BRUNO MIRAGEM 53º Painel da TELEBRASIL Guarujá/SP, 27 de agosto de 2009.

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1 BRUNO MIRAGEM 53º Painel da TELEBRASIL Guarujá/SP, 27 de agosto de 2009

2  DEVER JURÍDICO DE QUALIDADE  LEALDADE E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO  PROTEÇÃO LEGAL DO VULNERÁVEL NO MERCADO DE CONSUMO

3 DEVER JURÍDICO DE QUALIDADE QUALIDADE ADEQUAÇÃO: Deve-se atender aos fins esperados (arts. 18 e 20) QUALIDADE SEGURANÇA: O dever de não causar danos (arts. 8 a 17) QUALIDADE INFORMAÇÃO: o dever de informar de modo compreensível e correto (arts. 30, 31, 35, 37, 46 e 52)

4 LEALDADE E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO LEALDADE É RESPEITO E CONSIDERAÇÃO Limites do credor na cobrança de dívidas (arts. 42 e 43) DIREITOS DO CONSUMIDOR NO CASO DE VÍCIOS (arts. 18-20) -Devolução ou substituição do produto -Reexecução -Abatimento do preço LEALDADE É INFORMAR CORRETAMENTE: Dever de esclarecimento (arts. 30, 31, 35, 46 e 51, IV) EFEITO DA INFORMAÇÃO OMITIDA OU MAL FORNECIDA: não obriga o consumidor (arts. 46 e 51, IV)

5 PROTEÇÃO LEGAL DO VULNERÁVEL TODO O CONSUMIDOR É VULNERÁVEL (art. 4, I) EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES: Dependência e catividade contratual OS HIPERVULNERÁVEIS: -Idosos - Crianças -Endividados -Doentes

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7 ANTÍTESE: Direito do consumidor é direito fundamental de proteção dos vulneráveis

8 ANTÍTESE: Deve-se observar: - “intersecção protetiva” - Coerência normativa

9 ANTÍTESE: promove qualidade e eficiência

10 ANTÍTESE: As regras de direito comum protegem o fornecedor (ex. cadastros de inadimplentes, ação de cobrança, suspensão dos serviços)

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12  Regulação administrativa flexível, reduzida e ineficiente  Litigantes contumazes (alto número de demandas judiciais e reclamações administrativas)  Falta de efetividade das leis de proteção aos consumidores  Casos de deslealdade comercial (publicidade enganosa)

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14  PREÇOS  QUALIDADE DOS SERVIÇOS  ACESSO AO CONSUMO

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16  Problemas com a continuidade e velocidade dos serviços  Falhas no atendimento ao consumidor (pós-venda, renegociação e prevenção de litígios)  Cobrança de valores não informados regularmente  Falta de clareza nas informações prestadas sobre valores devidos (modelos de oferta excessivamente complexos)  Descaso em relação à vulnerabilidade tecnológica

17  O PARADIGMA DO ACESSO A BENS  O caso brasileiro (tecnologia vs preços)  Novas metas do planejamento estatal  Acesso às telecomunicações como política de inclusão social

18 BRUNO MIRAGEM Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Especialista em Direito Civil e em Direito do Consumidor pela UFRGS Professor da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul Coordenador Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da UFRGS Professor do Curso de Pós-Graduação em Derecho de Daños da Universidad del Litoral (Argentina) Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON Membro do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do RS e do Conselho Científico da Escola Superior de Direito do Consumidor do RS Advogado e parecerista E-mail: bmiragem@uol.com.br