DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Classificação das Obrigações

Obrigações Quanto ao fim a que se destinam
Podem ser de meio, de resultado e de garantia.

Obrigações de meio

A obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de certo resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. Exs: advogados, que não se obrigam a vencer a causa, mas a bem defender os interesses dos clientes; médicos, que não se obrigam a curar, mas a tratar bem os enfermos, fazendo uso de seus conhecimentos científicos.

Obrigações de resultado

Na de resultado, o objetivo final é da essência do ajuste, é atingir o fim a que se propôs. O devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado. Não o sendo, é considerado inadimplente, devendo responder pelos prejuízos decorrentes do insucesso. Exemplo: obrigação assumida pelo transportador, que promete tacitamente, ao vender o bilhete, levar o passageiro são e salvo a seu destino; o cirurgião plástico, quando este realiza trabalho de natureza estética ou cosmetológica. O traço distintivo dessas modalidades de obrigação encontra-se nos efeitos do inadimplemento.

A não obtenção do resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por força maior, causa estranha ao transporte e equiparada ao fortuito, culpa exclusiva da vítima ou, ainda, fato exclusivo de terceiro.

O art. 735 do C. Civil TEM REDAÇÃO idêntica a da Súmula 187 do S.T.F. Ocorrendo um acidente de transporte, não pode o transportador eximir-se da obrigação de resultado atribuindo culpa ao terceiro (ao motorista do caminhão que colidiu com o ônibus, p. ex.). Deve, primeiramente, indenizar o passageiro para depois discutir a culpa pelo acidente, na ação regressiva movida contra o terceiro.

A obrigação dos cirurgiões plásticos é de resultado
A obrigação dos cirurgiões plásticos é de resultado. Os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia plástica, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Se o cliente fica com aspecto pior, após a cirurgia, não se alcançando o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória, porque o trabalho era de natureza estética. No entanto, em alguns casos, a obrigação continua sendo de meio, como no atendimento a vítimas deformadas ou queimadas em acidentes, ou no tratamento de varizes e de lesões congênitas ou adquiridas, em que ressalta a natureza corretiva do trabalho.

Obrigação de garantia

Obrigação de garantia é a que visa a eliminar um risco que pesa sobre o credor, ou as suas consequências. Embora este não se verifique, o simples fato do devedor assumi-lo representará o adimplemento da prestação. Tal ocorre porque o afastamento do risco que recai sobre o credor representa um bem suscetível de aferição econômica, como os prêmios de seguro, ou as garantias bancárias que se obtêm mediante desconto antecipado de juros.

Exs: a obrigação do segurador e a do fiador; a do contratante, relativamente aos vícios redibitórios, nos contratos comutativos (CC, arts. 441 e ss.); A seguradora deverá indenizar o segurado pelo incêndio do bem segurado mesmo que tenha sido provocado dolosamente por terceiro. O devedor não se libera da prestação mesmo em caso de força maior, uma vez que o conteúdo da obrigação é a eliminação de um risco, que, por sua vez, é um acontecimento casual, alheio à vontade do obrigado.

Obrigação de garantia, portanto, é aquela que se destina a propiciar maior segurança ao credor, ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza. O TJustiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade de estabelecimento bancário por roubo de valores guardados em cofres-fortes, considerando não escrita cláusula excludente de responsabilidade, “por frustrar os objetivos da avença, pois o banco vende segurança. Caso contrário, ninguém se valeria de seus serviços”.

Obrigações quanto ao modo de execução
a) Simples; b) Cumulativa; c) Alternativa; d) Facultativa

Modo de execução Obrigação simples
A obrigação simples é aquela cuja prestação recai somente sobre uma coisa (certa/incerta) ou sobre um só ato (fazer/não fazer)

Modo de execução Obrigação simples
entregar um carro, pintar uma casa, etc.

Modo de execução Obrigação cumulativa
Também chamada de obrigação conjuntiva. É uma relação obrigacional múltipla. Contém duas ou mais prestações de dar, fazer ou não fazer, decorrentes da mesma causa entregar um carro, pintar uma casa, etc.

O credor não é obrigado a receber uma sem a outra, porém, havendo ajuste, o cumprimento pode ser sucessivo.

Modo de execução Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Ex.: O vendedor vende um lote e se comprometer a realizar serviços no mesmo.

Modo de execução Obrigação alternativa
É Aquela que contém duas ou mais prestações com objetos distintos. O devedor se libera cumprindo apenas uma delas; A escolha recai sobre o devedor ou sobre o credor se assim convencionado

Modo de execução Obrigação alternativa Se caracteriza por:
a) haver dualidade/ multiplicidade de prestações; b) exoneração do devedor pela satisfação de uma única prestação

E se uma das prestações não puder ser satisfeita?

Modo de execução Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

E se houver pluralidade de optantes? Ex.: dois ou mais devedores ou credor e devedor com direito de escolha?

Modo de execução Art Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. (...) § 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Ex.: O devedor se compromete a entregar um carro ou pagar o valor equivalente em dinheiro

Modo de execução Obrigação Facultativa
Também chamada de obrigação com faculdade alternativa É aquel em que havendo uma só prestação, a lei/ contrato permite que seja substituída por outra, para facilitar o pagamento

Modo de execução Obrigação Facultativa
Não está prevista em nosso Código

ROTEIRO Obrigações quanto ao tempo de adimplemento

Tempo de adimplemento Obrigação momentânea ou instantânea
É aquela que se consuma em um único ato, em certo momento. Há completa exaustão da prestação no primeiro momento de seu adimplemento

Tempo de adimplemento Obrigação momentânea ou instantânea
Ex.: entrega de mercadoria com pagamento à vista. Obrigação de dar coisa certa, restituir um quadro, obrigação de transportar.

Tempo de adimplemento Obrigação de execução continuada
É aquela que se prolonga no tempo. Caracteriza-se pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo

A obrigação é única, porém existem vários créditos, que constituem prestação própria.

Ex.: Obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado, pagar a energia elétrica, comprar a prazo (duas ou mais prestações)

Obrigação de execução continuada
Art Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Cláusula rebus sic stantibus

Obrigação de execução diferida
É aquela que se exaure num só ato, porém a ser realizado em data futura e não no momento em que é contraída. Ex – compra de um sapato a prazo numa única prestação.( em 30 dias)

ROTEIRO Obrigações quanto aos elementos acidentais

Elementos acidentais Obrigações quanto aos elementos acidentais podem ser: Obrigação pura Obrigação condicional; Obrigação modal; Obrigação a termo

Elementos acidentais Obrigação pura
É aquela que não está sujeita à condição, termo ou encargo. EX; pode o doador ou o testador dizer que deixa determinado bem para certa pessoa, de forma pura e simples, isto é, sem subordinar os efeitos da liberalidade a qualquer condição ou termo e sem impor nenhum encargo ao beneficiário.

Elementos acidentais Obrigação condicional
É aquela que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto Deve ser física e juridicamente possível. Ex: pagar-te-ei a dívida se a próxima colheita não me trouxer prejuízo.

Quanto à vontade dos contraentes a) casuais; b) potestativas; c) promíscuas d) mistas;

a) casuais: se dependerem de caso fortuito, alheio à vontade das partes P.Ex.: Execução de um serviço se chover amanhã.

b) Potestativas: se decorrem da vontade de um dos contraentes Puramente potestativa: São consideradas ilícitas pelo art. 122 do C. Civil.São as condições defesas por sujeitarem todo o efeito do ato “ao puro arbítrio de uma das partes”, sem a influência de qualquer fator externo. É a cláusula se me aprouver, muitas vezes sob a forma de “se eu quiser”, “se eu levantar o braço” e outras, que dependem de mero capricho.

Simplesmente potestativa: se dependerem da prática de algum ato do interessado em conexão com certa circunstância. Exemplos: “dar-te-ei tal bem se fores a São Paulo”. Tal viagem não depende somente da vontade mas também da obtenção de tempo e dinheiro. Só ocorrerá a doação de certa soma em dinheiro à fundação se o jogador X jogar a próxima temporada.

c) Promíscuas: aquelas que inicialmente são potestativas e perdem esta característica por fato superveniente “Só ocorrerá a doação de certa soma em dinheiro à fundação se o jogador X jogar a próxima temporada, porém X se machuca e não joga

d) Mistas: decorrem SIMULTANEAMENTE da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro. Exemplos: “dar-te-ei tal quantia se casares com tal pessoa”. “Doação de um apartamento a X se ele constituir sociedade com Y”.

O art. 122 do Código Civil inclui, ainda, entre as condições defesas, “as que privarem de todo efeito o negócio jurídico”. São as condições perplexas

Elementos acidentais Obrigação condicional Quanto modo de atuação
a) suspensivas; b) resolutivas;

a) suspensiva: quando os contraentes protelarem, temporariamente a eficácia do negócio até a realização de evento futuro e incerto. A doa para B uma casa, porém somente após o mesmo se casar. Não se terá adquirido o direito, enquanto não se verificar a condição suspensiva (CC, art. 125).

Elementos acidentaisObrigação condicional
b) resolutiva: quando os contraentes subordinam a perda da eficácia do ato negocial a um evento futuro e incerto. Compra e venda de fazenda sob a condição de o contrato se resolver se ocorrer perda da criação nos anos seguintes. Alguém constitui uma renda em favor de outrem, enquanto este estudar.

Elementos acidentais Obrigação modal
É a obrigação que se encontra onerada com um modo ou encargo. Cláusula acessória impõe um ônus à pessoa (Natural ou Jurídica) contemplada.

O onerado passa a ter o dever de empregar o bem recebido da maneira e com a finalidade estabelecida pelo instituidor. Em regra, é identificada pelas expressões “para que”, “a fim de que”, “com a obrigação de”.

. Não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente imposto no ato, como condição suspensiva . A impossibilidade física ou jurídica do encargo leva a considerá-lo como não escrito, liberando o onerado

Elementos acidentais- Obrigação modal
. Podem exigir o cumprimento do encargo o próprio instituidor, seus herdeiros, as pessoas beneficiadas ou o MP (disposição de interesse público) . A resolução do negócio jurídico em virtude de inadimplemento do modo não prejudica os direitos de terceiros

Elementos acidentais Obrigação a termo
É aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro certo Termo é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico

O termo pode ser: a) inicial (dies a quo), se fixar o momento em que a eficácia do negócio começa; b) final (dies ad quem) ou resolutivo: quando determina a data de cessação dos efeitos;

Elementos acidentais Obrigação a termo O termo pode ser:
c) certo quando estabelece uma data no calendário; d) incerto: se referir a um acontecimento futuro, que ocorrerá em data indeterminada. Ex. morte de alguém: a data é incerta

Exigibilidade da obrigação a termo só poderá ser exigida depois de expirado o PRAZO. Porém, há uma exceção legal, em que a exigibilidade da obrigação se antecipa ao termo.

Elementos acidentais Art Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Elementos acidentais III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. O art. 562 prevê que a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Tal dispositivo aplica-se, por analogia, às liberalidades causa mortis.

Elementos acidentais O terceiro beneficiário pode exigir o cumprimento do encargo, mas não está legitimado a propor ação revocatória. Esta é privativa doinstituidor,podendo os herdeiros apenas prosseguir na ação por ele intentada, caso venha a falecer depois do ajuizamento. O instituidor também pode reclamar o cumprimento do encargo. O M. Público só poderá fazê-lo depois da morte do instituidor, se este não o tiver feito e se o encargo foi imposto no interesse geral .

Obrigação de solver dívida em dinheiro
DAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

DAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS
Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. Mas pode também ter por objeto a entrega ou restituição de outro objeto certo, como, por exemplo, um veículo ou determinada quantidade de cereal.

DAS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS
A obrigação é ilíquida quando, ao contrário, o seu objeto depende de prévia apuração, pois o valor ou montante apresenta-se incerto. Deve ela converter-se em obrigação líquida, para que possa ser cumprida pelo devedor. Essa conversão se obtém em juízo pelo processo de liquidação, quando a sentença não fixar o valor da condenação ou não lhe individualizar o objeto (CPC, art. 586).

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta. Depreende-se do exposto que a sentença ilíquida não é incerta quanto à existência do crédito, mas somente quanto ao seu valor. A liquidação visa apurar apenas o quantum devido.

Não se confunde com obrigação de dar coisa incerta, malgrado a semelhança observada em função da existência de incerteza, em ambas, sobre o objeto da prestação. Nesta, todavia, a incerteza nasce com a própria obrigação, sendo característica inerente à sua existência. Na obrigação ilíquida a incerteza não é originária, pois o devedor sabe o que deve, faltando apenas apurar o seu montante.

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