1 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Previdência Complementar do Servidor Público Aspectos Controversos - PL 1.992/2007 Brasília,

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1 1 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Previdência Complementar do Servidor Público Aspectos Controversos - PL 1.992/2007 Brasília, novembro de 2011

2 2 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC DÉFICIT DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA R$ Bilhões REGIMES2010 2011 (estimativa) RGPS43,035,5 RPPS51,056,0

3 3 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Inconstitucionalidade Alegada exigência de Lei Complementar –Construção da legislação a partir da CF de 1988 onde: –§ 15º art. 40 da CF; –Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (art. 202 caput e § 4º); –Lei Complementar nº 108, de 2001 (arts. 1º e 2º); –Lei Complementar nº 109, de 2001(arts. 1º e 2º).

4 4 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Exclusão dos militares; Tratamento diferenciado na CF de 1988. –Art. 142 da CF –§ 3º - exclui do rol de servidores públicos; –Inciso X – define que lei disporá sobre a transferência para inatividade (aposentadoria), direitos e remuneração, entre outros.

5 5 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Financiamento (7,5%); –Simulações dão conta de que o percentual é suficiente para garantir os benefícios propostos no PL 1992 de 2007; –No caso de outros benefícios e situações especiais que possam ser negociadas, haverá, se necessário, um ajuste ou criação de situação extraordinária para o financiamento.

6 6 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Contribuição para todos os servidores (abaixo do teto) Distorce o objetivo do PL 1992 de 2007 –Garantia de teto a todos os trabalhadores (RGPS e RPPS); –Irá dar um ganho real para os que recebem abaixo do teto para os aposentados –Elevará custo da União e da sociedade

7 7 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Benefícios de risco –PL 1992 de 2007 já garante benefícios de risco por invalidez e morte; –O Plano na Modalidade CD permite que se estruture esses benefícios com mutualismo e com renda vitalícia; –Os demais benefícios de risco e os assistenciais, por ser, em sua maioria, concedidos ainda em atividade e de forma temporária, serão mantidos e concedidos no RPPS.

8 8 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Tempo de gozo dos benefícios –As simulações dão o indicativo de que os benefícios mantêm-se num nível médio acima de 70% por cerca de 25 anos; –Possibilidade de criação de fundo com o objetivo de suplementar um nível do benefício por prazo indeterminado.

9 9 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Aposentadorias especiais –Nas tratativas e negociações tem se levado em consideração a possibilidade de se compensar um possível benefício menor, face o tempo de capitalização menor e gozo por um período maior, para as mulheres e para as categorias que possam contar com contagem de tempo especial; –Levantamento de custos para definição de custeio paritário e para a definição da forma de financiamento.

10 10 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Servidor que teve início do vínculo laboral em outro entes –PL 1992 de 2007, Substitutivo e nas negociações, há a concordância em considerar esse tempo na fórmula de cálculo do benefício especial, a ser pago no RPPS; –No Funpresp haverá a capitalização normal, sem considerar esse tempo.

11 11 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Troca da garantia do Tesouro Nacional pelo mercado –Pelo histórico de sucesso do RPC, a dita segurança não é argumento que justifique a manutenção da situação atual; –Exemplo de crises econômicas que tem determinado ajustes nas contas públicas em países que se dizia ter situação economica sólida.

12 12 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Modelo de Governança não abrange a todas as categorias –Modelo de Governança na forma prevista na Lei Complementar nº 108, de 2001; –Participação por Poder na forma do PL 1992 de 2007; –Possibilidade de criação de Comitê Gestor de Planos.

13 13 Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC Lei de Responsabilidade Fiscal –Impacto nas contas públicas pondo em risco o cumprimento da LRF está perfeitamente controlado pelo MF; –Na remota possibilidade de haver extrapolação dos limites de despesas no futuro, haverá proposta de ajuste e excepcionalização da despesa com as contribuições.

14 14 “O Brasil está ficando velho antes de ficar rico. Os gastos previdenciários superam os de nações desenvolvidas. Se o sistema não passar por reformas, nossos filhos e netos pagarão uma gravíssima conta.” Maílson da Nóbrega – Veja - edição de 07.09.2011

15 15 Premissas das simulações - Taxa média de juros real – 5,0% a.a. - Tábua Biométrica AT 2000 (sobrevivência) - Inflação média 4,5% a.a. - Crescimento real de salários – 1,0% a.a. - Contribuição 7,5% paritários (União e Servidor) - Contribuição adicional facultativa – 3,5% (servidor) - Percentual para custeio de risco 8,0% de 15% - Despesas Administrativas - 5% de 15% - Taxa de Administração – 0,25% sobre o patrimônio

16 16 Obrigado. Jaime Mariz de Faria Júnior Secretário de Políticas de Previdência Complementar