9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Agências Reguladoras Desafios e Competências Ministro Aroldo Cedraz Presidente do Tribunal de Contas da União.

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1 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Agências Reguladoras Desafios e Competências Ministro Aroldo Cedraz Presidente do Tribunal de Contas da União

2 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO A importância da regulação Modernização do Estado Desenvolvimento Econômico Serviços Públicos de Qualidade 2

3 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Histórico no Tribunal 1990 – Primeiros trabalhos sobre desestatização 1995 – Grupo de Trabalho 1998 – Instrução Normativa nº 27 2000 – Unidade especializada (Sefid) 2010 – Duplicação da estrutura (Sefid 1 e 2) 2015 – Integração e especialização (Seinfras) 3

4 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Formas de atuação Fiscalizações sistêmicas Energia Telecomunicações Avaliações transversais Governança das agências Qualidade dos serviços 4

5 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 5 Processo decisório transparente Decisões técnicas e livres de ingerência Governança – Acórdão 240/2015

6 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 6 Agências Reguladoras Cidadão Iniciativa Privada Governo

7 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 7

8 Tratamento de conflitos de interesse Instrumento normativo Tempo de Quarentena 4 meses6 meses12 meses Medida Provisória 2.225-45/2001 Lei 9.986/2000 (Lei de RH das agências) Lei 9.427/1996 (Lei de criação da Aneel) Lei 9.478/1997 (Lei de criação da ANP) Lei 12.813/2013 (Conflito de Interesses) 8

9 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Transparência do processo decisório Agenda Anual de Reuniões da Diretoria Pautas das reuniões públicas e lista de processos a serem julgados Transmissão via internet das sessões deliberativas da diretoria Registro de atos e decisões das reuniões da diretoria Atas das reuniões da diretoria Sistema de processos eletrônicos Prazo razoável para disponibilização de relatórios de análise das contribuições recebidas em audiências públicas ANTT N SNNNN N ANTAQ S (semestral) SSNSS S ANAC N SNNSS S ANP S (mensal) SNSSS N ANATEL S SSSSS S ANEEL S SSSSS S 9

10 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Insatisfação com os serviços 10

11 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 11

12 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 12

13 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 13

14 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO 14 Cooperação Técnica Educação corporativa Pesquisa e intercâmbio Eventos de interesse

15 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO Obrigado pela atenção! Ministro Aroldo Cedraz presidente@tcu.gov.br