COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL Fiscalização da Classificação de Produtos Vegetais Fiscalização e Inspeção higiênico-sanitárias e tecnológicas de Produtos Vegetais Brasilia/DF – Novembro/2011

Da Fiscalização da Classificação de Produtos Vegetais Amparo Legal: Lei nº Lei nº 9972/2000 e Decreto nº 6268/2007 Quais os Produtos que estão sujeitos a obrigatoriedade de classificação? São os padronizados pelo MAPA e destinados: À alimentação humana; As Compras e Venda do Poder Público; Importados

Da Fiscalização da Classificação de Produtos Vegetais Quem realiza a classificação? São entidades autorizadas pelo MAPA assim definidas: Os órgãos Oficiais Estaduais As Cooperativas Agrícolas; As Bolsas de Mercadorias; As Universidades; Os Institutos de Pesquisas; e As Empresas Especializadas na atividade

Da Fiscalização da Classificação de Produtos Vegetais Quem realiza a Fiscalização da classificação? São as unidades descentralizadas do MAPA localizadas nos Estados, assim denominadas: Superintendência Federal de Agricultura

Da Fiscalização da Classificação de Produtos Vegetais Como é feito a Fiscalização da Classificação? Através de coleta de amostras nos estabelecimentos que processam, industrializem e comercializem o produto, as quais são analisadas em laboratórios do MAPA Verificando a não conformidade o proprietário do produto fiscalizado possui o direito de contestação Confirmando a não conformidade o proprietário do produto fiscalizado recebe o Auto de Infração o qual é julgado e aplicado as penalidades Quais são as penalidades? Advertência Multa, Suspensão da comercialização do produto Apreensão do produto Interdição do Estabelecimento Cassação ou Cancelamento do registro

Da Fiscalização e Inspeção Higiênico-sanitárias dos Produtos Vegetais Como é feito a Fiscalização e Inspeção Higiênico-sanitária dos Produtos vegetais? Através de coleta de amostras junto aos produtores rurais e “packing houses”, as quais são analisadas em laboratórios oficiais ou credenciados O que é analisado? A presença de resíduos de agrotóxicos e de contaminantes Quais são os procedimentos? Monitoramento Investigação

Da Fiscalização e Inspeção Higiênico-sanitárias dos Produtos Vegetais Objetivos da Fiscalização e Inspeção Higiênico-sanitária dos Produtos vegetais? Geral Melhorar a qualidade dos produtos agropecuários visando a segurança do consumidor; Proporcionar ao país condições de adequar a produção de produtos agropecuários às regras internacionais de comércio, do ponto de vista sanitário. Específico Conhecer o potencial de exposição da população aos resíduos e contaminantes nocivos à saúde; Impedir o recebimento de produtos para consumo oriundos de propriedades onde se tenha constatado violações de limites máximos ou uso de agrotóxicos proibidos.

Garantir a Segurança Alimentar Objetivo do MAPA não é punir... Garantir a Segurança Alimentar Segurança do Alimento Abastecimento Preço Objetivo: Círculo Virtuoso!!

Fábio Florêncio Fernandes Obrigado pela atenção! Fábio Florêncio Fernandes fabio.fernandes@agricultura.gov.br Fone: +55 61 3218 2551 Fax: +55 61 3224 4322 www.agricultura.gov.br