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Porquê Regular?. Leituras de interesse: Viscusi, ch. 10 (pp.375-399), Church e Ware, ch. 24, J. Fernandes Soares, 2007 e Rui Cunha Marques, 2005 (bibliografia.

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1 Porquê Regular?. Leituras de interesse: Viscusi, ch. 10 (pp ), Church e Ware, ch. 24, J. Fernandes Soares, 2007 e Rui Cunha Marques, 2005 (bibliografia complementar).. Um exemplo – Blackout! – Church e Ware (pp ).. Porquê regular?. Quem beneficia com a regulação?. Que indústrias (mercados) são mais susceptíveis de serem regulada)os?. Que forma(s) deve a regulação assumir? 1

2 Porquê Regular?. Estes objectivos para uma teoria da regulação foram propostos por G. Stigler (1971) em The Theory of Economic Regulation, Bell Journal of Economics and Management Science, 2 (Spring): Existem dois grandes tipos de explicações para a existência de regulação: a explicação baseada no interesse público ou teoria do interesse público e explicações económicas (conhecidas como teorias económicas da regulação). 2

3 Porquê Regular?. A explicação baseada no interesse público afirma basicamente que a regulação constitui uma resposta a uma falha de mercado.. Segundo esta perspectiva, a regulação é potencialmente justificada quando os resultados de um mercado não regulado são ineficientes. Neste caso, a intervenção do regulador (em teoria) pode ser socialmente benéfica. 3

4 Porquê Regular?. Alternativamente, tem sido sugerido que a existência de regulação, e a forma que ela assume tem muito mais que ver com a afectação do poder de monopólio do Governo sobre um recurso escasso: a coerção legal.. O Governo possui os meios e a autoridade para punir as empresas e os indivíduos que não obedeçam às leis por si impostas. 4

5 Porquê Regular?. As justificações de interesse público são muitas vezes qualificadas como normativas dado que são baseadas na premissa de que a intervenção é justificada pelo facto de conduzir a uma melhoria no bem-estar social.. A regulação, nesta perspectiva, constitui uma resposta legítima a uma falha de mercado.. Esta análise normativa (compreender quando a regulação deve ocorrer) deve ser contrastada com uma teoria positiva que explique quando é que a regulação realmente ocorre. 5

6 Porquê Regular?. Assim, um segundo estágio da evolução da teoria normativa do interesse público é constituída por aquilo que alguns autores (Paul Joskow e Roger Noll, Regulation in Theory and Practice: An Overview, in Gary Fromm, ed., Studies in Public Regulation – Cambridge: MIT Press, 1981) designam por Análise Normativa como uma Teoria Positiva. 6

7 Porquê Regular?. Este tipo de explicação utiliza a análise normativa como forma de gerar uma teoria positiva dizendo que:. A regulação é oferecida como resposta à procura por parte dos consumidores no sentido de ser corrigida uma falha de mercado ou de serem corrigidas práticas indesejáveis e injustas (por exemplo, discriminação de preços ou lucros inesperados obtidos pelas empresas fruto de alterações estruturais na indústria). 7

8 Porquê Regular?. De acordo com esta explicação, por exemplo, se um mercado é um monopólio natural, então o público em geral desejará que a indústria seja regulada já que a solução de primeiro óptimo (first-best) não será possível na ausência de regulação.. A concorrência sem qualquer tipo de restrições, resultará quer num número excessivo de empresas a oferecer o bem ou serviço e/ou num nível de preços superior ao nível óptimo social. 8

9 Porquê Regular?. Através da regulação da indústria, obter-se-ão ganhos líquidos de bem-estar e, é precisamente este potencial de melhoria do bem-estar que origina o interesse público pela regulação.. Desta forma, a teoria do interesse público utiliza a análise normativa (quando é que a regulação deve ocorrer?) para produzir uma teoria positiva (quando é que a regulação ocorre?). 9

10 Porquê Regular?. Tanto uma como outra explicações são hoje vistas mais como hipóteses de regularidades empíricas do que verdadeiras teorias.. Por outro lado, devido sobretudo à sua inconsistência em termos de evidência empírica, fez com que economistas e cientistas políticos desenvolvessem a chamada Teoria da Captura. 10


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