ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - IFPA Aspectos Orçamentários e de Execução Diretoria Administração PROAD.

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1 ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - IFPA Aspectos Orçamentários e de Execução Diretoria Administração PROAD

2 OBJETIVO  Apresentar os aspectos orçamentários e de execução dos créditos da Ação 2994 - Assistência Estudantil.

3 INSTRUMENTOS DE PLAJENAMENTO DO GOVERNO FEDERAL Plano Plurianual - PPA : O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do Orçamento (LOA). Lei Orçamentária Anual - LOA: disciplina todos os programas e ações do Governo público no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento.

4 Na estrutura programática da Lei Orçamentária pode-se destacar: PROGRAMA: Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. AÇÃO: Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

5 A assistência Estudantil faz parte do Programa: 2031 Educação Profissional e Tecnológica. Objetivo: Expandir, interiorizar, democratizar e qualificar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, considerando os arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, a necessidade de ampliação das oportunidades educacionais dos trabalhadores e os interesses e necessidades das populações do campo, indígenas, quilombolas, afrodescendentes, das mulheres de baixa renda e das pessoas com deficiência.

6 Ação 2994: Assistência ao Educando da Educação Descrição: Fornecimento de alimentação, atendimento médico-odontológico, alojamento e transporte, dentre outras iniciativas típicas de assistência social ao educando, cuja concessão seja pertinente sob o aspecto legal e contribua para o bom desempenho do aluno na escola. Suprir as necessidades básicas do educando, proporcionando condições para sua permanência e melhor desempenho escolar.

7 GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 3 – CORRENTE – Despesas orçamentárias que não produzem acréscimo no patrimônio da Entidade servem para a manutenção das atividades – Pessoas e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. 4 – CAPITAL – Despesas orçamentárias que produzem acréscimo no Patrimônio da Entidade – Investimentos (execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas aquisição de instalações, equipamentos e material permanente), Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

8 PNAES – 2010 A 2016 IFPA EXERCÍCIOORÇAMENTO 2010R$ 60.000,00 2011R$ 10.195.740,00 2012R$ 10.007.911,00 2013R$ 11.643.947,00 2014R$ 14.561.467,00 2015R$ 13.570.139,00 2016R$ 13.376.652,45

9 AÇÃO 2994 - ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE UNIDADEORÇAMENTO 2015ORÇAMENTO 2016 CAMPUS BELÉMR$ 5.518.129,00R$ 3.402.220,00-38% CAMPUS CASTANHALR$ 2.124.622,00R$ 2.309.151,009% CAMPUS TUCURUIR$ 902.734,00R$ 875.869,00-3% CAMPUS MARABÁ RURALR$ 871.184,00R$ 2.117.105,00143% CAMPUS ABAETETUBAR$ 818.675,00R$ 1.038.664,0027% CAMPUS SANTARÉMR$ 709.137,00R$ 449.835,00-37% CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIAR$ 665.017,00R$ 659.036,00-1% CAMPUS ITAITUBAR$ 466.807,00R$ 388.532,00-17% CAMPUS MARABÁ INDUSTRIALR$ 454.982,00R$ 554.733,0022% CAMPUS BRAGANÇAR$ 396.083,00R$ 867.876,00119% CAMPUS DE BREVESR$ 298.357,00R$ 102.806,00-66% CAMPUS ALTAMIRAR$ 229.807,00R$ 195.131,00-15% CAMPUS AVANÇADO VIGIAR$ 57.392,00R$ 43.518,00-24% CAMPUS ÓBIDOSR$ 57.213,00R$ 73.373,0028% CAMPUS ANANINDEUA---------R$ 112.062,00 CAMPUS PARAUAPEBAS---------R$ 111.461,00 CAMPUS PARAGOMINAS---------R$ 75.281,00 TOTALR$ 13.570.139,00R$ 13.376.652,45

10 ORÇAMENTO Fonte 0112 Ação 20RL Funcionamento da Educação R$ 58.815.818,00 Fonte 0100 Ação 2994 Assistência ao Estudante R$ 13.376.652,00

11 COTA ORÇAMENTÁRIA As cotas poderão ser alteradas durante o exercício e devem assegurar aos órgãos a soma de recursos necessários e suficientes à realização de seu programa de trabalho e manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada. R$ 72.192.470,00 As cotas são únicas para todo orçamento (fontes 0112 e 0100), quando ocorre contingenciamento, o corte é realizado através delas.

12  Vulnerabilidade socioeconômica  Seleção e Classificação por meio de Edital  Disponibilidade de vagas e/ou Orçamentária Situações a serem observadas para a concessão da Assistência Estudantil. Situações a serem observadas para a concessão da Assistência Estudantil. Importante: não terá contrapartida de qualquer natureza por parte do aluno.

13 CADASTRO ÚNICO – CadÚnico A Pró-Reitoria de Administração propõe a utilização do CadÚnico como comprovação da renda familiar para acesso as ações de Assistência Estudantil no âmbito do IFPA. Mediante a apresentação do Número de Identificação Social (NIS) ativo.

14 CADASTRO ÚNICO É o instrumento que permite a identificação e caracterização das famílias. É um mapa representativo das famílias mais pobres e vulneráveis do Brasil, com ampla potencialidade de utilização pelas políticas públicas, pois apresenta:

15 Quem deve estar cadastrado? Todas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total devem ser incluídas no Cadastro Único, a qualquer tempo. A legislação também permite o cadastramento de famílias com renda superior às definidas acima, desde que esta inserção esteja vinculada à sua inclusão e ou permanência em programas sociais. O Cadastro Único caracteriza-se como a porta de entrada para as ações do Brasil sem Miséria. Identificado com o NIS – Número de Identificação Social da família. CADASTRO ÚNICO

16 INCLUSÃO NO CADASTRO ÚNICO A responsabilidade em localizar e cadastrar as famílias de baixa renda é do município. Famílias historicamente à margem da sociedade excluídas das políticas sociais. As parcerias são fundamentais nesse processo.

17 Programas Federais que utilizam o CadÚnico Programas e Ações do Plano Brasil sem Miséria (BSM). Programa Bolsa Família (PBF). Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Programa Bolsa Verde. Programa de Cisternas. Água para Todos. Isenção de Pagamento de Taxa de inscrição em Concursos Públicos. Fomento às Atividades Produtivas (chamadas de ATER).

18 Aposentadoria para segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência (donas de casa). Carteira do Idoso para gratuidade em transportes públicos coletivos. Passe Livre para pessoas com deficiência. Programas Habitacionais do Ministério das Cidades Telefone Popular (Acesso Individual Classe Especial – AICE). Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Programas Federais que utilizam o CadÚnico

19 Ações do Programa Brasil Carinhoso. Pró jovem Adolescente. Programa Brasil Alfabetizado. Programa Mais Educação. Carta Social. Programas Estaduais de transferência de renda. Outros Programas na esfera municipal e estadual podem e usam o CadÚnico Programas Federais que utilizam o CadÚnico

20 LINHAS DE AÇÃO - Moradia estudantil; - Alimentação; - Transporte; - Atenção à saúde; - Inclusão Digital; - Cultura; - Esporte; - Creche; - Apoio pedagógico; - Apoio técnico científico; - Acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

21 Moradia estudantil  Concessão de auxílio financeiro mensal aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, selecionados e classificados por meio de Edital, para aqueles cujas famílias residam fora do município sede do Campus e não possuam imóveis no mesmo, ou alunos provenientes de regiões localizadas dentro do município, porém, de difícil acesso.  Construção e manutenção de alojamento estudantil.

22 Alimentação  Alimentação dos estudantes na forma de livre acesso aos Restaurantes dos Campi. (aquisição de alimentos e contratação de mão de obra terceirizada)  Contratação de empresa especializada no fornecimento de merenda escolar aos estudantes.  Construção de restaurante nos Campi e manutenção dos mesmo.

23 Transporte  O Auxílio Transporte que consiste no repasse de recurso para o(a) estudante custear parte de suas despesas de locomoção até o Campus, obedecendo aos dias letivos estabelecidos no calendário acadêmico. Os campi deverão observar o princípio da igualdade, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual.

24 Apoio Pedagógico  Aquisição de kit escolar contendo 01 (uma) mochila, 02 (duas) camisas de farda, 02 (dois) cadernos de 15 (quinze) matérias cada, 10 (dez) canetas pretas, 10 (dez) canetas azuis, 10 (dez) lápis, 05 (cinco) borrachas, e 1 (um) pen drive.

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26 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 1º EMPENHO: é o ato emanado de poder competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos serviços. 2º LIQUIDAÇÃO DA DESPESA: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 3º PAGAMENTO: o último estágio da despesa. O pagamento da despesa será por estabelecimentos bancários. Emissão da Ordem Bancária pela Unidade.

27 CONTATO Jefferson Simões E-mail: da.reitoria@ifpa.edu.brda.reitoria@ifpa.edu.br Fone: (91) 3342-0551