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LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 Processo de Elaboração GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO.

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1 LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 Processo de Elaboração GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO

2 EXIGÊNCIA LEGAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; Art. 48, LRF.

3 LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 O QUE É? O orçamento público, expressão física, social, econômica e financeira do planejamento governamental, será documento formal de decisões sobre a alocação de recursos e instrumento de consecução, eficiência e eficácia da ação governamental. Art. 147, LODF. Instrumento de planejamento que dá transparência da destinação dos recursos públicos e das ações governamentais.

4 MARCO LEGAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA Constituição Federal (Art. 165); Lei n (Art. 2); Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 149); LRF – Lei Complementar n 101/2000 (Art. 5); LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 PROCESSO DE ELABORAÇÃO PLOA Avaliação das Receitas e Despesas do exercício corrente Definição da Programação pelas Unidades Orçamentárias Audiência Pública Definição e Divulgação dos Tetos Orçamentários Cadastro das Propostas Orçamentárias – Setoriais Planejamento do Processo - Cronograma

6 PROCESSO DE ELABORAÇÃO PLOA Discussão e apreciação do PLOA na CLDF Audiência Pública CLDF – Abrindo Fase de Emendas Votação e aprovação do PLOA e devolução ao Executivo até 15/12 Execução Orçamentária e Financeira 1° Jan a 31 Dez Controle e avaliação da execução Orçamentária e Financeira Consolidação e envio do PLOA a CLDF em 15/09

7 CRONOGRAMA RESUMIDO - PLOA 2013 ATIVIDADESABRMAIJUNJULAGOSET Seleção dos Subtítulos no SIGGO pelas Unidades Orçamentárias 9 a 31 Validação dos Subtítulos pelo Órgão Central de Orçamento 1 a 20 Reunião de Abertura do Processo de Elaboração do Orçamento 27 Cadastramento da Metodologia das Receitas Próprias 18 a 22 Audiência Pública 11 Envio das Projeções de Receita e Renúncia Tributária, Financeira e Creditícia ao Órgão Central 23 Cadastramento das Propostas Setoriais 113 Validação e Consolidação das Propostas Setoriais pelo Órgão Central de Orçamento 6 a 31 Confecção do Projeto de Lei e Anexos 3 a 12 Encaminhamento à CLDF 14

8 Secretaria de Planejamento e Orçamento – Órgão Central Casa Civil Secretaria de Administração Pública Secretaria de Fazenda QUEM FAZ? GOVERNADOR DESP. PESSOAL RECEITAS TRIBUTÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DÍVIDA Unidades Orçamentárias SECRETARIAS, RAS, EMPRESAS, FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES OP

9 Planejamento Estratégico PDOT PPA RIDE LDO Prioridades Emendas do Legislativo OP Demandas Populares Proposta Setorial PLOA LOA COMPONENTES DO PLOA

10 EVOLUÇÃO DA RECEITA TOTAL 2009 a 2013

11

12 DADOS PRELIMINARES DA RECEITA 2013 RECEITA TRIBUTÁRIA CAPITAL (Operações de Crédito) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES OUTRAS DEDUÇÕES R$ 1.000

13 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DO DF

14 COMPORTAMENTO DAS DESPESAS DO DF

15 DADOS PRELIMINARES DA DESPESA 2013 DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CUSTEIO INVESTIMENTO DÍVIDA OUTRAS R$ 1.000

16 DESPESA POR FUNÇÃO LOA 2012

17 DESPESAS OBRIGATÓRIAS ESPECIFICAÇÃOVALOR Pessoal e Encargos Sociais Concessão de Benefícios Manutenção Educação Básica Manutenção Ensino Fundamental Restaurante Comunitário Complementação do Programa Bolsa Família (Bolsa Escola, Bolsa Social) Fornecimento Emergencial de Alimentos - Cesta Básica (Cesta Verde) Fornecimento Continuado de Alimentos - Distribuição de Pães - Rede Conveniada - (Nosso Pão e Nosso Leite) Ações complementares do Programa de transferência de renda (Bolsa Universitária da SEDEST, Bolsa Alfabetização e Isenção de Tarifas) Bolsa Universitária Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal Sentenças Judiciais - SEF (inclui RPV da Administração Direta) Sentenças Judiciais - EMPRESAS PÚBLICAS E OUTROS (inclui RPV, outras decisões e Sentenças da CLDF e TCDF Serviço da Dívida PASEP Gestão dos Recursos do Fundo da PGDF Passe Livre Estudantil (inclusive PNE) TOTAL

18 PRINCIPAIS DESPESAS CONTRATUAIS ESPECIFICAÇÃO Manutenção da Limpeza Pública Manutenção de Áreas Verdes Manutenção de Vias Públicas Manutenção de Centros Esportivos Gestão da Informação e dos Sistemas de TI Manutenção e Funcionamento do Sistema Ferroviário Fornecimento de Alimentação Escolar Aquisição de Equipamentos para Saúde (inclusive SWAP) Aquisição de Medicamentos Fornecimento de Órteses e Próteses Cirúrgicas Fornecimento de Alimentação Hospitalar Manutenção de Equipamentos Hospitalares Aquisição de Material Médico-Hospitalares Serviços Complementares de UTI Contratos de Gestão de Unidades de Assistência - SWAP Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar Atendimento de Urgência Pré-Hospitalar (SAMU) Manut. do Sistema Sócio Educativo (antigo CAJE) Atendimento ao Cidadão Atendimento ao Cidadão "NA HORA" Manutenção de Bens Imóveis (Vigilância e Limpeza) Manutenção da Frota Oficial Manutenção do Sistema de Iluminação Pública Reforma e Ampliação do Estádio Nacional de Brasília Fornecimento de Alimentação nos Presídios Gerenciamento eletrônico do Trânsito Implantação do Veículo Leve sobre Pneus - VLP

19 PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA

20 VLP PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

21 PARQUE TECNOLÓGICO CAPITAL DIGITAL PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

22

23 CONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

24 SISTEMA DE CICLOVIAS DO DF PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

25 TORRE DE TV DIGITAL REVITALIZAÇÃO DA TORRE DE TV PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

26 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PONTO DF (inclusão Digital)

27 PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE COOPER

28 PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO DF CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE NO DF

29 Ponto de Encontro Comunitário - PEC PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO

30 BRASILIA SUSTENTÁVEL

31 PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO REFORMA DE HOSPITAIS NO DF

32 PROGRAMAS DO GOVERNO Garantia de renda Ampliação do Programa Bolsa Família (PBF)

33 PROGRAMAS DO GOVERNO Apartamentos e Casas financiados, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida em condições especiais.

34 PROGRAMAS DO GOVERNO O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados no DF, qualificar os trabalhadores para atender a demanda dos setores econômicos, diminuir a taxa de desemprego, aumentar a geração de renda.

35 Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento Anexo do Palácio do Buriti – 5º e 10º andares, Telefones: / / – FAX:


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