CRC do contador; Cópia autenticada do contrato de locação ou do registro do imóvel; Cópia autenticada do contrato social ou declaração de firma individual; No caso de Sociedade Anônima, ata de assembléia registrada em cartório; Cópia do CNPJ; Cópia do Alvará de funcionamento.