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1 ORÇAMENTO PÚBLICO FIXAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS A REALIZAR PREVISÃO DOS VALORES A RECEBER RECEITAS DESPESAS.

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1 1 ORÇAMENTO PÚBLICO FIXAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS A REALIZAR PREVISÃO DOS VALORES A RECEBER RECEITAS DESPESAS

2 ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento é um instrumento de gestão governamental, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos físicos e financeiros, para determinado período, os programas de trabalho do governo, cujo ritmo de execução deve ser ajustado ao fluxo de entrada dos recursos previstos, de modo a assegurar sua implementação.

3 3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO (CF, art. 165) Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamentos Anuais

4 PLANO PLURIANUAL - P P A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

5 1º ano2º, 3º e 4º anos 1º ano 2º, 3º e 4º anos VIGÊNCIA DO PPA Mandato Presidencial Atual Mandato Presidencial Subseqüente PLANO PLURIANUAL - PPA

6 EXERCÍCIO 6 Os objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública são estabelecidos: a)no orçamento anual b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias c) na LRF d) no PPA

7 EXERCÍCIO 7 Coloque Falso ou Verdadeiro No primeiro ano do mandato presidencial, o Presidente da República estará cumprindo o PPA elaborado por seu antecessor ( )

8 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - L D O - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente - orientará a elaboração da lei orçamentária anual - disporá sobre as alterações na legislação tributária e - estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

9 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - L O A - É o instrumento legal que prevê as fontes de recursos a serem arrecadados (receitas) e fixa os gastos a serem realizados (despesas) na consecução dos programas de governo.

10 Classificação por Esfera Orçamentária ( 10 ) ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ( 20 ) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; ( 30 ) ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que o ente público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

11 CICLO ORÇAMENTÁRIO

12 Conceito DESPESA PÚBLICA Desembolso de recursos financeiros destinado à consecu ç ão dos programas de governo e à devolu ç ão de recursos de terceiros.

13 Classificações Institucional: XX.XXX Funcional: XX.XXX Program á tica: XXXX.XXXX.XXXX Natureza de Despesa: X.X.XX.XX

14 Classificação Institucional É a classifica ç ão por Ó rgão/Unidade Or ç ament á ria, conforme Manual T é cnico de Or ç amento da Secretaria de Or ç amento Federal. Exemplo: Ó rgão: 25 – Minist é rio da Fazenda Unidade Or ç ament á ria: RFB

15 QUEM É RESPONSÁVEL PELA DOTAÇÃO? Classificação INSTITUCIONAL

16 Classificação Funcional Função: Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. FUNÇÃO: XX Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. SUBFUNÇÃO: XXX

17 Classificação FUNCIONAL EM QUE ÁREA ? 122 SUBFUNÇÃO Administração Geral 02 FUNÇÃO Assistência Social

18 Tabela de Funções e Subfunções

19 Classificação PROGRAMÁTICA PARA QUÊ? COM QUE FINALIDADE? 0570 AÇÃO (Projeto, Atividade e Operação Especial) Gestão e Administração do Programa LOCALIZADOR DO GASTO Nacional PROGRAMA Gestão do Processo Eleitoral

20 Classificação Programática Problema ou necessidade Sociedade Ação de Governo Programa de Trabalho Ação Orçamentária Projetos: Limitados no tempo Resulta em produto Aperfeiçoa ou expande a ação de governo Atividades: Contínuo e permanente Resulta em produto Mantém a ação de governo Operações Especiais: Despesa que: não resulta em produto não gera contraprestação direta de bens e serviços não contribui para manter, expandir ou aperfeiçoar a ação de governo

21 Codificação Funcional Programática PTRES: 3616

22 EXERCÍCIO 8: Classifique o programa de trabalho, sendo fornecidos os seguintes dados: 36= Ministério da Saúde, 211=Fundação Nacional da Saúde, 10=Saúde, 302=Assistência Hospitalar, 0004=Qualidade e Eficiência do SUS, 3863=Instalação de Unidade de Saúde, 0033= Estado do RJ. a) ÓRGÃO, UO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, LOCALIZAÇÃO

23 EXERCÍCIO 9 39=Ministério dos Transportes, 201=DNER, 26=Transporte, 782=Transporte Rodoviário, 0663=Segurança nas Rodovias Federais, 2324= Manutenção da Sinalização Rodoviária, 001= Nacional ÓRGÃO, UO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, LOCALIZAÇÃO.

24 Classificação por FONTE DE RECURSOS DE ONDE VÊM OS RECURSOS? 51 FONTE DE RECURSOS 51 – Contribuição Social S/o Lucro das Pessoas Jurídicas 1 GRUPO FONTE 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados 0 ID USO 0 – Não Destinado à Contrapartida 1 – Contrapartida BIRD 2 – Contrapartida BID 3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo 4 – Contrapartida de Outros Empréstimos 5 – Contrapartida de Doações

25 Classificação por Natureza de Despesa Categoria Econômica: X. Grupo de Despesa: X. Modalidade de Aplicação: XX. Elemento de Despesa: XX.

26 Classificação Econômica da Despesa Despesas Correntes: destinam-se à manutenção e ao funcionamento dos serviços legalmente criados. São essencialmente operacionais. Despesas de Capital: têm por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, como por exemplo aquisição de imóveis.

27 Categorias Econômicas e Grupos de Despesa 3. Correntes 4. Capital 1. Pessoal e Enc. Sociais 4. Investimentos 2. Juros e Enc. Da Dívida 5. Inversões Financeiras 3. Outras D. Correntes 6. Amortização Dívida

28 Modalidades de Aplicação 10 - Transferências Intragovernamentais 20 - Transferências à União 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 40 - Transferências a Municípios 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 71 - Transferências a Consórcios Públicos 80 - Transferências ao Exterior 90 - Aplicações Diretas 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

29 Elemento de Despesa Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins. 01 – Aposent. e reformas 14 – Diárias – Civil 30 – Material de Consumo 33 – Passagens 36 – Serv. Terceiros P.F. 39 – Serv. Terceiros P.J 47 – Obrigações Tributárias 92 – Desp. Exerc. Anteriores

30 EXERCÍCIO 10 As despesas para a manutenção de serviços anteriormente criados, bem como as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis devem ser classificadas como: a)De Capital – Investimentos b)Correntes – de custeio c)Transferências Correntes d)Extra orçamentária e) Transferência de Capital

31 EXERCÍCIO 11 Ao adquirir um trator usado, uma prefeitura deverá classificar a despesa como: a)De Capital – Investimentos b)Correntes – de custeio c)Transferências d)Extra orçamentária e) Inversão Financeira

32 EXERCÍCIO12 Aponte as opções que apresentam Despesas Correntes: a) Pessoal ( ) b) Compra de Material de Consumo ( ) c) Compra de Combustíveis e lubrificantes ( ) d) Juros da dívida ( ) e) Serviços de Reprografia ( ) f) Compra de um armário ( ) g) Manutenção e Conservação de Veículos ( ) h) Compra de um veículo novo ( )

33 EXERCÍCIO 13 Aponte as opções que apresentam Despesas de Capital: a) Compra de uma mesa ( ). b) Serviços de locação de mão de obra ( ) c) Compra de um computador novo ( ) d)compra de um aparelho telefônico ( ) e) Compra de uma persiana ( ) f) Amortização da dívida ( ). g)Serviços de manutenção predial ( ). h)Serviços de locação de máquinas de café ( ).

34 Estágios da Despesa Empenho: Comprometimento da dotação Orçamentária. Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor do empenho e conseqüente assunção de compromisso a pagar. Pagamento: extinção da obrigação de pagar.

35 Empenho Conforme art. 58 da Lei nº 4.320/64: o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

36 Modalidades de Empenho Ordinário: para atender as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. Estimativo: para atender despesas cujo valor não possa ser previamente determinado. Global: para atender as despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado.

37 Liquidação Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Finalidades: reconhecer ou apurar: A origem e o objeto do que se deve pagar; A importância exata a pagar; e A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação

38 Pagamento Consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida, ao credor, mediante ordem bancária.

39 Dotação - Créditos Aprovados Final de 2007 Empenho Liquidação Pagamento Descentralização da dotação orçamentária Igual Menor = Anulação Maior = Reforço Descentralização de recursos financeira - Provisão - Destaque Em Repasse - Sub-repasse

40 EXERCÍCIO 14 Assinale a opção que contém o conceito de liquidação de despesas: a) Ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento ( ). b) Emissão de Ordem Bancária ( ). c) Comprovação dada pela Administração Pública de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho ( ).

41 EXERCÍCIO 15 A modalidade de empenho para despesas que será paga em uma única prestação de valor certo é: a)estimativa ( ). b)ordinário ( ) c)global ( ) d)extraordinário ( ) e) orçamentário. ( )

42 EXERCÍCIO 16 Com relação ao item EMPENHO, julgue os itens a seguir: a) É o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( ) b) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.( )

43 EXERCÍCIO 17 Quando uma unidade orçamentária for emitir dois empenhos, sendo um para atender despesas não quantificáveis e outro para atender despesas relativas a um contrato de manutenção de computadores, no valor de R$60.000,00, com duração de um semestre e pagamento de R$10.000,00 por mês. Essa unidade deve classificar os citados empenos, respectivamente, como: a) estimativo e ordinário ( ) b) global e estimativo ( ) c) estimativo e global ( ) d) ordinário e estimativo ( ) e) global e ordinário ( )

44 EXERCÍCIO 18 Quando se tratar de despesa cujo montante não se possa determinar, deve-se utilizar o empenho: a) global ( ) b) estimativo ( ) c)ordinário ( ) d)especial ( ) e)extraordinário ( )

45 EXERCÍCIO 19 Para cada empenho será extraído um documento que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa. Tal documento recebe o nome de: a) crédito tributário ( ) b) nota de empenho ( ) c) nota de crédito ( ) d)nota de lançamento ( )

46 Restos a Pagar Despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Classificação: - Processados: Despesa empenhada, liquidada e não paga até 31/12; - Não Processadas: Despesa empenhada, não liquidada e não paga até 31/12. Validade: até 31 de dezembro do exercício seguinte. Prescrição: O direito do Credor prescreve após 5 anos a partir da inscrição. Tratamento dado pela LRF

47 EXERCÍCIO 20 Constituem restos a pagar processados, as despesas que : a)Foram empenhadas, realizadas e pagas no exercício. b) Foram empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício. c) Foram empenhadas, mas não foram liquidadas e nem pagas no exercício. d) Foram empenhadas e canceladas no exercício e) Não foram empenhadas no exercício.

48 EXERCÍCIOS Na execução de uma despesa de um órgão, ocorreram os seguintes valores num determinado mês: Valor empenhado: R$1.000,00 Valor pago: R$300,00 Valor liquidado: R$500,00 Valor empenhado, mas anulado: R$100,00 Com base nesses valores respondas as próximas questões:

49 21) O valor de Restos a pagar processados será: a)R$1.000,00 b)R$ 300,00 c)R$ 400,00 d)R$ 500,00 e)R$ 200,00

50 22) O valor de restos a pagar não processados: a)R$1.000,00 b)R$ 300,00 c)R$ 600,00 d)R$ 400,00 e)R$ 200,00

51 Despesas de Exercícios Anteriores São dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devam ocorrer os pagamentos. Casos Possíveis: - Despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria. - Restos a pagar com prescrição interrompida. - Compromissos reconhecidos após encerramento do exercício. Natureza de Despesa:

52 Restos a Pagar / DEA

53 EXERCÍCIO 23 Ao ser paga uma despesa à conta de Despesa de Exercícios Anteriores: a)É afetado apenas o fluxo financeiro b)São afetados os fluxos orçamentário e financeiros c)É afetado apenas o fluxo orçamentário. d)Não são afetados nem o fluxo orçamentário e nem o fluxo financeiro e)O fluxo financeiro é sempre afetado, enquanto o fluxo orçamentário nem sempre é.

54 Exerc Julgue os itens a seguir a) Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados ( ) b) O empenho estimativo poderá ser reforçado, durante o exercício financeiro, quando o seu valor for insuficiente para atender a despesa a ser realizada. ( ) c) O estágio da liquidação da despesa só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa ( ). d) As despesas de exercícios anteriores encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham se processado na época própria, são chamadas de Despesas de Exercícios Anteriores ( ).

55 SIAFI BÁSICO OBRIGADO PELA ATENÇÃO, POR ENQUANTO !!!


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