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LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 Processo de Elaboração
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 Processo de Elaboração
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EXIGÊNCIA LEGAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
“Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”; Art. 48, LRF.
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LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 O QUE É?
“O orçamento público, expressão física, social, econômica e financeira do planejamento governamental, será documento formal de decisões sobre a alocação de recursos e instrumento de consecução, eficiência e eficácia da ação governamental”. Art. 147, LODF. Instrumento de planejamento que dá transparência da destinação dos recursos públicos e das ações governamentais.
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MARCO LEGAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Constituição Federal (Art. 165); Lei n⁰ (Art. 2⁰); Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 149); LRF – Lei Complementar n⁰ 101/2000 (Art. 5⁰); LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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PROCESSO DE ELABORAÇÃO PLOA
Planejamento do Processo - Cronograma Avaliação das Receitas e Despesas do exercício corrente Definição da Programação pelas Unidades Orçamentárias Audiência Pública Definição e Divulgação dos Tetos Orçamentários Cadastro das Propostas Orçamentárias – Setoriais
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PROCESSO DE ELABORAÇÃO PLOA
Consolidação e envio do PLOA a CLDF em 15/09 Discussão e apreciação do PLOA na CLDF Audiência Pública CLDF – Abrindo Fase de Emendas Votação e aprovação do PLOA e devolução ao Executivo até 15/12 Execução Orçamentária e Financeira ° Jan a 31 Dez Controle e avaliação da execução Orçamentária e Financeira
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CRONOGRAMA RESUMIDO - PLOA 2013
ATIVIDADES ABR MAI JUN JUL AGO SET Seleção dos Subtítulos no SIGGO pelas Unidades Orçamentárias 9 a 31 Validação dos Subtítulos pelo Órgão Central de Orçamento 1 a 20 Reunião de Abertura do Processo de Elaboração do Orçamento 27 Cadastramento da Metodologia das Receitas Próprias 18 a 22 Audiência Pública 11 Envio das Projeções de Receita e Renúncia Tributária, Financeira e Creditícia ao Órgão Central 23 Cadastramento das Propostas Setoriais 3 Validação e Consolidação das Propostas Setoriais pelo Órgão Central de Orçamento 6 a 31 Confecção do Projeto de Lei e Anexos 3 a 12 Encaminhamento à CLDF 14
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Secretaria de Planejamento e Orçamento – Órgão Central
Casa Civil Secretaria de Administração Pública Secretaria de Fazenda GOVERNADOR QUEM FAZ? RECEITAS TRIBUTÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DÍVIDA DESP. PESSOAL Unidades Orçamentárias SECRETARIAS, RA’S, EMPRESAS, FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES OP
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Emendas do Legislativo
COMPONENTES DO PLOA PLOA LOA Planejamento Estratégico PDOT PPA RIDE LDO Prioridades Emendas do Legislativo OP Demandas Populares Proposta Setorial
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EVOLUÇÃO DA RECEITA TOTAL 2009 a 2013
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DADOS PRELIMINARES DA RECEITA 2013
RECEITA TRIBUTÁRIA CAPITAL (Operações de Crédito) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES OUTRAS DEDUÇÕES
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EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DO DF
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COMPORTAMENTO DAS DESPESAS DO DF
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DADOS PRELIMINARES DA DESPESA 2013
DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CUSTEIO INVESTIMENTO DÍVIDA OUTRAS 1.071
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DESPESA POR FUNÇÃO LOA 2012
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DESPESAS OBRIGATÓRIAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR Pessoal e Encargos Sociais Concessão de Benefícios Manutenção Educação Básica Manutenção Ensino Fundamental Restaurante Comunitário Complementação do Programa Bolsa Família (Bolsa Escola, Bolsa Social) Fornecimento Emergencial de Alimentos - Cesta Básica (Cesta Verde) Fornecimento Continuado de Alimentos - Distribuição de Pães - Rede Conveniada - (Nosso Pão e Nosso Leite) Ações complementares do Programa de transferência de renda (Bolsa Universitária da SEDEST, Bolsa Alfabetização e Isenção de Tarifas) Bolsa Universitária Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal Sentenças Judiciais - SEF (inclui RPV da Administração Direta) Sentenças Judiciais - EMPRESAS PÚBLICAS E OUTROS (inclui RPV, outras decisões e Sentenças da CLDF e TCDF Serviço da Dívida PASEP Gestão dos Recursos do Fundo da PGDF Passe Livre Estudantil (inclusive PNE) TOTAL
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PRINCIPAIS DESPESAS CONTRATUAIS
ESPECIFICAÇÃO Manutenção da Limpeza Pública Manutenção de Áreas Verdes Manutenção de Vias Públicas Manutenção de Centros Esportivos Gestão da Informação e dos Sistemas de TI Manutenção e Funcionamento do Sistema Ferroviário Fornecimento de Alimentação Escolar Aquisição de Equipamentos para Saúde (inclusive SWAP) Aquisição de Medicamentos Fornecimento de Órteses e Próteses Cirúrgicas Fornecimento de Alimentação Hospitalar Manutenção de Equipamentos Hospitalares Aquisição de Material Médico-Hospitalares Serviços Complementares de UTI Contratos de Gestão de Unidades de Assistência - SWAP Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar Atendimento de Urgência Pré-Hospitalar (SAMU) Manut. do Sistema Sócio Educativo (antigo CAJE) Atendimento ao Cidadão 156 Atendimento ao Cidadão "NA HORA" Manutenção de Bens Imóveis (Vigilância e Limpeza) Manutenção da Frota Oficial Manutenção do Sistema de Iluminação Pública Reforma e Ampliação do Estádio Nacional de Brasília Fornecimento de Alimentação nos Presídios Gerenciamento eletrônico do Trânsito Implantação do Veículo Leve sobre Pneus - VLP
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
VLP
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
PARQUE TECNOLÓGICO CAPITAL DIGITAL
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
CONSTRUÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
SISTEMA DE CICLOVIAS DO DF
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
TORRE DE TV DIGITAL REVITALIZAÇÃO DA TORRE DE TV
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PONTO DF (inclusão Digital)
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE COOPER
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO DF CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE NO DF
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
Ponto de Encontro Comunitário - PEC
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
BRASILIA SUSTENTÁVEL
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PRINCIPAIS AÇÕES DO GOVERNO
REFORMA DE HOSPITAIS NO DF
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PROGRAMAS DO GOVERNO Garantia de renda
Ampliação do Programa Bolsa Família (PBF)
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PROGRAMAS DO GOVERNO Apartamentos e Casas financiados, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida em condições especiais.
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PROGRAMAS DO GOVERNO O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados no DF, qualificar os trabalhadores para atender a demanda dos setores econômicos, diminuir a taxa de desemprego, aumentar a geração de renda.
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Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento
Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento Anexo do Palácio do Buriti – 5º e 10º andares, Telefones: / / – FAX:
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