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SEGURO GARANTIA JUDICIAL Roque Jr. de Holanda Melo Diretor de Sinistro e Jurídico.

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1 SEGURO GARANTIA JUDICIAL Roque Jr. de Holanda Melo Diretor de Sinistro e Jurídico

2 2 AGENDA I. IntroduçãoII. Fundamentação Legal e NormativaIII. Requisitos para Aceitação do Seguro Garantia JudicialIV. Inovações da Circular SUSEP 477/2003 V. Vantagens do Seguro Garantia Judicial VI. Aceitação pelos Tribunais e juízosVII. Principais Óbices para Aceitação do Seguro Garantia JudicialVIII. Perspectivas de Alteração da LegislaçãoIX. Considerações Finais

3 3 INTRODUÇÃO Seguro Garantia Judicial - forma de caução processual, prevista no artigo 656, § 2º do CPC, por intermédio da qual é facultado ao potencial devedor a apresentação de uma apólice de seguro garantia, com vistas a prestar garantia ao juízo ou em substituição a outra forma de garantia anteriormente caucionada, possibilitando ao potencial devedor o pleno exercício do direito de defesa. Forma mais ágil de caução processual – a apólice pode ser emitida em poucas horas. Atende, de forma harmônica, aos princípios da Efetividade (para o Credor) e Menor Onerosidade (para o potencial devedor).

4 4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DECRETO-LEI n.º4.657 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro DECRETO-LEI n.º 73 Sistema Nacional de Seguros DECRETO-LEI n.º 200 Reforma Administrativa DECRETO-LEI n.º Dispõe sobre as Licitações e Contratos LEI.º Lei de Licitações LEI n.º Contratação de Parcerias Público- Privadas LEI n.º Alteração do Art. 656, §2º do Código de Processo Civil 2006

5 5 FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA CIRCULAR SUSEP n.º 8 Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais CIRCULAR SUSEP n.º 26 Seguro de Garantia PORTARIA PGFN n.º Seguro de Garantia para débitos inscritos em DAU CIRCULAR SUSEP n.º 4 Seguro de Garantia CIRCULAR SUSEP n.º 214 Seguro de Garantia EMISSÃO DA PRIMEIRA APÓLICE DE GARANTIA JUDICIAL (JMSEG R$ ,85) RESOLUÇÃO AGE n.º 279 Seguro de Garantia no âmbito do Estado de Minas Gerais CIRCULAR SUSEP n.º 232 Seguro de Garantia/ Judicial PORTARIA PGE n.º 14 Seguro de Garantia no âmbito do Estado de Pernambuco 2013 CIRCULAR SUSEP 477/2013 Processos Judiciais/ Execuções Fiscais EMISSÃO MAIOR APÓLICE JUDICIAL R$ 971 MM

6 6 REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO ART A parte poderá requerer a substituição da penhora: §2 º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). REQUISITOS EXTRÍNSECOS: (a) requerimento do executado (b) apresentação da apólice representativa do contrato de seguro garantia judicial (c) acréscimo de 30% sobre o valor executado REQUISITOS INTRÍNSECOS: (a) a regularidade da instituição seguradora (b) a idoneidade da apólice

7 7 Portaria PGFN n.º 1.153, de 13 de Agosto de Artigo 2º - Condicionantes do Seguro Garantia Judicial I – valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do débito inscrito em DAU, atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º; V – prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; § 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do caput, o prazo de validade do seguro garantia poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresa seguradora efetuar depósito integral do valor segurado, em juízo ou administrativamente, no caso de parcelamento, em até 15 (quinze) dias da sua intimação, se o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do seguro, não adotar uma das seguintes providências: I - depositar o valor segurado em dinheiro; II – apresentar nova apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria; ou III - oferecer carta de fiança bancária de acordo com a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO

8 8 Portaria PGFN n.º 1.153, de 13 de Agosto de Artigo 2º - Condicionantes do Seguro Garantia Judicial § 3º Caracteriza a ocorrência de sinistro de que trata o inciso VII do caput: I – o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor objeto da garantia; II - o não atendimento, pelo tomador, do disposto no § 2º; III - a exclusão do tomador de parcelamento, no caso de garantia em parcelamento administrativo de débitos. VI – estabelecimento de obrigação para a empresa seguradora efetuar, em juízo, o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado ou quando a apelação não seja recebida com efeito suspensivo, independentemente de trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outra ação em que se discuta o débito. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO

9 9 INOVAÇÕES DA CIRCULAR SUSEP 477/2013 CIRCULAR SUSEP 477/2013 SEGURO GARANTIA JUDICIAL Inclusão do dispositivo 4. Renovação A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice, ou quando comprovada perda de direito do segurado. A seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa dias) que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a renovação, respeitados os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

10 10 INOVAÇÕES DA CIRCULAR SUSEP 477/2013 CIRCULAR SUSEP 477/2013 Inclusão do dispositivo 5. Expectativa, Reclamação e Caracterização de Sinistro Expectativa: ocorre quando transitada em julgado ou realizado acordo judicial em que o tomador deverá realizar o pagamento, ficando o segurado dispensado de efetuar notificações relativas à Expectativa de Sinistro. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação judicial da seguradora para pagamento do valor executado. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objetivo da garantia. Inclusão do dispositivo 6. Indenização Intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei.

11 11 INOVAÇÕES DA CIRCULAR SUSEP 477/2013 CIRCULAR SUSEP 477/2013 SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL Garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada a efetuar, em juízo, depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado. Mecanismos de renovação idênticos à modalidade Judicial Tradicional. Reclamação – será caracterizada mediante intimação judicial da Seguradora para pagamento da dívida executada, nos termos do art. 19, da Lei nº 6.830/80. Indenização – Intimada pelo juízo, a Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Extinção – também poderá ocorrer mediante substituição da garantia por outra, ou, quando o executado optar, durante o processo de execução fiscal (judicial) pelo parcelamento administrativo.

12 12 VANTAGENS Evita o depósito em espécie, ou constrangimento e efeitos negativos do bloqueio de contas (impacto no capital de giro das empresas) e de bens e exposição perante o FISCO. Substitui o alto custo praticado pelos bancos para emissão de carta fiança. Não impacta no passivo da empresa e não compromete o crédito bancário (Acordo da Basiléia). Maior liquidez, se comparado à alienação de bens imóveis e não há depreciação.Agilidade na emissão da garantiaGarante a efetividade do processo, sem onerar demasiadamente o potencial devedor

13 13 ACEITAÇÃO (UF - Varas)

14 14 PRINCIPAIS ÓBICES PARA ACEITAÇÃO Execuções trabalhistas Suspensão da exigibilidade do crédito Execuções fiscais Apresentação do seguro garantia judicial somente como substituição à Penhora Impossibilidade do Seguro garantia judicial como substituto da penhora sobre o dinheiro Mora do tomador quanto ao pagamento do prêmio Vigência inferior à duração do processo

15 15 Resp nº PA A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. (...) A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da moderna Teoria do Diálogo das Fontes... (Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux – Processo julgado em 24/11/2010).

16 16 PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÕES DE LEI PL 3555/2004 – 8034/2010: Estabelece Normas Gerais em Contratos de Seguro Privado e Revoga Dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73/1966 PL 8046/2010 (Novo CPC): Art. 803, § 3º (incidente de substituição de penhora por fiança ou seguro garantia) PL 244/2011: Altera a Lei de Execuções Fiscais, para incluir o Seguro Garantia Judicial como forma de caução hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 15-A; Art. 15-B e Art. 15-C). PL 637/2011: Altera a Lei de Execuções Fiscais, para incluir o Seguro Garantia Judicial dentre as formas de Caução nas Ações de Execução Fiscal (Art. 7º, II; Art. 9º, II; Art. 15, I e Art. 16, II))

17 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS...o seguro garantia judicial é um instrumento idôneo de caução processual, previsto em lei, que pode ser melhor e mais explorado, uma vez que ostenta o atributo da liquidez e agrega, de forma equilibrada, características que, de um lado asseguram o interesse do credor (e a efetividade da satisfação do seu direito), sem, de outro, sacrificar demasiadamente o devedor. Tereza Arruda Alvim Wambier Previsto na Circular SUSEP 477/2013 e no Código Processual Civil Produto já consolidado no mercado, com eficácia comprovada Perspectivas Legislativas favorecem o produto Teoria do diálogo das normas

18 18 OBRIGADO


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