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SEMINÁRIO 29 NOVEMBRO 2013 – ESPINHO Márcia Passos - Advogada.

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1 SEMINÁRIO 29 NOVEMBRO 2013 – ESPINHO Márcia Passos - Advogada

2 O NOVO PARADIGMA DO PROCESSO CIVIL Estamos perante um novo paradigma que, por isso mesmo, tem necessárias implicações: - Eliminação de preclusões quanto à alegação de factos - Eliminação de um nexo direto entre os depoimentos testemunhais e concretos pontos de facto pré-definidos - Inexistência de uma decisão judicial que, tratando a vertente fática da lide, se limite a responder a questões eventualmente até não formuladas. In Exposição de motivos da Proposta de Lei N.º 113/XII

3 O NOVO PARADIGMA DO PROCESSO CIVIL Principais Novidades - Primazia da substância sobre a forma - Principio da gestão processual - Concentração processual num mesmo juiz - Combate a expedientes dilatórios - Procedimentos cautelares com uma nova figura - Forma única do processo declarativo - Duas audiências: audiência prévia e audiência final - O novo despacho saneador

4 A AÇÃO DECLARATIVA E O DESPACHO SANEADOR PROCESSO DE DECLARAÇÃO OS ARTICULADOS - Tramitação eletrónica: 132.º e Portaria n.º 282/2013 de (Declaração Retificação N.º 45/2013, de 28.10) - Petição inicial: 552.º Citação: 225.º e ss, 246.º novo regime citação pessoas coletivas - Contestação: 569.º (prazo = 30 dias) (exceções dilatórias, perentórias: 576.ºss) - Réplica: 584.º (prazo = 30 dias)

5 A AÇÃO DECLARATIVA E O DESPACHO SANEADOR Gestão Inicial do Processo: 590.º - Possibilidade de indeferimento liminar da p.i.: - pedido manifestamente improcedente - exceções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso - artigo 560.º: possibilidade de apresentação de nova petição

6 A AÇÃO DECLARATIVA E O DESPACHO SANEADOR - Despacho Pré-saneador - Suprimento de exceções dilatórias (dever de gestão processual: 6.º, nº 2) - Aperfeiçoamento dos articulados - Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento do mérito no despacho saneador

7 A AÇÃO DECLARATIVA E O DESPACHO SANEADOR Mais incumbe ao Juiz - Convite às partes a suprir as irregularidades dos articulados – O Juiz convida - Convite às partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição – Incumbe ainda ao Juiz

8 FINS DA AUDIÊNCIA PRÉVIA: 591.º - Tentativa de conciliação: 594.º - Discussão de facto e de direito – quando cumpre apreciar exceções dilatórias ou conhecer do mérito da causa - Discutir as posições das partes – delimitação dos termos do litigio e suprir insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto - Proferir o despacho saneador: 595.º - Determinar a adequação formal, simplificação ou agilização processual: 547.º e 6.º, nº 1 - Identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova: 596.º, nº 1 (solução NOVA) - Programação da audiência final a atos a realizar Notas finais: gravação sempre que possível e a falta dos mandatários não constitui motivo de adiamento

9 DESPACHO SANEADOR: 595.º Objetivos: - Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais - Conhecer do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir E - Identificação do objeto do litigio e - Enunciação dos temas da prova

10 Objeto do Litígio e os Temas da Prova - Artigo 5.º, nº 1: ónus de alegação restrito aos factos essenciais que constituem a causa de pedir - Artigo 5.º, nº 2: os poderes de cognição do juiz não se limitam aos factos alegados inicialmente pelas partes, sendo ainda considerados: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa - os factos que sejam complemento ou concretização dos que foram alegados

11 Objeto do Litígio e os Temas da Prova Objeto do litigio: identificação do assunto/causa de pedir Temas da prova: base factual sobre a qual a prova irá incidir 410.º: A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados – 516.º: a testemunha depõe… sobre a matéria dos temas da prova…

12 Objeto do Litígio e os Temas da Prova Exemplo prático: Ação Despejo Pedido: resolução do contrato de arrendamento Causa de pedir: realização de obras não autorizadas

13 Objeto do Litígio e os Temas da Prova Petição Inicial Factos essenciais: - Existência de um contrato de arrendamento - Existência de obras não autorizadas Factos concretizadores: - Que construções foram essas - Em que data foram construídas Factos instrumentais: - Existência de uma denúncia e respetivo processo na Câmara Municipal

14 Objeto do Litígio e os Temas da Prova Contestação Factos essenciais: - Existência de autorização prévia para a realização de obras Factos concretizadores: - Autorização dada pelo anterior senhorio - Conhecimento do atual senhorio Factos instrumentais: - Deslocação que o senhorio faz uma vez por ano ao local limítrofe, para limpeza de terrenos

15 Objeto do Litígio e os Temas da Prova Temas da Prova: - Data de execução das obras - Apurar se existiu autorização para a sua realização, pelo anterior senhorio - Apurar em que data o atual senhorio tomou conhecimento das obras - Apurar quais as consequências para o senhorio pela realização daquelas obras

16 OBJETO DA INSTRUÇÃO: 410.º Consiste nos temas da prova enunciados ou, quando não exista essa enunciação, os factos necessitados de prova Fundamentação da sentença: factos provados e não provados; articulação entre factos essenciais e instrumentais (inclusive não articulados); reflexo da realidade concreta apurada em sede de produção de prova.

17 Novo Paradigma – Novo CPC Num ser humano, o corpo funciona como o sistema de sustentação da vida. Quando o corpo soçobra, resta a imaterialidade, o espírito, a alma. Num processo, a matéria de facto, é o corpo, e o Direito, a alma. Ambos são essenciais ao conjunto, em planos diferentes. Mas, nem sempre é fácil a distinção entre matéria de facto e matéria de direito. In, A matéria de facto no processo civil, Juíz Desembargador Henrique Araújowww.trp.pt

18 ESPINHO - SEMINÁRIO O NOVO PARADIGMA DO PROCESSO CIVIL Um novo desafio! Márcia Passos Advogada


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