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SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES). A Lei Geral das Micro e Pequena Empresas Fruto de uma ação ordenada envolvendo diversas entidades da Sociedade Civil,

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Apresentação em tema: "SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES). A Lei Geral das Micro e Pequena Empresas Fruto de uma ação ordenada envolvendo diversas entidades da Sociedade Civil,"— Transcrição da apresentação:

1 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES)

2 A Lei Geral das Micro e Pequena Empresas Fruto de uma ação ordenada envolvendo diversas entidades da Sociedade Civil, que buscavam a instituição de um novo Estatuto para as MPEs, o qual deveria incluir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições : o SUPERSIMPLES. Fruto de uma ação ordenada envolvendo diversas entidades da Sociedade Civil, que buscavam a instituição de um novo Estatuto para as MPEs, o qual deveria incluir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições : o SUPERSIMPLES. Lei complementar 123 de 14/12/2006 Lei complementar 123 de 14/12/2006

3 Definições Simples Nacional ou Supersimples - é um Sistema de Recolhimento de Tributos federais, estaduais e municipais de forma englobada, que visa favorecer a implantação e desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional ou Supersimples - é um Sistema de Recolhimento de Tributos federais, estaduais e municipais de forma englobada, que visa favorecer a implantação e desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ME – Pessoa Jurídica ou Equiparada, que obtém em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00; ME – Pessoa Jurídica ou Equiparada, que obtém em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00; EPP - pessoa jurídica que obtém em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00. EPP - pessoa jurídica que obtém em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00.

4 Novos Limites Com a Nova Lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação será elevado de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Com a Nova Lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação será elevado de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. No caso dos empreendedores individuais (EI) o valor máximo de faturamento passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. No caso dos empreendedores individuais (EI) o valor máximo de faturamento passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

5 Tributos envolvidos IRPJ IRPJ CSLL CSLL IPI IPI COFINS COFINS PIS PIS INSS patronal INSS patronal ICMS ICMS ISS ISS

6 Inclui regras não tributárias: Simplificação das Relações do Trabalho Simplificação das Relações do Trabalho Estimular o Associativismo Estimular o Associativismo Acesso ao Crédito Acesso ao Crédito Estímulo à Inovação e Facilitação de Acesso à Justiça Estímulo à Inovação e Facilitação de Acesso à Justiça

7 PODEM optar: Na condição de Microempresa, aqueles que tiveram no ano anterior ao enquadramento, receitas brutas em montante igual ou inferior a R$ ,00; Na condição de Microempresa, aqueles que tiveram no ano anterior ao enquadramento, receitas brutas em montante igual ou inferior a R$ ,00; Na condição de Empresa de Pequeno Porte, aqueles que auferiram no ano anterior ao enquadramento receitas brutas em montante igual ou inferior a R$ ,00; Na condição de Empresa de Pequeno Porte, aqueles que auferiram no ano anterior ao enquadramento receitas brutas em montante igual ou inferior a R$ ,00; Não se encontrem em situação impeditiva para o enquadramento; Não se encontrem em situação impeditiva para o enquadramento; Mesmo que se encontrem em situação impeditiva relativamente ao desempenho de sua atividade, porém se dedicam exclusivamente às atividades a seguir discriminadas ou as exerce concomitantemente com outras atividades não impeditivas do enquadramento: Mesmo que se encontrem em situação impeditiva relativamente ao desempenho de sua atividade, porém se dedicam exclusivamente às atividades a seguir discriminadas ou as exerce concomitantemente com outras atividades não impeditivas do enquadramento: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; agência terceirizada dos correios; agência terceirizada dos correios; agência de viagem e turismo; agência de viagem e turismo; agência lotérica; agência lotérica; oficinas de veículos automotores, bicicletas, máquinas e implementos agrícolas; oficinas de veículos automotores, bicicletas, máquinas e implementos agrícolas; serviços de instalação instalação, manutenção e reparo de acessórios para veículos; serviços de instalação instalação, manutenção e reparo de acessórios para veículos; serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;ra a micro e pequena empresa serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;ra a micro e pequena empresa

8 PODEM optar: serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa; veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa; construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; Transporte municipal de passageiros; Transporte municipal de passageiros; Empresas montadoras de estandes para feiras; Empresas montadoras de estandes para feiras; Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Produção cultural e artística; Produção cultural e artística; Produção cinematográfica e de artes cênicas; Produção cinematográfica e de artes cênicas; Administração e locação de imóveis de terceiros; Administração e locação de imóveis de terceiros; Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos no estabelecimento do optante; Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos no estabelecimento do optante; Escritórios de serviços contábeis; Escritórios de serviços contábeis; Serviços de vigilância, limpeza ou conservação Serviços de vigilância, limpeza ou conservação

9 Impedimentos Obter receita bruta anual acima de R$ ,00 Obter receita bruta anual acima de R$ ,00 Ter pessoa jurídica como participante do seu capital; Ter pessoa jurídica como participante do seu capital; Ser filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior; Ser filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior; Ter como sócia com mais de 10% (dez por cento) do capital, pessoa inscrita como empresário ou que seja sócia de outra empresa também enquadrada no Simples Nacional ou não, quando o somatório das receitas brutas ultrapasse o limite para enquadramento; Ter como sócia com mais de 10% (dez por cento) do capital, pessoa inscrita como empresário ou que seja sócia de outra empresa também enquadrada no Simples Nacional ou não, quando o somatório das receitas brutas ultrapasse o limite para enquadramento; Ter sócio ou titular que seja administrador de outra pessoa jurídica de fins lucrativos, quando a receita global o limite para o enquadramento; Ter sócio ou titular que seja administrador de outra pessoa jurídica de fins lucrativos, quando a receita global o limite para o enquadramento; Ser cooperativa, salvo se de consumo; Ser cooperativa, salvo se de consumo; Ser participante do capital de outra pessoa jurídica; Ser participante do capital de outra pessoa jurídica;

10 Impedimentos Ser instituição financeira, de previdência complementar, corretora ou distribuidora de título, valores mobiliários e câmbio; Ser instituição financeira, de previdência complementar, corretora ou distribuidora de título, valores mobiliários e câmbio; Ser resultante ou remanescente de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, ocorrida nos últimos 5 anos; Ser resultante ou remanescente de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, ocorrida nos últimos 5 anos; Ser constituída sob a forma de sociedade por ações; Ser constituída sob a forma de sociedade por ações; Explorar a atividade de Factoring; Explorar a atividade de Factoring; Ter sócio domiciliado no exterior; Ter sócio domiciliado no exterior; Prestar serviços de Comunicação; Prestar serviços de Comunicação; Ser Geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; Ser Geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; Ser prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Ser prestador de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; Ser devedor do INSS ou das Fazendas Públicas nos três níveis, federal, estadual ou municipal, quando a exigibilidade não estiver suspensa; Ser devedor do INSS ou das Fazendas Públicas nos três níveis, federal, estadual ou municipal, quando a exigibilidade não estiver suspensa;

11 Impedimentos Ser importador ou fabricante de automóveis e de motocicletas; Ser importador ou fabricante de automóveis e de motocicletas; Ter como participante do seu capital, entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Ter como participante do seu capital, entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Ter como atividade preponderante a importação de combustíveis; Ter como atividade preponderante a importação de combustíveis; Ser fabricante ou atacadista de bebidas alcoólicas, cigarros, armas e outros produtos tributados pelo IPI com alíquotas ad valorem superiores a 20% (vinte por cento); Ser fabricante ou atacadista de bebidas alcoólicas, cigarros, armas e outros produtos tributados pelo IPI com alíquotas ad valorem superiores a 20% (vinte por cento); Dedicar-se a atividade de loteamento e à incorporação de imóveis; Dedicar-se a atividade de loteamento e à incorporação de imóveis; Prestar serviços de consultoria; Prestar serviços de consultoria; Dedicar-se à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, Dedicar-se à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, Dedicar-se à prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios; Dedicar-se à prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios;

12 Enquadramento: Automático, de pessoas já optantes do SIMPLES Automático, de pessoas já optantes do SIMPLES Através de programa da Receita Federal para não optantes, até 31 de janeiro, valendo o benefício para o mesmo ano do enquadramento Através de programa da Receita Federal para não optantes, até 31 de janeiro, valendo o benefício para o mesmo ano do enquadramento O valor da alíquota vai depender da Receita Bruta apurada no ano anterior O valor da alíquota vai depender da Receita Bruta apurada no ano anterior ICMS e ISS: o limite das Receitas Brutas auferidas no exercício anterior, para fins de enquadramento é de R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais). ICMS e ISS: o limite das Receitas Brutas auferidas no exercício anterior, para fins de enquadramento é de R$ ,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

13 Base de Cálculo Receita Bruta Mensal Receita Bruta Mensal O contribuinte deverá considerar, destacadamente (separadamente), para fim de pagamento as receitas decorrentes da: O contribuinte deverá considerar, destacadamente (separadamente), para fim de pagamento as receitas decorrentes da: revenda de mercadorias; revenda de mercadorias; venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio. exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio.

14 Alíquotas Variáveis, dependendo do valor da receita bruta anual, conforme tabelas apresentadas na lei Variáveis, dependendo do valor da receita bruta anual, conforme tabelas apresentadas na lei

15 Créditos, incentivos e benefícios Optantes do Simples Nacional não podem: apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional; apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional; utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (créditos outorgados, p. ex.) utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (créditos outorgados, p. ex.) usar de benefícios fiscais concedidos aos demais contribuintes, tais como os regimes especiais de recolhimento (TARE). usar de benefícios fiscais concedidos aos demais contribuintes, tais como os regimes especiais de recolhimento (TARE).

16 Observações A optante deverá elaborar declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais A optante deverá elaborar declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais

17 Observações A optante deverá manter guardados obrigatoriamente os documentos fiscais e o livro-caixa, que conterá a movimentação financeira e bancária A optante deverá manter guardados obrigatoriamente os documentos fiscais e o livro-caixa, que conterá a movimentação financeira e bancária Fiscalização: competência comum da Receita Federal, Secretarias das Fazendas e Secretarias das Finanças Fiscalização: competência comum da Receita Federal, Secretarias das Fazendas e Secretarias das Finanças


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