GESTÃO DE PESSOAS Marcelo Sekeff Budaruiche Lima Auditor Governamental Nuno Kauê dos Santos Bernardes Bezerra Auditor Governamental.

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1 GESTÃO DE PESSOAS Marcelo Sekeff Budaruiche Lima Auditor Governamental Nuno Kauê dos Santos Bernardes Bezerra Auditor Governamental

2 VÍNCULOS FUNCIONAIS DOS AGENTES PÚBLICOS COM O ESTADO EFETIVO COMISSIONADO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PRESTADOR DE SERVIÇO

3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CF/88: art. 37, IX Lei Estadual nº 5.309/2003 Decreto Estadual nº 15.547/2014 Situações emergenciais Princípio da continuidade do serviço público

4 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Atentar para as hipóteses de contratação  Rol taxativo da lei  Regra do concurso público Procedimento para a contratação Vedações:  Contratado não pode ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança Rescisão contratual antecipada: indenização de 30% RGPS: retenções e recolhimentos previdenciários (cota patronal)

5 PRESTADOR DE SERVIÇOS RGPS Contribuição patronal e adequação orçamentária Encargos fiscais/previdenciários  Retenção e recolhimento  GFIP

6 PENALIZAÇÕES AO ESTADO:  proibição de recebimento de transferências voluntárias (art. 25, IV, “a”, LRF)  CAUC AO GESTOR:  crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, Código Penal)  improbidade administrativa

7 PREJUÍZO FINANCEIRO AO ESTADO Valor da dívida previdenciária perante a Receita Federal do Brasil  Valor Principal: R$ 78.357.069,76  Multa: R$ 11.637.461,84  Juros: R$ 63.816.977,70  TOTAL: R$ 153.811.509,30 Fonte: Unidade de Gestão da Dívida Pública – UNIGED/SEFAZ

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9 Obrigado Controladoria-Geral do Estado do Piauí www.cge.pi.gov.br cge@cge.pi.gov.br Marcelo Sekeff Budaruiche Lima Auditor Governamental sekeff@cge.pi.gov.br Nuno Kauê dos Santos Bernardes Bezerra Auditor Governamental nuno@cge.pi.gov.br