CURSO DE PREPARAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DA OAB - DIREITO PENAL Professor: Rodrigo J. Capobianco

Inquérito Policial e Ação Penal

1. Inquérito Policial Definição: é o procedimento administrativo de caráter inquisitório e sigiloso, que visa buscar a materialidade e autoria acerca de uma infração penal.

AÇÃO PENAL

PÚBLICA AÇÃO PENAL PRIVADA REPRESENTAÇÃO CONDICIONADA REQUISIÇÃO INCONDICIONADA PÚBLICA REPRESENTAÇÃO CONDICIONADA AÇÃO PENAL REQUISIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRIVADA PERSONALÍSSIMA PRIVADA NÃO PERSONALÍSSIMA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

EXERCÍCIO

Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. (segue)

Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. (segue)

Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. (segue)

Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos (segue)

à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. (segue)

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00 pontos)

Análise do Problema Raio X

Análise do Problema Quem é o seu cliente ? É réu ou vítima ? Está preso ou solto ? Está sendo acusado (ou sendo vítima) de que infração ? Qual é a pena em abstrato da infração ?

Análise do Problema 6) Há pena em concreto ? 7) Qual é o rito processual ? 8) Qual a ação penal ? 9) O problema menciona datas. Anote e mencione a que se refere.

Análise do Problema Esqueleto Uma vez feita a análise objetiva, você deve partir em direção à solução: Esqueleto

Análise do Problema 1. Momento Processual - Para encontrar a peça, você deve analisar em qual momento processual o seu cliente está.

Análise do Problema Temos a rigor, quatro momentos processuais:

Análise do Problema 1) Antes do recebimento da denúncia ou queixa 2) Após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença 3) Após a sentença e antes do trânsito em julgado 4) Após o trânsito em julgado

Análise do Problema 1) Antes do recebimento da denúncia ou queixa

Análise do Problema 2. Peça Processual Dependendo do momento processual, você poderá utilizar uma espécie de peça processual

Análise do Problema 2. Peça Processual No momento 1, devemos analisar se defendemos o réu ou a vítima

Análise do Problema 2. Peça Processual Defendendo a vítima (é o caso) a peça depende da ação penal

Análise do Problema 3. Competência Descoberta a peça adequada e sua estrutura, você precisa definir a competência e para isso, use do seguinte método:

Análise do Problema a) Verifique para qual instância você se manifestará: *1ª - Juiz (Vara) *2ª - Tribunal *3ª (especial) - Tribunais Superiores

Análise do Problema b) Definida a instância, encontre o órgão adequado dentro daquela instância (Vara do Júri, Vara do JECRIM, Vara das Execuções, Vara Criminal Federal, Vara Criminal)

Análise do Problema 4. Tese - Definida a peça e a competência é o momento de se encontrar a(s) tese(s)

Análise do Problema Dentro dessas possibilidades, grife, no problema apresentado todos os *pontos discutíveis

Análise do Problema * opiniões que podem não refletir a realidade (“consta na denúncia que...”, “o juiz na sentença disse...”, “a testemunha mencionou...”, “o laudo constatou que ...”, etc) * dados técnicos colocados no problema, porque nem sempre foram feitos em concordância com a lei e, por isso também são pontos discutíveis(“preferiu-se a competência ...”, “na citação o oficial ...”, “na sentença o Juiz ...”, “quando da prisão em flagrante ...”, etc)

Montagem da Peça 5. Estrutura - Toda peça processual pode ser dividida da seguinte forma:

Montagem da Peça 1) Endereçamento 2) Preâmbulo 3) Narração dos Fatos 4) Do direito / Argumentação / Fundamentação 5) Do pedido

Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niteroi - RJ

Preâmbulo ENRICO, nacionalidade “...”, estado civil “...”, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n. “...”, com endereço na Rua ... – Niteroi – RJ, por seu advogado ao final firmado (procuração com poderes especiais anexa), vem respeitosamente à presença de V. Ex.a oferecer QUEIXA-CRIME em face de Helena, nacionalidade “...”, estado civil “...”, profissão “...”, portador da cédula de identidade RG n. “...”, com endereço na Rua ... – Niteroi – RJ, nos termos dos artigos 30 e 41 do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

Fatos “contar o histórico”

Direito “Demonstrar que estão caracterizados os crimes de difamação e injúria, com a causa de aumento de pena na presença de várias pessoas”

Pedido 4 itens não podem faltar: Que a ação seja julgada procedente para condenar Nos termos dos artigos ... Que seja fixado valor mínimo de indenização (art. 387 do CPP) Que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas (e ao final arrolar as testemunhas Carlos, Miguel e Ramirez, mencionadas no problema)

Pedido Além disso, poderá pedir: Que seja designada audiência preliminar; Que a queixa seja recebida e autuada; Que siga o procedimento sumaríssimo; Que seja a querelada citada; A manifestação do Ministério Público.

Pedido Ao final (após local, data e oab ...) colocar: Rol de testemunhas: Carlos ..., RG ..., endereço ... Miguel ..., RG ..., endereço ... Ramirez ..., RG ..., endereço ...