Oficina Técnica DIREITOS PROFISSIONAIS. Código de Ética Profissional RESOLUÇÃO Nº 1.002/2002 – criou o código de ética profissional do sistema CONFEA/CREA.

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1 Oficina Técnica DIREITOS PROFISSIONAIS

2 Código de Ética Profissional RESOLUÇÃO Nº 1.002/2002 – criou o código de ética profissional do sistema CONFEA/CREA RESOLUÇÃO Nº 1.004/2003 – regulamentou a condução do processo ético disciplinar Código de Ética Profissional enuncia: Os Fundamentos Éticos As Condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões Os Direitos e Deveres

3 Código de Ética Profissional A ESTRUTURA DO CÓDIGO DE ÉTICA Objetivo: bem social da humanidade, promove o desenvolvimento do ser humano, ambiente e seus valores. Natureza: bem cultural da humanidade, construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos, a serviço da qualidade de vida do homem. Honradez: é alto título de honra e exige conduta honesta, digna e cidadã. É defender o conceito de como a sociedade vê a profissão. Eficácia: realiza-se com responsabilidade, técnicas adequadas, qualidade e segurança. Diferente de eficiência. Relacionamento: relacionamento honesto e justo com todos, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição. Meio: desenvolvimento sustentável sobre o meio (natural ou não) e sem dano às pessoas, bens e valores. Cuidado especial para a Agronomia. Liberdade: é livre exercício aos qualificados, sendo a segurança interesse coletivo.

4 Código de Ética Profissional DIREITOS PROFISSIONAIS Artigo 11º - São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: a) à livre associação e organização em corporações profissionais; b) ao gozo da exclusividade do exercício profissional; c) ao reconhecimento legal; d) à representação institucional.

5 Código de Ética Profissional DIREITOS PROFISSIONAIS Artigo 12º - São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: a) à liberdade de escolha de especialização; b) à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão; c) ao uso do título profissional; d) à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar; e) à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa; f) ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; g) à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais; h) à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho; i) à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; j) à competição honesta no mercado de trabalho; k) à liberdade de associar-se a corporações profissionais; l) à propriedade de seu acervo técnico profissional.

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7 Dinâmica em Grupo Estudos de casos

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9 Caso 1 – Mod. Ind./Geoc. Um engenheiro é contratado por uma pessoa para responder pela execução de sua obra. O empreiteiro e sua equipe de trabalhadores foram contratados diretamente pelo proprietário. A obra é iniciada e o engenheiro percebe que o empreiteiro e seus funcionários não utilizam equipamentos básicos de segurança, como capacete, botas e cinto de segurança. Para não se indispor com o proprietário e com o empreiteiro, o engenheiro dá continuidade em seu trabalho de acompanhamento da execução da obra, mesmo vendo que não há segurança na obra.

10 Caso 1 – Modalidade Civil Visando atrair clientes, uma loja de materiais de construção de um pequeno município oferece gratuitamente a elaboração do projeto arquitetônico e a ART para os clientes que adquirirem os materiais na loja. Na loja trabalha o engenheiro civil Luiz, que elabora os projetos e emite as ARTs. O engenheiro João, que mora na cidade, percebe que sua clientela está sumindo devido ao fato da loja estar oferecendo projetos e ART gratuitamente aos clientes em troca da compra dos materiais de construção. A elaboração de projetos é uma atividade técnica e econômica importante para muitos profissionais habilitados. Somente empresas registradas no CREA podem oferecer serviços técnicos de engenharia.

11 Caso 1 – Modalidade Agronomia Uma lavoura de soja foi implantada sob a responsabilidade do engenheiro agrônomo César, que emitiu a ART do projeto de implantação e da assistência técnica à cultura. Em determinada fase da cultura, César percebe o início de ataque de ferrugem asiática (Phakopsora pachyrhizie) e recomenda ao agricultor a aplicação de um fungicida para controle. O agricultor vai até a loja e solicita o fungicida recomendado, mas o engenheiro agrônomo Jota, responsável técnico da loja, informa que não tem aquele fungicida e recomenda outro produto que pode resolver o problema, mesmo tendo outro ingrediente ativo. O agricultor aceita e leva o produto com a respectiva receita agronômica, emitida pelo eng. agrônomo Jota.

12 Caso 1 – Modalidade Ind./Geoc. O engenheiro Beltrano é funcionário de carreira de uma importante empresa de distribuição de energia elétrica, atualmente ele ocupa um cargo de chefia no departamento responsável por autorizar a instalação de novos clientes/consumidores. Pensando em sua aposentaria o engenheiro Beltrano em parceria com o engenheiro Ciclano criaram uma empresa do ramo energético, a qual possui como proprietários o senhor Ciclano e o filho do senhor Beltrano. Para que a empresa tivesse uma rápida ascensão e sucesso no mercado o engenheiro Beltrano vem a alguns meses facilitando os tramite dos pedidos elaborados pela empresa de seu filho e dificultando o tramite dos pedidos realizados por outras empresas/engenheiros.

13 Caso 2 – Modalidade Agronomia O produtor rural Anselmo arrenda uma gleba de 50 hectares para plantio de soja e vai até o escritório do engenheiro agrônomo Jair para elaborar o projeto de implantação e custeio da lavoura, além da assistência técnica. Jair vai até a área e constata que os terraços existentes não tiveram a devida manutenção e praticamente sumiram, perdendo seu efeito de barrar o fluxo hídrico pluvial, existindo sulcos de erosão no solo. O eng. agrônomo Jair percebe o problema mas elabora o plano de custeio para o financiamento da cultura de soja e encaminha ao banco. O projeto é aprovado e a cultura é semeada. Um mês depois da semeadura uma chuva de forte intensidade atinge a região e ocasiona grandes danos, aumentando os sulcos de erosão existentes e abrindo novos sulcos.

14 Caso 2 – Modalidade Civil O engenheiro civil Fulano é funcionário de carreira, contratado sob o regime estatutário para 40h/s, na prefeitura de um pequeno município do interior do Estado do Paraná. Ele é o único profissional habilitado da prefeitura que pode se responsabilizar pelas atividades técnicas de aprovação de projetos, elaboração de projetos, fiscalização de obras, e outras ligadas ao ramo da construção civil. Atuam nesse município no ramo da construção civil cerca de 4 engenheiros civis e demais arquitetos. Ocorre que para complementar a sua renda o engenheiro Fulano sempre realizava serviços particulares (elaboração de projetos, execução de obras, entre outros serviços da engenharia ligados à construção civil), considerando que a prefeitura não lhe paga o piso salarial da categoria. Sendo assim recorrentemente o engenheiro Fulano elabora projetos particulares, os aprova como órgão público e os executa.

15 Obrigado!!