INTCEX 7 – ESTRUTURA DO COMEX

7 - POLÍTICA DE COMEX 7. Órgãos intervenientes no comércio exterior: 7.1 Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC 7.2 Ministério da Fazenda – MF 7.3 Ministério da Relações Exteriores - MRE

7 – ÓRGÃOS INTERVENIENTES O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possui um órgão específico para a atividade. A gestão se dá por áreas de competências, como: Política de Comércio Exterior Política Fiscal Política Financeira Política Cambial

7 – ÓRGÃOS INTERVENIENTES

7 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC É o ministério responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX O MDIC foi criado em 1999 e tem como área de competência, no comércio exterior: Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

7 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC Políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ministro atual: Mauro Borges

7.2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF Responsável pela política monetária e fiscal, zela pela defesa e pelos interesses fazendários, de fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do comércio exterior. Sua intervenção é feita através do principal órgão atuante e operacional, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Este órgão, que muitas vezes possui status de Ministério, atua na fiscalização aduaneira de mercadorias, produtos e bens que entram ou saem do país. É responsável também pela cobrança dos direitos aduaneiros incidentes nessas operações. Além da RFB, o MF exerce essa competência através do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Ministro atual – Joaquim Levy

7.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN O BACEN é uma autarquia federal (Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública), vinculada ao MF e integrante do Sistema Financeiro Nacional. É a autoridade monetária e o principal executor das políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional, colegiado responsável por apontar as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia. Além das competências de autoridade monetária, o BACEN autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil. Esta obrigação se dá pelo fato de no Brasil não ser permitido o livre curso de moedas estrangeiras, tanto a pessoas físicas como jurídicas. Ministro Atual – Alexandre Tombini

7.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN De forma prática, toda vez que um exportador ou importador for receber/pagar suas operações deverá procurar um banco autorizado pelo BACEN e comprar/vender as moedas estrangeiras recebendo/pagando em moedas nacional, operação esta firmada através de um contrato de câmbio.

7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE Atua no marketing externo, fazendo a promoção e divulgação de oportunidades comerciais no estrangeiro, em duas frentes de trabalho: A promoção comercial das exportações brasileiras e as Negociações internacionais, sempre buscando o interesse da política externa brasileira. O MRE também é chamado de “Itamaraty” Ministro atual – Mauro Borges

7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE SETOR DE PROMOÇÃO COMERCIAL - SECOM Atuam como "antenas" do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos do Itamaraty em postos estratégicos onde se localizam Embaixadas e Consulados brasileiros. Fornecendo apoio às exportações, são responsáveis pela coleta e divulgação de informações sobre demandas de importação de produtos e oportunidades de negócio, pela atração de investimentos e o apoio à participação de empresários em feiras, missões e eventos no exterior.

7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE Os SECOMs elaboram estudos econômicos e comerciais, pesquisas de mercado para produtos, além de análises de competitividade e de concorrência nos mercados de sua jurisdição. Apoia também: - a divulgação de produtos e serviços brasileiros em eventos que se realizam em Cabo Verde; - a organização de viagens de empresários e compradores locais a feiras e eventos empresariais ao Brasil; - contatos de entidades empresariais brasileiras com empresas, agências e instituições públicas e privadas de Cabo Verde.