EQUIPE ANDRÉ TOCARSKI FERNANDA RODRIGUES HELEN TIENE JOELTON CRISTO CNPJ

O que é e como foi criado o CNPJ? CNPJ é o Código Nacional de Pessoa Jurídica, utilizado a partir de 01/07/98, sendo uma evolução do CGC, criado em 1970 no governo Médici, porém perdeu a validade em 01/07/99. Sendo administrado pelo Ministério da Fazenda, foi criado para racionalizar os cadastros das empresas e as áreas administrativas do governo.

Finalidade do CNPJ A unificação dos registros de empresas existentes nas três esferas governamentais: União, Estados e Municípios, Distrito Federal, identifica as pessoas jurídicas junto à Receita Federal brasileira. Na consulta do cadastro (CNPJ) disponível através do site da Receita Federal constam as seguintes informações: Data de abertura; Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver; Nome da empresa; Título ou nome fantasia - se tiver; Código e descrição da natureza jurídica; Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE; Endereço; e Situação cadastral.

Composição do CNPJ Os 8 primeiros números refere-se ao número da inscrição Os 4 números após a barra, é o código da matriz ou filial Os 2 últimos são os dígitos verificadores 11.444.777/0001-61

Cálculo do Dígito Verificador

Cálculo do Dígito Verificador 11.444.777/0001-61

Quem está obrigado a se inscrever 1. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas; 2. As entidades não caracterizadas como pessoa jurídica;

Órgãos Reguladores Agências da Receita Federal do Brasil – ARF; Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF; Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF; Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil – Derat; Delegacias de Instituições Financeiras do Brasil – Deinf;

e-CNPJ e – CNPJ é um documento eletrônico, certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação de pessoas jurídicas, funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ. Existem dois tipos de e - CNPJ: A3 e A1. A1: gerado e gravado no desktop e utiliza senha. A3: utiliza cartão inteligente, mais seguro.

Utilidades do e-CNPJ Emitir notas fiscais eletrônicas Assinar contratos digitais Acompanhar processos Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial Consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal Emitir certidões Entregar o IRPJ, a DCTF e a DIPJ, além de fazer a Redarf.

CONCLUSÃO O CNPJ é obrigatório para toda empresa que possui pessoa jurídica Comprovante de existência da empresa Indica a responsabilidade da empresa perante a sociedade.