AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º SEMESTRE/2015 PODER EXECUTIVO Município de Cacaulândia/ RO/2015 EDMAR RIBEIRO AMORIM Prefeito Municipal João Paulo Montenegro de.

Apresentação em tema: "AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º SEMESTRE/2015 PODER EXECUTIVO Município de Cacaulândia/ RO/2015 EDMAR RIBEIRO AMORIM Prefeito Municipal João Paulo Montenegro de."— Transcrição da apresentação:

1 AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º SEMESTRE/2015 PODER EXECUTIVO Município de Cacaulândia/ RO/2015 EDMAR RIBEIRO AMORIM Prefeito Municipal João Paulo Montenegro de Souza Sec. de Planejamento MAXSUEL FALCÃO METZKER Gestor do fundo Municipal de Saúde Sara Carvalho dos Santos Contadora Geral do Município Valquíria da Silva Machado Contadora do Fundo Municipal de Saúde

2 Apresentação Sara Carvalho dos Santos Contadora Geral do Município

3 A Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. É um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na Administração.

4 Audiência Pública Será realizada perante a Comissão Permanente da Câmara de Vereadores para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do artigo 9º, § 4º, da LRF nº. 101/2000; tendo como prazos limites:

5 Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 No texto da LRF determina que o Poder Executivo " demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nos meses de : - MAIO - SETEMBRO - JANEIRO (FMS)

6 Audiência Pública Os municípios podem optar para informar o Relatório de Gestão Fiscal e encaminhar a da Ata Audiência: SEMESTRALMENTE (nosso caso) QUADRIMESTRALMENTE

7 Relatórios Fiscais LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.

8 A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal: RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária RGF – Relatório de Gestão Fiscal As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LRF regulamenta o artigo 163 da CF/88.

9 A LC nº 101/2000 - LRF Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

10 A LRF SE APOIA EM QUATRO EIXOS: PLANEJAMENTO; TRANSPARÊNCIA; RESPONSABILIDADE; CONTROLE E AVALIAÇÃO;

11 RELATÓRIOS FISCAIS: RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 3º BIMESTRE/2015. Acompanhamento das Metas de Receita Receita Prevista...............R$ 18.819.777,42 Receita Atualizada...........R$ 27.400.423,75 Receceita Arrecadada......R$ 24.819.024,98 Saldo a Realizar.............. R$ 2.581.398,77

12 RELATÓRIOS FISCAIS: RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2015 Acompanhamento das Metas de Despesa Dotação Inicial...........R$ 18.819.777,42 Dotação Atualizada....R$ 30.425.531,24 Despesa Empenhada..R$ 25.323.464,88 Despesas Liquidadas..R$ 25.323.464,88 Despesa Paga.............R$ 23.057.968,38 Resto a Pagar.............R$ 2.265.496,50

13 RELATORIOS FISCAIS RREO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE/2015 Acompanhamento das Metas de Receita e Despesa Rec.Arrecadada.......R$ 24.819.024,98 DespesaEmpenhada R$ 25.219.939,90 Défcit.......................R$ 400.914,92

14

15 ESPECIFICAÇÃOARRECADADO ATÉ O PERÍODO IPTU - PRÓPRIO64.631,37 ISSQN - PRÓPRIO 382.563,90 ITBI - PRÓPRIO 118.882,68 IRRF245.442,11 FPM5.317.877,35 IPI s/EXP.29.815,21 ITR17.457,41 ICMS6.643.258,28 IPVA282.242,26 ICMS-DESONERAÇÃO – LEI C. 87/96 9.965,98 MULTAS EJUROS S/IMPOSTOS3.469,72 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 30.161,51 MULTAS E JUROS S/IMPOSTOS DA DÍVIDA ATIVA 12.648,19 TOTAL13.158.415,97

16 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADO ATÉ O PERÍODO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO COTA-PARTE DO FPM5.317.877,35 COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO 17.457,41 IPI S/ EXPORTAÇÃO 29.815,21 SUBTOTAL 5.365.149,97 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ESTADO COTA PARTE DO ICMS6.643.258,28 COTA PARTE DO IPVA282.242,26 COTA PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO 9.965,98 SUBTOTAL 6.955.315,75 TOTAL DAS TRNSF. CONSTITUC.12.300.616,49 RECURSO PRÓRPIO TOTAL GERAL 857.799,48 13.158.415,97

17 RECEITAS E DESPESAS FUNDO A FUNDO ESPECIFICAÇÃOARRECADADOPAGO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO 154.735,6342.787,35 AÇÕES BÁSICAS DE VIG.SANITÁRIA 80.634,8222.691,81 PROG.DE ASSIST.FARM. BÁSICA35.149,1844.775,84 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA137.560,00322.534,77 PROG.AG.COM. DE SAÚDE PACS223.080,00240.380,40 PROGR. DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS 25.600,000,00 SAÚDE BUCAL91.203,00103.708,94 PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ 31.200,000,00 OBS.: empenhado no PAB

18 RECEITAS E DESPESAS FUNDO A FUNDO ESPECIFICAÇÃOARRECADADOPAGO MÉDIA E ALTA COMPL.– MAC184.290,78170.572,09 OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO PARA O SUS 1.014,000,00 SUB TOTAL FUNDO A FUNDO - UNIÃO 964.467,41947.451,20 TRANSF. DO ESTADO P/O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE – HPP 125.936,64235.464,69 CO-FINANCEAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 0,00 TOTAL1.090.404,051.182.915,89 O MUN. COBRIU O EXCEDENTE EM: 92.511,84

19 COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ESPECIFICAÇÃOEMPENHADOLIQUIDADOPAGO ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.284.037,85 2.864.502,90 ATENÇÃO BÁSICA588.803,06 513.806,90 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 431.773,63 406.036,78 VIGILÂNCIA SANITÁRIA35.797,28 29.759,38 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 261.173,62 240.380,40 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 3.278.347,15 3.110.266,52 TOTAL7.879.932,59 7.164.752,88

20 GASTOS EM AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Cacaulândia/RO, até o 6º Bimestre/2015, atendeu ao disposto na Emenda Constitucional nº29/2000, aplicando nas Despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 24,08% da Receitas de impostos e Transferências Corrente.

21 Demonstrativo dos gastos em Saúde Pública/2015 Receita de Impostos.............................R$ 13.158.415,97 Despesa - Ações Saúde (rec. próprios). R$ 3.169.144,85 equivalente a 24,08% Despesa - Ações Saúde (rec. Próprios) R$ 1.973.762,39 equivalente a 15% Valor referente a diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional:................. R$ 1.195.382,45 Desta forma foi cumprido o disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.141/2012, que prevê para o exercício o gasto mínimo de 15%(EC Nº 29/2000 CF/88).

22 Gastos em Ações de Educação Básica TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DO LIMITE: R$ 4.601.498,06 EQUIVALENTE A 34,97%. Declaramos sob as penas da lei, que o Município de Cacaulândia /RO, até o 6º Bimestre/2015, atendeu ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, aplicando o percentual de 34,97% da Receitas de impostos e Transferências Impostos e Transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 25% totalizaria a cifra de: R$ 3.289.603,99 Valor referente a diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional: R$ 1.311.894,07

23 Receitas do FUNDEB/2015 Saldo do Exercício Anterior.......R$ 173,46 Receita Arrecadada.................. R$ 2.816.917,89 Rend.Aplic.Financeira...............R$ 39.204,52 Total da Receita........................R$ 2.856.295,87 Despesas Pagas........................R$ 2.895.702,29 TOTAL......................................R$ 39.406,42 refazer este slide!!!

24 DESPESAS DO FUNDEB NO 6º BIMESTRE-2015: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:..R$ 2.144.743,59 EDUCAÇÃO INFANTIL..............................................R$ 257.074,25 ENSINO FUNDAMENTAL..........................................R$ 1.887.669,34 OUTRAS DESPESAS COM: EDUCAÇÃO INFANTIL............................................ R$ 0,00 ENSINO FUNDAMENTAL......................................... R$ 756.145,93 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB:................... R$ 2.900.889,52 INDICADORES DO FUNDEB: TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DO LIMITE:..........100% MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMun.DO MAGISTÉRIO:....... 75,09% MÁXIMO 40% EM DESPESA COM MDE, QUE NÃO REMUN. DO MAGISTÉRIO:......................................................................26,47% MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO:...................... -1,56%

25 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL CIVIL/2015- EXECUTIVO 2º semestre/2015 Receita Cor. Líquida. R$ 17.369.918,46 Desp. Com Pessoal.. R$ 11.438.134,85 % aplicado................................65,85% Desta houve o descumprimento do art. 19 da LRF.

26 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL CIVIL/2015- LEGISLATIVO  2º semestre/2015  Receita Cor. Líquida. R$ 17.369.918,46  Desp. Com Pessoal... R$ 652.629,17  % aplicado................................3,76%  Desta houve o cumprimento do art. 19 da LRF.

27 Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/2000  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:  I - União: 50% (cinquenta por cento);  II - Estados: 60% (sessenta por cento);  III - Municípios: 60% (sessenta por cento), ou seja, 54% limite máximo para o executivo e 6% limite máximo para o Legislativo.  Limite de alerta: R$ 8.441.780,37 equivalente a 48,60%  Limite prudencial: R$ 8.910.768,17 equivalente a 51,30%  Limite máximo: R$ 9.379.755,97 equivalente a 54%  Despesa total com pessoal até semestre: R$ 11.438.134,85 equivalente a 65,85%

28 O RESULTADO PRIMÁRIO: O resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município (excetuando-se o pagamento dos serviços da divida) são compatíveis com a sua arrecadação (excetuando-se as de natureza financeira), ou seja, se as receitas fiscais são capazes de suportar as despesas líquidas.

29 O resultado Primário META DE RESULTADO PRIMÁRIO: PREVISTO NA LDOREALIZADA ATÉ O BIMESTRE -385.967,56-3.349.495,49

30 O RESULTADO PRIMÁRIO O Resultado Primário obtido no final do 3º Bimestre/2015, foi de R$ -252.768,64, ABAIXO da meta prevista na LDO, de R$ - 385.967,56 Significando que as receitas não financeiras recebidas pelo Município foram suficientes para cobrir as despesas não financeiras.

31 RESULTADO NOMINAL Já a meta do resultado Nominal tem por objetivo medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, prevista na LDO, conforme segue: PREVISTO NA LDOREALIZADA ATÉ O 2º SEMESTRE/2015 -1.250.485,61-388.143,13

32 PRINCÍPIOS BÍBLICOS SOBRE FINANÇAS  Lc.14:28 “Pois qual de vós, pretendendo construir uma torre, não se assenta primeiro para calcular a despesa e verificar se tem os meios para a concluir?” (PLANEJAR vem antes de GASTAR);  Rm.13:7-8 “Pagai a todos o que lhes é devido: a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. A ninguém fiqueis devendo coisa alguma, exceto o amor...” (Nunca ficar devendo nada a ninguém).

33