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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR Out/09 Out/09 INDIVIDUAL.

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Apresentação em tema: "Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR Out/09 Out/09 INDIVIDUAL."— Transcrição da apresentação:

1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR Out/09 Out/09 INDIVIDUAL

2 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Características das empresas ECINF/IBGE Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Evolução do número de empresas informais e das pessoas ocupadas, (7,7)10,77, Pessoas Ocupadas (6,6)11,69, Número de Empresas Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Variação % (1997/2003)

3 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Distribuição das empresas do setor informal, por grupos de atividade Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Distribuição das empresas, segundo o nº de pessoas ocupadas Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

5 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Distribuição das empresas, segundo o local de funcionamento Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Só no domicilio Só fora do domicilio No domicilio e fora do domicilio Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

6 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Tabela 1 – Distribuição da população brasileira e dos Conta-própria por unidade da Federação (2007) Fonte: PNAD-2007/IBGE - microdados. Elaboração: Sebrae-SP/Planejamento vs.02/04/09.

7 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual CONCEITO Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) Sem participação em outra empresa (sócio ou titular)

8 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Optantes pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em geral

9 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

10 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros. III – Conservação, vigilância e limpeza. ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS

11 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, mas são executados nas dependências do Empreendedor Individual, não se configurará cessão de mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, o contratante deverá: a) recolher Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da nota fiscal; b) descontar 11% sobre o valor da nota fiscal. Como regra geral, não é permitido ao Empreendedor Individual prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra.

12 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual

13 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual FLUXO DO REGISTRO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREENDE DOR JUCESC CONTADOR PREFEITURARecom. realizar Consul. Viabilidade CONTADOR PREFEITURA INSCRIÇÃO FAZ. ESTADUAL EMPREENDEDOR CONTADOR

14 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação (sanitários, por exemplo) ORIENTAÇÃO PRÉVIA

15 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual DOCUMENTOS QUE O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVE TER: CARTEIRA DE IDENTIDADE CPF COMPROVANTE DE RESIDENCIA (se for instalar em casa, se for outro local comprovante de endereço – talão de pgto de água, luz, telefone, IPTU...) CONSULTA DE VIABILIDADE NA PREFEITURA MUNICIPAL (é recomendável que o empreendedor faça junto a Prefeitura evitando indeferimento posterior por não atender plano diretor do Município) COMPROVANTE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR (se obrigado de fazer a declaração de imposto de renda) OU O TITULO DE ELEITOR (se isento da declaração de imposto de renda).

16 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional – gratuidade na inscrição e na 1ª. Declaração anual de ajuste SeqUnidade da FederaçãoQuantidadeSeqUnidade da FederaçãoQuantidade 1Acre2415Paraíba84 2Alagoas8316Paraná Amapá2917Pernambuco337 4Amazonas13618Piauí99 5Bahia78019Rio de Janeiro Ceará41420Rio Grande do Norte206 7Distrito Federal44321Rio Grande do Sul Espírito Santo43922Rondônia163 9Goiás49523Roraima24 10Maranhão19824Santa Catarina Mato Grosso41825São Paulo Mato Grosso do Sul22326Sergipe98 13Minas Gerais Tocantins136 14Pará192TOTAL18.095

17 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual EMPRESAS DE CONTABILIDADE Optantes pelo Simples na forma do Anexo III - individualmente ou em conjunto com suas entidades de classe Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas. Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas

18 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Se a documentação não chegar à Junta Comercial dentro do prazo de 60 dias, ou chegar incompleta: NIRE, o CNPJ, o RE e o DEME serão anulados automaticamente; Anulação terá efeito ex tunc; Os motivos do cancelamento serão divulgados na internet; Para validar o pedido, deverá se começar tudo novamente. Se documentação chegar completa na Junta Comercial no prazo de 60 dias: NIRE, CNPJ, RE e DEME serão confirmados. PASSO A PASSO DA FORMALIZAÇÃO

19 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual ESTADO DE SANTA CATARINA – DIA 25/09: Ao empreendedor que obtiver os dados necessários (CNPJ, número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e documento de alvará provisório como MEI), e estiver enquadrado como SIMEI, aplicam-se, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, as seguintes disposições específicas, que posteriormente serão tratadas em Decreto a ser publicado: Não será concedida pelos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando dispensada até o dia 31 de dezembro de Havendo necessidade de comprovação o SIMEI deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, de que trata o art. 32 da Resolução CGSIM nº 02, de Município: Alvará provisório será liberado e a prefeitura terá 180 dias para se manifestar. Caso negativo, será cancelada a inscrição; Caso não se manifeste o processo será validado PASSO A PASSO DA FORMALIZAÇÃO

20 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual VANTAGENS Inscrição gratuita e feita pela internet; Obtenção de número no CNPJ; Empresa livre de taxas de alvará de funcionamento; Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas diferenciadas; Apoio técnico do Sebrae; Dispensa da emissão de documento fiscal, sendo obrigatória apenas nas vendas para pessoas jurídicas;

21 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual VANTAGENS Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional; Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (Auxílio doença, licença maternidade, seguro por acidente de trabalho e direito à aposentadoria por idade ou invalidez); Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo (participação em licitações);

22 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual VANTAGENS Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil; Desempenho de atividade de forma legal; Comprovação de renda; Comprovação de aquisição de mercadoria evitando problemas com a fiscalização; Comprovação de registro do empregado evitando futuras reclamações trabalhistas;

23 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Quanto vai pagar INSS R$ 51,15 ISS R$ 5,00 $ ICMS R$ 1,00 ZERO Taxas Abertura Pagamento via carnê Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S

24 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual EM CASO DE ATRASO A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora.

25 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 1 CM Aposentadoria por idade Pensão por morte 12 CM 1CM 180 CM Auxilio Acidente (decorrente de acidente de trabalho) Auxilio Reclusáo

26 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual OBRIGAÇÃO CASO TENHA EMPREGADO O Empreendedor Individual pode ter no máximo 1 (um) empregado registrado sobre o valor de 1 (um) salário-mínimo ou o piso da categoria, de acordo com cada Estado Brasileiro. Havendo empregado todas as obrigações trabalhistas permanecem mesmo para o empreendedor individual. Havendo empregado todas as obrigações trabalhistas permanecem mesmo para o empreendedor individual.

27 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual OBRIGAÇÃO CASO TENHA EMPREGADO Assinatura da CTPS Assinatura da CTPS Salário mínimo (ou piso normativo da categoria) Salário mínimo (ou piso normativo da categoria) Vale Transporte Vale Transporte Férias + 1/3 Férias + 1/3 13º Salário Proporcional 13º Salário Proporcional FGTS FGTS Aviso prévio Aviso prévio Seguro Desemprego Seguro Desemprego

28 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual 3% de contribuição previdenciária patronal 1 Retenção 8% contribuição previdenciária empregado 2 Sem supressão de direitos trabalhistas (FGTS…) 33 CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO QUANTO CUSTA Base um salário mínimo ou piso da categoria 4

29 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário mínimo465,00 Previdência Patronal (3%)13,95 FGTS (8%)37,20 TOTAL MENSAL516,15 + férias, 13º...

30 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual

31 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de R$ ,00/ano Entrada de sócio(s) Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.

32 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SAÍDA DO REGIME Até 20% 1º Ano Ano seguinte + 20% 1º Ano Retroativo, com juros e multa

33 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Nova atividade ou informal No momento da inscrição Nova atividade ou informal No momento da inscrição Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração QUANDO OPTAR A partir de 1º de julho de 2009 (SC 04/09/2009)

34 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual BASE LEGAL SOBRE O ASSUNTO Art. 179 da CF/1988 Lei de 10 de janeiro de 2002 – art. 966 LC nº. 123/2007; LC nº 128/2008: art. 14, inciso III. Resolução CGSN nº 58/2009; Resolução CGSN nº 10/2007 com as alterações posteriores: art. 7º; art. 13-A, § único. Lei nº /2007 (Redesim): Decreto nº 6.884/2009 Medida Provisória nº 456/2009: art. 1º. IN MPS/SRP nº 3/2005: arts. 274-C, 274-L, 274-M e 274-N. Nota Técnica/CGRT/SRT/MTE nº 02/2008. Portaria MTE nº 1.207/2008: letra b, Nota B.8, do Anexo. Site Site do Comitê Gestor do Simples Nacional Site do SEBRAE Site da Fenacon

35 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual PARCERIAS EM SC SESCON GDE FPOLIS SESCON SANTA CATARINA SESCON BLUMENAU CRC SC FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE SC JUCESC FECAM SEFAZ/SC INSS Receita Federal FCDL FACISC FAMPESC AMCRED BANCO DO BRASIL CAIXA

36 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Saiba mais

37 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual RESPONSABILIDADES DAS PREFEITURAS Federação Catarinense dos Municípios - FECAM Out/09 Out/09

38 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual QUANTO AO PEDIDO DE REGISTRO O empreendedor deve procurar um contador para obter informações sobre o processo de legalização; Resolução nº 2, do CGSIM, de 1º de julho de Art. 17; II; § 7º – Obrigatoriedade da Consulta de Viabilidade.

39 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual QUANTO AO PEDIDO DE REGISTRO § 7º Enquanto os órgãos municipais responsáveis pela disponibilização das pesquisas a que se refere o inciso II [Consulta de Viabilidade] do caput, não tiverem os respectivos processos, procedimentos e instrumentos integrados ao Portal do Empreendedor, essas pesquisas deverão ser solicitadas diretamente àqueles órgãos pelo Microempreendedor ou por seu preposto.

40 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual CONSULTA DE VIABILIDADE Sugere-se a definição, por meio de lei, da obrigatoriedade de realização de consulta de viabilidade, por meio do REGIN, prévia ao registro no Portal do Empreendedor, sob pena de indeferimento automático do alvará, repercutindo no cancelamento do CNPJ e do NIRE.

41 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual ITENS A AVALIAR A VIABILIDADE Classificação do GRAU DE RISCO de cada atividade econômica Definição dos itens a serem avaliadas em cada atividade econômica (ou grupo de atividades), levando em consideração o risco da atividade

42 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual UTILIDADE DA VIABILIDADE Orienta o empreendedor sobre a possibilidade de exercer certa atividade em determinado local Evita o cancelamento futuro do CNPJ e do NIRE Facilita a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento

43 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual PORTAL DO EMPREENDEDOR Emitirá Alvará Provisório Integração com o REGIN

44 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual FLUXO DO REGISTO DO MEI Libera o NIRE

45 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual RESPONSABILIDADES DAS PREFEITURAS Classificar o risco de cada atividade Adotar a CNAE e o REGIN para consulta de viabilidade e liberação do Alvará Estabelecer a obrigatoriedade da consulta de viabilidade prévia ao registro no Portal do Empreendedor Regulamentar as taxas para inscrição Regulamentar o ISS do MEI (remeter à LC 123/06)

46 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SUGESTÃO DE LEI Art. 6º É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado - REGIN, disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.

47 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SUGESTÃO DE LEI Art. 7º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

48 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SUGESTÃO DE LEI § 2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE.

49 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SUGESTÃO DE LEI § 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à primeira inscrição. § 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais empresas.

50 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Contatos

51 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual OBRIGADO!!!!


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