Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma

Apresentação em tema: "Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma"— Transcrição da apresentação:

1 Especialização em Mercado Financeiro e Investimentos (MERFI) - V Turma 2017-2018
UNIDADE 2: Estrutura da Administração Pública. Estado brasileiro: reformas, características e organização. Prof. Dr. Abimael de Jesus Barros Costa 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

2 Estado Brasileiro Características e Organização
12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

3 Estado Brasileiro Características e Organização
Política Pública 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

4 Estado Brasileiro Características e Organização
Administração Pública no Brasil Na área pública nada é permitido, somente o que a legislação autoriza. Na área privada tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe. Reformas Administrativas Dimensões estruturais: organizacional (Administração Pública (letra maiúscula): os órgãos e entidades públicas no geral); e funcional (administração pública (minúscula): atividade administrativa concretas e imediatas. A estrutura da Administração Pública foi definida pelo Decreto Lei 200/67. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

5 Estado Brasileiro Características e Organização
Repartição do Poder Administração Direta: Executivo; Legislativo; e Judiciário. Ministério Público Administração Indireta: Personalidade Jurídica e patrimônio próprio Conjunto de entes vinculados e supervisionados a cada ministério. Criada para dar maior eficiência à gestão governamental. Ex. Fundação Universidade de Brasília – FUB; Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Agências Executivas (IMETRO) e Reguladoras (ANTT) 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

6 Estado Brasileiro Características e Organização
Entidades do Terceiro Setor Serviços sociais autônomos: instruídas por Lei, tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mantidos por contribuições parafiscais. Ex. SESI, SESC, SENAI E SEBRAE. Organização Social de Interesse Público: organizações privadas, nos moldes das organizações sociais, mas neste caso o vinculo com o governo se dá por meio de termo de parceria (PPP). As atividades são consideradas de utilidade pública. Organizações Sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa particular. Por intermédio de contrato de gestão o governo repassa recursos e controle os resultados. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

7 Reforma do Estado Brasileiro
12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

8 Reforma do Estado Brasileiro
12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

9 Reforma do Estado Brasileiro
Administração Pública Burocrática versus Gerencial Decreto-Lei 200/67 (pós-governos militares). Antes: Administração Pública Burocrática; Centralização de poder. Depois: Nova Administração Pública Gerencial. Reengenharia Organizacional; Descentralização, planejamento, delegação de autoridade, coordenação de ações e controle. A reforma administrativa democrática Constituição Federal de 1988 Sistema de freios e contrapesos; Executivo/Legislativo/Judiciário Descentralização de recursos orçamentários; Execução de serviços públicos a partir de Estados e Municípios. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

10 Reforma do Estado Brasileiro
Dimensões CONTROLE INSTITUCIONAL Controle Externo Pelo Legislativo, com auxílio dos TCs Controle Interno Em cada poder CONTROLE SOCIAL Denúncias Participação em audiências públicas Acesso à informação Transparência Pública Ativa Passiva ou por demanda 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

11 Reforma do Estado Brasileiro
Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11) Assegurar o direito de acesso e dever do Estado de garantia do acesso. Se for negada, pode entrar com recurso. Se o servidor público recusar-se a prestar a informação, a ele recaem sanções administrativas. Estabelece regras para classificação da informação; Por grau de sigilo Estabelece prazos máximos para o sigilo das informações; Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; Secreta: 15 (quinze) anos; e Reservada: 5 (cinco) anos. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

12 Programação Fiscal e Financeira (PFF)
Fluxo Ciclo Orçamentário 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)

13 Programação Fiscal e Financeira (PFF)
Referências MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. 7ª ed. São Paulo: Atlas, Capítulos 8 e 9. 12/02/2018 Programação Fiscal e Financeira (PFF)