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Comitê. REUNIÃO DE 03/06/2013 LÍDERES RESPONSÁVEIS DA ABAD VICE-PRESIDENTES Sr. Alair Martins Júnior (Martins) Sr. Jorge Raimundo Lins Neto (Distribuidora.

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1 Comitê

2 REUNIÃO DE 03/06/2013

3 LÍDERES RESPONSÁVEIS DA ABAD VICE-PRESIDENTES Sr. Alair Martins Júnior (Martins) Sr. Jorge Raimundo Lins Neto (Distribuidora Mirasol) Sr. Douglas Cintra (Bonanza)

4 COORDENADORES Dr. Alessandro Dessimoni (Dessimoni e Blanco Advogados) Dra. Andrea Dessimoni (Dessimoni & Blanco Advogados)

5 ASSUNTOS A SEREM TRATADOS NESTA REUNIÃO 1.Assuntos Gerais; 2.Posição atualizada da Criação da Frente Parlamentar Mista dos agentes de abastecimento do pequeno e médio varejo; 3.Motorista Profissional Lei /12 – posição atualizada e inclusão do Dep Balhmann no grupo de trabalho do Congresso Nacional; 4.Política Nacional de Resíduos Sólidos x Ministério Público; 5.Desoneração da Folha de Salários; 6.Reforma do ICMS; 7.Fundo Garantidor para os Representantes Comerciais – Relator Dep Balhmann;

6 1)Assuntos Gerais: A- Estudo do PL 4.330/2004 – Dep. Sandro Mabel – trata dos contratos de prestação de serviços a terceiros - apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; B – PL 200/12 – A origem é um projeto do Senador Renato Casagrande. Extinção da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS no caso de despedida de funcionário sem justa causa. Será julgado em Plenário (na última sessão faltou quórum)

7 1)Assuntos Gerais: C – Comercialização do MIP – Procurador Geral propôs 10 ADINs contra as legislações de Roraima (Lei 762/2010), Rio de Janeiro (Lei 4.663/2005), Rondônia (Lei 2.248/2010), Piauí (Lei 5.465/2005), Paraíba (Lei 7.668/2004), Minas Gerais (Lei /2009), Acre (Lei 2.149), Ceará (Lei /2009), Amazonas (Lei promulgada 63/2009), Pernambuco (Lei /2010), e do município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso (Lei municipal 2.774/2005).

8 1)Assuntos Gerais: C – Itens comercializados nas farmácias e drogarias: cartões telefônicos e recarga para celular, aparelhos celulares, CD, DVD e fitas, meias elásticas, artigos de cama, mesa e banho, pilhas isqueiros, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas, óculos para sol, biscoitos, bolachas, pães, e outros. Além disso, tornaram possíveis a prestação de serviços como fotocópia, recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários, e instalação de caixas de autoatendimento bancário.

9 2) CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS AGENTES DE ABASTECIMENTO DO PEQUENO E MÉDIO VAREJO -Status atual; -Próximos passos.

10 3) Motorista Profissional Lei /12: -Status atual do tema – Pressão para alteração da Lei CNA e CNI – pressão para manutenção do texto CNT e NTC & LOGÍSTICA; -Apresentação de parecer final do Dep. Valdir Collato (PMDB – SC) -Inclusão do Dep. Antônio Balhmann na Comissão Especial da Câmara dos Deputados;

11 4) Política Nacional de Resíduos Sólidos -Status do projeto – negociação com o Governo; -Criação dos comitês de acompanhamento; -Adesão dos associados da ABAD; -Notificação do Ministério Público ao Grupo Pennacchi.

12 5) Desoneração da Folha de Salários: - posição da ABAD perante a Secretaria de Comércio do MIDC; -Novas desonerações com possível vigência para 2014 – questão orçamentária; -Inclusão de novos segmentos ligados ao transporte. – MP 612/13.

13 6) Reforma do ICMS : -Assunto trazido pelos colegas Leonardo Severini e Juliano Fasouto; -Aprovação na CAE (comissão de assuntos econômicos) do Senado; -Alíquotas de 7% a 4% para venda aos estados do NE, NO, CO e ES de 2014 a 2016 e alíquotas de 12% a 7% para venda aos estados do SUL e SE de 2014 a 2018.

14 7) Projeto de Lei 2461/11 -Institui o Fundo Garantidor das operações de Representação Comercial e empresas representadas; -Posição da ABAD contraria a aprovação deste projeto, que aumenta o custo da relação das empresas do setor com os RCs e cria um fundo cuja gestão pode trazer dúvidas da aplicação dos recursos arrecadados; -Parecer do Dep. Balhmann pela rejeição do projeto.

15 OBRIGADO


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