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CAMARA DOS DEPUTADOS Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS ROMIRO RIBEIRO Consultor de Orçamento e Fiscalização.

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1 CAMARA DOS DEPUTADOS Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS ROMIRO RIBEIRO Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

2 POR QUE O MECANISMO FOI INSTITUÍDO? identificadas obras paralisadas, com gastos totais de mais de 15 bilhões de reais 1995: “O Retrato do Desperdício no Brasil”, elaborado pela Comissão Temporária das Obras Inacabadas, Senador Carlos Wilson

3 POR QUE O MECANISMO FOI INSTITUÍDO? 1994: CONSTRUÇÃO DO TRT/SP – desvio de R$ 172 milhões

4 TRT/SP: CRÍTICAS AO CONGRESSO NACIONAL FALTA DE ARTICULAÇÃO COM TCU, QUE JÁ HAVIA IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TRT/SP, MAS CONTINUOU ALOCANDO RECURSOS NA LOA, ANO APÓS ANO.

5 CPI DAS OBRAS INACABADAS – CD 2001 PRESIDENTE Dep. DAMIÃO FELICIANO (PMDB/PB) RELATOR: Dep. ANIVALDO VALE (PSDB/ PA) O TCU auditou 304 obras. Em 121 (40%) foram constatados indícios de graves irregularidades (Relatório Final CPI Obras Inacabadas, p. 30)

6 PRINCIPAIS INDÍCIOS – CPI/CD (há 10 anos) Irregularidades graves concernentes ao processo licitatório: 22,10% Celebração/Administração irregular de contrato: 22,10% Superfaturamento/Sobrepreço: 19,68%

7 CONCLUSÕES DA CPI/CD 2001 Os tipos de irregularidade apontavam para a razão do desperdício do dinheiro público: processos conduzidos em desacordo com a legislação (Lei 8.666/93, LOA, IN-STN n°- 01/97) prática de atos contrários à moralidade administrativa e falta de critérios na utilização dos recursos (Relatório Final CPI Obras Inacabadas, p. 31, 1995)

8 CONCLUSÕES DA CPI/CD pura e simplesmente má-fé e conluio com os contratados descaso e despreparo dos servidores encarregados de conduzir o processo grande parcela de culpa à administração, seja por não controlar adequadamente o desempenho desses servidores, seja por não proporcionar o treinamento adequado, com o fito de prevenir a repetição de tantos erros (p.32)

9 CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO A paralisação ocorre pela interrupção do fluxo de recursos financeiros para a obra incide sobre contratos ou trechos específicos da obra, não necessariamente sobre todo o empreendimento

10 CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO indícios graves aqueles materialmente relevantes em relação ao contrato possam causar prejuízos ao erário, a terceiros, ensejar nulidade de procedimentos licitatórios desvios dos princípios da administração pública

11 CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO O direito a ampla defesa e ao contraditório é assegurado aos contratados tanto no âmbito do TCU quanto no Poder Judiciário Uma vez solucionada a pendência, a CMO autoriza a continuidade da obra mediante decreto legislativo Competência terminativa da CMO

12 SISTEMA REFERENCIAL DE CUSTOS Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO

13 CRÍTICAS MAIS FREQUENTES A paralisação pode causar dano superior àquele que se pretende evitar Atraso na fruição, pela população, dos benefícios do empreendimento

14 CRÍTICAS MAIS FREQUENTES Custo de deterioração ou perda das parcelas já executadas Indícios que não se confirmam O SINAPI e o SICRO não refletem a realidade de custos de cada UF ou região

15 SITUAÇÃO ATUAL Em 2001 – 304 obras Sobrepreço/Superfaturam ento: 19,68% Irregularidades graves concernentes ao processo licitatório: 22,10% Celebração/Administração irregular de contrato: 22,10% Em obras Sobrepreço/superfaturam ento: 50% Projeto básico/executivo deficiente ou desatualizado: 22% Restrição à competitividade: 5%

16 O QUE MUDOU? AFINAL, O MECANISMO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES MELHOROU OU APENAS BUROCRATIZOU O PROCESSO?

17 FATOS TANTO EM 2001 QUANTO EM 2010, AS PRINCIPAIS CAUSAS DAS IRREGULARIDADES ESTÃO RELACIONADAS À FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM RAZÃO DE DESPREPARO OU AÇÃO DOLOSA DOS AGENTES CULPA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PROVEU OS RECURSOS NECESSÁRIOS

18 FATOS NESSA SITUAÇÃO, DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DE DESPREPARO DOS AGENTES PÚBLICOS, O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO PASSA A SER EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA ORIENTAR, AJUDAR A ELIMINAR VÍCIOS, PROTEGER O ERÁRIO E IDENTIFICAR CULPADOS POR AÇÕES DOLOSAS OU NEGLIGENTES COM VISTAS À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS

19 FATO: O PAÍS MUDOU Em 1995 o investimento público em relação ao PIB era de 2,3% (US$ 405,09 milhões) Em 2010 foi de 3,3% do PIB, incremento de 43% (US$ 2 trilhões) Estimativa dos investimentos para 2015 é de 4% do PIB

20 FATO Segundo consta do item 80 do Relatório do Fiscobras 2010 – Acórdão 2.992/2010-TCU- Plenário, os benefícios estimados resultantes do mecanismo foram da ordem de R$ 1,3 bilhão, em 2009 e R$ 4 bilhões, em 2010

21 PROPOSTAS DE MUDANÇA – PLDO 2012 decisão do Plenário do Tribunal, por meio de acórdão, ou decisão monocrática de Ministro do TCU (art. 91, § 1º, IV, c); apreciação das razões apresentadas pelos gestores aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades (art. 91, § 1º, IV, c); e apreciação das manifestações das empresas contratadas (art. 94, § 3º, VIII);

22 LICITAÇÕES ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS COM A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93)

23 LICITAÇÕES Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 521, de 2010, da Deputada Jandira Feghali, criava o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. (retirado em 25/5/2011)

24 OBJETIVOS DO RDC? Art. 3º § 1° O RDC tem por objetivos: I - ampliar a eficiência nas contratações públicas; II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; e III - incentivar a inovação tecnológica.

25 ESCOPO DO RDC Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Por que não estender os benefícios prometidos pelo RDC a todas as compras e execução de obras de engenharias necessárias à Administração Pública, sempre que for técnica e financeiramente recomendado?

26 CONTRATAÇÃO INTEGRADA Projetos básico e executivo elaborados pelo vencedor da licitação; Licitação elaborada com base em estudos técnicos e anteprojetos orçamentos estimativos elaborados de forma sintética, expedita ou parametrizada, portanto sujeitos ao maior grau de imprecisão

27 CONTRATAÇÃO INTEGRADA RISCO PARA A ADMINISTRAÇÃO: ESTUDOS E ANTEPROJETOS SUPERFICIAIS, EXCESSIVAMENTE GENÉRICOS PODEM LEVAR À IMPRECISÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E A SUBESTIMAÇÃO OU SUPERVALORIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

28 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE O PROJETO PREVIA O ENCAMINHAMENTO À ADMINISTRAÇÃO DE PLANILHAS ELETRÔNICAS CONTENDO A INDICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS; É IMPORTANTE MAS NÃO SUFICIENTE PARA OS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

29 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, SEGUNDO “LIMITE ORÇAMENTÁRIO”, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O DESEMPENHO E À MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ESTABELECER PERCENTUAL MÁXIMO A SER PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, A FIM DE EVITAR CONTRATAÇÃO DE METAS E PARÂMETROS FACILMENTE ALCANÇÁVEIS, TORNANDO A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DE FATO, NO AUMENTO DA MARGEM DE LUCRO DO VENCEDOR DA LICITAÇÃO

30 OBRIGADO! ROMIRO RIBEIRO (61)


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