POLÍTICA E AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC

Estrutura Política de Análise e Recuperação de Créditos; Programa Moradia em Dia; Programa A Casa é Sua; Ações para retomada e judicializações.

Política de análise de recuperação de crédito Importância da análise do crédito (capacidade de endividamento do mutuário); O instrumento contratual; Participação do trabalho técnico social na conscientização das famílias para o pagamento das prestações (cartilha).

Política de análise de recuperação de crédito Processo de recuperação dos créditos Análise mensal das prestações em atraso; Contato telefônico e ofícios; Inclusão dos inadimplentes com mais de 04 (quatro) prestações em atraso no Sistema de Proteção ao Crédito – SPC; Ajuizamento.

Programa Moradia em Dia O Programa Moradia em Dia foi idealizado para criar condições aos promitentes compradores/mutuários renegociarem seus débitos em atraso e resguardarem suas moradias.

Programa Moradia em Dia Renegociação com pagamento até o limite do prazo remanescente do contrato original, incorporação do débito com refinanciamento, acordos de contratos inativos com débito ou resíduo do saldo devedor e acordos de execução judicial; Atendimento pelos Escritórios Regionais, Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) e via telefone 0800; Mutirão com participação do Tribunal de justiça (Conciliação).

Programa Moradia em Dia Descontos São aplicados descontos sobre o juro e mora existentes diante as opção/possibilidade do mutuário de oferecer ou não entrada no valor da dívida atualizada, de acordo com a tabela: ENTRADA DESCONTO Sem Entrada 30% 10% 55% 11% a 20% 60% 21% a 30% 65% 31% a 40% 70% 41% a 50% 75% 51% a 60% 80% 61% a 70% 85% 71% a 80% 90% 81% a 90% 95% 91% a 100% 100%

Programa A Casa é Sua Em 2013, a COHAB/SC propôs o lançamento do Programa A Casa é Sua, que teve como objetivo o incentivo à quitação dos débitos referentes às parcelas vencidas e a vencer, mediante a oferta de descontos especiais, redução de juros, impostos e taxas, com a finalidade da entrega da titularidade do imóvel.

Critérios de atendimento O programa visa beneficiar todos os mutuários – adimplentes e inadimplentes –, com contratos quitados ou não, titulares de imóveis construídos pela COHAB/SC, por intermédio dos diversos programas habitacionais desenvolvidos ao longo de sua existência em todo o Estado de Santa Catarina. Requisitos para adesão 1. Ser mutuários adimplente ou inadimplente junto à Companhia; 2. Ter quitado financiamento com a Companhia e ainda não possui a escritura definitiva do imóvel.

Diretrizes do Programa A quitação das parcelas vencidas ou a vencer ocorreu exclusivamente por meio de pagamento à vista; A todos os mutuários sejam adimplentes ou inadimplentes, concedeu-se desconto de 50% sobre o saldo devedor. Contrato Ativo: Descontos de 100% sobre juros e mora + 50% sobre saldo devedor Contrato Inativo: Desconto de100% sobre juros e mora

Análise jurídica Etapa 1 – Análise do objeto do Programa: possibilidade do desconto dos juros e mora e procedimentos a serem seguidos; Etapa 2 – Aprovação do Conselho de Política Financeira — CPF, órgão estadual que regulamenta e aprova as dinâmicas referentes a despesas e receitas: Resolução 007/2013; Etapa 3 – Aprovação em reunião de Diretoria, Conselho de Administração e Assembleia Geral de Acionistas; Etapa 4 – Publicação de Instrução de Serviço regulamentando todos os trâmites.

Operacionalização Solicitação de autorização 1. Conselho de Política Financeira do Estado de Santa Catarina 2. Conselho de Administração da COHAB/SC (CONAD) Adequações do sistema gestor hipotecário Implementações no Sistema de Controle de Crédito Imobiliário pela prestadora de serviços para execução da campanha de quitação de contratos: Geração de arquivos contendo a relação de contratos a serem quitados pela Campanha. Desenvolvimento de um novo programa de cálculo de acordo com as regras da Campanha. Adequação do Módulo Contábil. Geração de relatórios específicos para controle das operações efetuadas na Campanha.

Escrituração e taxas administrativas Os beneficiários foram isentos do pagamento de taxas administrativas da COHAB/SC; Buscou-se junto À Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a aplicação da Instrução Normativa que estabelece a redução dos emolumentos cartorários para a transmissão da titularidade de imóveis de Interesse social; A participação do poder público municipal ocorreu por meio da intervenção junto à Câmara Municipal para viabilizar a aprovação da Lei Complementar de incentivo à redução da alíquota do ITBI.

Divulgação da campanha Outdoors instalados nos municípios com maior inadimplência Jingle para emissoras de rádios de todas as regiões do Estado Comunicação a Prefeituras, sindicatos e entidades do setor Impressão de boletim individual com a proposta de quitação Modelo de outdoor Modelo de boleto

Atendimento aos mutuários Entrega de boletos pelo Correios; Entrega de boletos pessoalmente no caso de imóveis com localização de difícil acesso ou sem atendimento pelo Correios; Geração de boletos e envio por e-mail ou carta; Auxílio das Prefeituras Municipais; Auxílio dos CRAS/CREAS (Centros de Referência em Assistência Social).

Pagamento e quitação do financiamento Após o pagamento, a COHAB/SC emitiu o Termo de Quitação do financiamento com isenção de taxas na vigência do programa. Autorizações para escrituração de imóvel em nome de terceiros Para quem não era o próprio mutuário, a COHAB/SC concedeu autorização para lavratura de escritura em nome do possuidor atual do imóvel, desde que o interessado apresentasse um rol de documentos que comprovassem as transações realizadas e toda a cadeia de contratos particulares dentro das normas estabelecidas e regulamentadas por Instrução de Serviço específica. Para tanto, o imóvel deveria ainda estar em nome da Companhia no Cartório de Registro de Imóveis.

Trâmite para registro de escritura

Resultados Municípios participantes 261 Público-alvo 8.999 mutuários Municípios com adesão 237 Financiamentos quitados na campanha 2.604 Arrecadação R$ 3,6 milhões Valor da dívida renegociada R$ 7,5 milhões Termos de quitação emitidos 3.048 Autorizações para escrituração emitidas 480 Fonte: Gerência de Análise e Recuperação de Crédito – COHAB/SC

Ações para retomada e judicializações A Companhia possui 480 ações, contando-se interpelações judiciais, execuções por quantia certa e ações de rescisão contratual. Destas ações, 185 mutuários foram localizados e intimados a regularizar seus débitos em 15 dias junto a COHAB/SC. O não pagamento espontâneo no prazo estipulado, não obstante a regular intimação, autoriza a COHAB/SC a proceder à rescisão contratual administrativa do pacto, à luz da Lei Federal n° 13.097/2015, nos casos em que o contrato for de compromisso de compra e venda, o que abrange a todos esses casos.

Ações para retomada e judicializações Encontra-se em fase de projeto uma última oportunidade para negociação dos débitos dos mutuários em ação judicial. A alternativa consiste na suspensão do processo mediante acordo, onde o mutuário terá a oportunidade de renegociar a sua dívida, com 100% de desconto dos juros e mora, com entrada mínima de 20% (vinte por cento) do valor, sendo o saldo parcelado em prestações com valor mínimo de R$ 200,00 em no máximo 60 meses.

Contatos APRESENTAÇÃO Assessor de planejamento: Júlio César Pereira de Souza DIRETORIA Diretor presidente: Ronério Heiderscheidt Diretora técnica e operacional: Alessandra Klettenberg Diretora jurídica: Fernanda Haeming Diretor administrativo e financeiro: Misael Canuto Diretor de execução e fiscalização de obras: Jamir Schmidt Telefone: (048) 3664.7100 Fax: (048) 3664.7146 Site: www.cohab.sc.gov.br