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Hoje 1 What happened to the news? Class Details –Programa de Ensino –Blog posts –Evaluating your performance Grading Effort ENADE Looking Forward and Looking.

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1 Hoje 1 What happened to the news? Class Details –Programa de Ensino –Blog posts –Evaluating your performance Grading Effort ENADE Looking Forward and Looking Back News – Romney vs. Obama Judiciário

2 Looking Back and Looking Forward Comparative Politics: 3 poderes, temas centrais: ARA Democracy –Dimensions –Development –Stability Electoral Systems Parties and Multiparty Presidentialism Legislative Process and Agenda Power Federalism Presidentialism: stability, effectiveness. Bureaucracy Policy Stability 2

3 Looking Back and Looking Forward Judiciary Reforms Party Discipline Accountability Mechanisms Governability 9 aulas antes da prova final 3

4 O Judiciário Ministro Gilmar Mendes: Em 2008, 70 milhões de processos tramitaram pela justiça, em 2009, 80 milhões de processos...do lado negativo desta questão judicialista, transformamos qualquer questão em processo..."

5 Legislativo – Elabora as leis Executivo – Implementa e cumpre as leis Judiciário – Aplica e interpreta as leis e a constituição O poder freie _________. Direitos difusos, coletivos e individuais

6 Cortes no Brasil STF – Guardião da constituição – 11 ministros Justiça Federal –Superior Tribunal de Justiça – Guardião das leis federais – 33 ministros (no mínimo) –Tribunais Regionais Federais – 7 ministros (no mínimo) Justiça do Trabalho –Tribunal Superior de Trabalho – 27 ministros –Tribunais Regionais de Trabalho Justiça Eleitoral –Tribunal Superior Eleitoral – 3 do STF; 2 do STJ; 2 juristas notáveis –Tribunais Regionais Eleitorais Justiça Militar –Superior Tribunal Militar – 15 ministros escolhidos pelo presidente –Tribunais e juízes militares Justiça Estadual –Tribunais dos Estados –Desembargadores e juízes de direito

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12 Brown v. Board of Education Plessy v. Ferguson (1896): Separate but Equal Brown v. Board (1954):Brown v. Board –1951 Class Action Suit in District Court – Topeka, Kansas 13 parents, 20 children NAACP –District Court rejected case –Direct ADIN to the Supreme Court 12

13 Significado Cert 5% de 5000 Ativismo Social Stare Decisis – importância de precedente Revisão Judicial – Judicial Review Liberal or Conservative Ativismo Judicial – Judicial Activism Countermajoritarianism Independência do Judiciário Insurance Theory 13

14 Fiscalização do sistema de justiça brasileira – Conselho Nacional de Justiça Criada: emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, baseado no artigo 103-B Desde sua instalação em 2005, o CNJ já puniu 50 juízes. Desses, 33 recorreram ao Supremo que, por sua vez, suspendeu liminarmente 15 dessas punições. Transparência –Orçamento do sistema judiciário Quais são as responsabilidades do CNJ? Olham este diagramo este diagramo

15 Cortes eleitorais Juizes vem dos tribunais regionais ou federais por mandatos de dois anos. –Consequências? TSE contêm só 5 oficiais para auditar o trabalho e as finanças dos cortes eleitorais. Auditoria de financiamento político não acontece de maneira sistemática. STF nunca tem anulado uma sentencia das cortes eleitorais; Decisões do TSE podem ser contestados com base no writ de Mandamus, constitucionalidade, writ de Habeas Corpus

16 Ação direta de Inconstitucionalidade (ADINs) Artigos 102 & 103 da Constituição, regulados pela Lei 9.868/99 Poder difuso e coletivo Quem pode emitir uma ADIN (Art.103)? –Presidente da República –Procurador Geral da República –Governadores dos Estados –As mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas –Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional –Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –Outras entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.

17 ADINs por grupo ADINs ajuizadas pelo STF 26% por governadores 20% Procurador Geral da República 20% Confederações e sindicatos 18% Partidos políticos

18 Teia de accountability Por quê a falta de castigos para legisladores malfeitores prejudica a teia de accountability no Brasil? Pensem nos incentivos que outros atores políticos têm para revelar a corrupção de seus colegas e de buscar castigos para os malfeitores.

19 EXEMPLO – Constitucionalidade de ICMS discriminatório, referendo a compras em internet feitos no Mato Grosso do SulEXEMPLO

20 Corrupção impune –Foro especial ou privilegiado – processos judiciais especiais para políticos de alto nível. –Possibilidade de até 3 revisões da primeira decisão. –Prazo de prescrição de 4 a 12 anos no caso de corrupção –Processo leva uma média de 8 a 10 anos –Sigilo (artigo 5) dados pessoais, banqueiros e de telecomunicações –Uso excessivo de habeas corpus –Direitos generosos dos acusados e.g. direito a 8 testemunhas e.g. pericías técnicas –Código penal de 1940: 140,000 normas legais, 50,000 seguidos –A acusação ganha mas não leva. Liberdade condicional depois de servir 1/6 da sentença, máximo de 5 anos de prisão para corrupção.

21 Foro especial - Direito a ser processado em um corte – TSF ou TSJ Problemas: -Medo de ofender a separação de poderes -Não são bem preparados para ser cortes criminais -Carga de trabalho de casos mais abrangentes é enorme: Como plenário, ouve só10% de 100,000 casos / ano. -TSF: De 130 casos entre 1988 e 2007, só 6 foram julgados, sem nenhuma convicção. A primeira convicção ocorreu em TSJ: De 483 casos, 16 foram julgados, com 5 convicções Em suma, o debate sobre a extinção desse foro é maniqueísta e hipócrita porque nega o óbvio: o problema é conjuntural. Todo o Judiciário precisa acelerar o processo de automodernização para acompanhar o ritmo de amadurecimento político brasileiro. - Gilmar Mendes


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