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PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO
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1) Monopólio Legislativo da União (art. 22, §1º, CF)
2) Utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial 3) garantia da propriedade mas desde que cumpra a função social 4) Dicotomia do Direito Agrário – Reforma Agrária e Pol. Agrícola
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5) Prevalência do interesse público sobre o interesse privado
6) Reformulação da estrutura fundiária 7) Fortalecimento do espírito comunitário através de cooperativas e associações 8) Combate ao latifúndio e ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória
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9) Privatização dos imóveis rurais públicos
10) Proteção da propriedade familiar, da pequena e média 11) Fortalecimento da empresa agrária 12) Proteção da propriedade indígena 13) Dimensionamento eficaz das áreas exploráveis
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14) Proteção do trabalhador rural
15) Conservação e preservação dos recursos naturais e preservação do meio ambiente **** FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE****
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