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Justificações de Interesse Público. O Teste da falha de mercado: 1. Determinação da existência e da magnitude das ineficiências na ausência de regulação;

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1 Justificações de Interesse Público. O Teste da falha de mercado: 1. Determinação da existência e da magnitude das ineficiências na ausência de regulação; 2. Determinação da possibilidade de intervenção no sentido de corrigir as ineficiências de mercado – identificação do mecanismo regulatório compatível com os incentivos da empresa regulada; 3. Demonstração por parte do regulador de que os benefícios da regulação justificam os custos associados. 1

2 Justificações de Interesse Público. As falhas de mercado que justificam a regulação são:. Monopólio natural;. Externalidades;. Assimetrias de informação;. Investimentos específicos (sunk). 2

3 Monopólio Natural. O termo sugere um mercado em que a concorrência não é possível.. Por outro lado, também pode sugerir um mercado em que a concorrência não é desejável.. Monopólio natural num sentido positivo – previsão de que só existirá uma empresa no mercado.. Monopólio natural num sentido normativo – refere-se a uma indústria na qual o custo médio de produção só será minimizado quando só existe uma empresa.. É possível que um monopólio natural, no sentido normativo, se não for regulado, seja um oligopólio e não um monopólio. 3

4 Monopólio Natural. Em mercados perfeitamente competitivos a procura é grande relativamente às potenciais economias de escala.. Tal significa que não existe qualquer tipo de conflito entre a minimização de custos ao nível da indústria (eficiência produtiva ou operativa) e o número de empresas (ou poder de mercado).. No equilíbrio de longo prazo, as empresas produzem no ponto em que o preço iguala o custo marginal e o mínimo custo médio de longo prazo. 4

5 Monopólio Natural. Se a minimização dos custos exige que só esteja a produzir uma empresa estamos perante uma falha de mercado.. Verifica-se um conflito entre a eficiência na afectação de recursos e a eficiência produtiva – a eficiência alocativa requer muitos concorrentes mas a eficiência de custos requer uma só empresa.. As forças de mercado não irão conduzir a um resultado socialmente desejável. 5

6 Monopólio Natural. Um mercado ou indústria é um monopólio natural se os custos são minimizados através da concentração da produção numa só empresa.. O monopólio natural existe se, para o intervalo relevante de produção, a função custo é sub-aditiva.. No caso de uma empresa uniproduto uma condição suficiente para que a função custo seja sub-aditiva é a de que a tecnologia de produção seja caracterizada pela existência de economias de escala para todos os níveis de produção (esta é uma condição suficiente mas não necessária). 6

7 Monopólio Natural. Para o caso uniproduto, é a interacção entre a dimensão do mercado (procura) e a extensão das economias de escala que determina se o mercado é sub-aditivo.. Em particular, se a procura aumenta ou a extensão das economias de escala diminui tal pode implicar que o mercado deixe de ser um monopólio natural. 7

8 Monopólio Natural. Preços e monopólio natural:. Tarificação ao custo marginal (Marginal Cost Pricing);. Sustentabilidade.. Um monopólio natural forte existe se as economias de escala não estão completamente exauridas.. Um monopólio natural fraco existe se as economias de escala estão completamente exauridas. 8

9 Monopólio Natural. Monopólio natural e regulação:. A determinação rigorosa de quando é que uma indústria constitui um monopólio natural depende da interacção entre a procura e a tecnologia.. Se para todos os níveis relevantes da procura de mercado, os custos de produção são minimizados quando está presente apenas uma empresa, então existe uma justificação para a regulação com um controlo ao nível dos preços e da entrada. 9

10 Monopólio Natural. Se a indústria é um monopólio natural, a entrada de mais do que uma empresa será ineficiente.. A imposição de um controlo à entrada necessita de ser complementada com um controlo de preços, já que o controlo à entrada cria um monopólio.. A regulação de preços é exigida para evitar uma ineficiência alocativa associada ao preço de monopólio. 10


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