DASNOBSAOPACTO Abril 2011.

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1 DASNOBSAOPACTO Abril 2011

2 DAS NOBs ... AO PACTO PELA SAÚDE
Abril 2011

3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as ativi dades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

4 Lei / 1990 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:         a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;         b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

5 LEI / 1990 Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

6 I - perfil demográfico da região;
      II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;      III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;      IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;     V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;      VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;      VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

7         LEI / 1990 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:         I - Fundo de Saúde;         II - Conselho de Saúde         III - Plano de saúde;       IV –Relatórios de gestão      V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;       VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

8 NOB 01 / 91 Portaria do INAMPS Financiamento: Ambulatorial – UCA / GAP
Internação – SIH / AIH Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida.....

9 NOB 01 / 92 Portaria do Ministério da Saúde Financiamento:
Ambulatorial – UCA / GAP FEM - Município FEGE - Estado Internação – SIH / AIH Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida, PCCS,...

10 NOB 01 / 93 Descentralização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei

11 NOB 01 / 93 Radicaliza na Descentralização Gerenciamento do processo – CIB e CIT Estabelece tetos físicos e financeiros ( Programação Integrada) Ambulatorial – FCA, SIA,FPO Internação – FCH , SIH Fundo de Saúde, FAM e FAE. Condições de Gestão

12 NOB 01 / 93 Municípios: Gestão Incipiente Gestão Parcial Gestão Semi- Plena Estados:

13 NOB 01 / 96 Ênfase ainda na Descentralização
Programação Pactuada e Integrada – PPI Consolida as Transferências Fundo a Fundo PAB Fixo e Variável Incorpora as Vigilâncias

14 NOB 01 / 96 Condições de Gestão: Municípios
Gestão Plena da Atenção Básica Gestão Plena do Sistema Municipal Estados Gestão Avançada do Sist. Estadual Gestão Plena do Sist. Estadual

15 EPIDEMIOLOGICA E SANITÁRIA
GESTÃO PLENA GESTÃO BÁSICA PISO DA ATENÇÃO BASICA REGULAÇÃO CONTROLE AVALIAÇÃO AUDITORIA PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA VIGILANCIA A SAUDE: EPIDEMIOLOGICA E SANITÁRIA

16 Programação Pactuada Integrada
Necessidade: morbimortalidade, histórico da utilização Utilização de parâmetros assistenciais Programação do que é possível ser realizado no próprio município Programação do que será referenciado para outro município Tetos financeiros ajustados a programação Linhas de cuidado: regramento do “caminhar” entre os vários pontos de atenção de uma rede, baseado em evidências (protocolos)

17 NOAS 01/01 e 01/02 Ênfase na Regionalização PDR e PDI
Fortalecimento das capacidades gestoras Atualização dos critérios e do processo de habilitação PAB Ampliado Média Complexidade (M1, M2 e M3) Alta Complexidade

18 NOAS 01/01 e 01/02 Conceitos: Regiões/Micro- regiões de Saúde
Módulos Assistenciais Municípios sede ( GPSM- M1) Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA

19 PISO DA ATENÇÃO BASICA AMPLIADA - PABA
NOAS 02 PISO DA ATENÇÃO BASICA AMPLIADA - PABA M1,2,3 – MÍNIMO DA MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS POLOS Microrregião 1 Microrregião 2 Módulo 1 Módulo 2 Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Município Sede Microrregião 3

20 Pacto pela Saúde 2006 I – O PACTO PELA VIDA II – O PACTO EM DEFESA DO SUS III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS

21 PACTO PELA VIDA Saúde do Idoso
Controle do Câncer do Colo de Útero e Mama Redução da mortalidade infantil e materna Fortalecimento da Capacidade de Resposta às doenças emergenets e endemias; com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza Promoção da Saúde Fortalecimento da Atenção Básica

22 PACTO DE GESTÃO Responsabilidade Sanitária
Regionalização solidária - CGR Regulação e Normalização do Sistema Planejamento, Programação e Avaliação, com foco nos modelos de atenção Financiamento, em consonância com a EC 29 Participação Social e Controle Público do Sistema Gestão do Trabalho em Saúde

23 Pacto em Defesa do SUS IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

24 1. Ações de Atenção Básica – PAB, PAB variável 2. Vigilância em Saúde
Blocos de Financiamento 1.   Ações de Atenção Básica – PAB, PAB variável 2. Vigilância em Saúde 3.  Média e Alta Complexidade Ações assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade /custo – MAC Ações Estratégicas – FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e compensação) 4. Assistência Farmacêutica 5. Gestão do SUS 6. Investimentos

25 Por que é necessário celebrar um pacto?

26 O processo de implantação do SUS A necessidade de pactuação – para se iniciar a implantação do SUS a partir do existente era imperioso se celebrar acordos

27 O papel dos pactos e seus limites Os primeiros pactos (as NOBs) tiveram como principal objetivos: a inclusão no SUS, principalmente dos municípios, e a transferência de recursos.

28 Destaque para a NOB 96: - Inclusão de praticamente todos os municípios - Criação do PAB - Transferência de recursos

29 O papel dos pactos e seus limites Assim, era aceitável, na sua implantação, um certo nível de “ação cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

30 Outro desafio é a construção de redes regionalizadas e hierarquizadas que necessariamente envolvem mais de um município – o papel da gestão estadual

31 O grande objetivo é organizar o sistema que na verdade é um processo permanente. Assim, não é aceitável que sua implantação se dê de “modo cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.

32 O PACTO DE GESTÃO tem como principal estratégia a regionalização e como principal inovação o Colegiado Gestor Regional.

33 O Pacto de Gestão no Estado de São Paulo

34 Estabelecimento de um acordo na CIB para o avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado. Processo único envolvendo todos os municípios

35 Não encaminhamento do processo do Pacto de Gestão de municípios isolados.

36 Adotou-se o processo de elaboração do Plano Estadual de Saúde como base para a negociação necessária ao avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.

37 Esse processo se iniciou com um esforço interno na SES para a elaboração da primeira versão do PES e integração e o envolvimento de todas as áreas

38 A SES, em articulação com o COSEMS/SP, desencadeou o processo por meio de Oficinas Regionais em maio e junho/07, partindo-se do diagnóstico de situação de saúde regional, da definição das regiões de saúde e da constituição dos Colegiados de Gestão Regional.

39 Este processo de pactuação no âmbito regional e dos DRS, propiciou a identificação e explicação dos problemas prioritários em cada região e as contribuições para o Plano Estadual de Saúde - PES

40 Neste processo, ficou ainda mais evidente a necessidade de programação e regulação do sistema, levando a uma aceleração no desenvolvimento de um projeto de Regulação compartilhado entre estado e municípios

41 Do mesmo modo que gerou uma agenda (final de 2007 a primeiro trimestre de 2008) de construção e implantação da Programação Pactuada e Integrada da assistência - PPI.

42 Pacto de Gestão no Estado Situação atual: Regiões de Saúde com seus respectivos Colegiados Gestores implantados

43 Pacto de Gestão no Estado Situação atual: Fase final de elaboração dos TCGM e do TCGE

44 Explicitação do “como” cada responsabilidade sanitária é realizada ou não e , neste caso, como pretende realizá-la, facilitando a elaboração dos Termos de Compromisso e permitindo seu monitoramento

45 MUICHO TANQUIW Osvaldo A. Donnini