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Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios.

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1 Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva. A política de ambiente tem por fim optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto- sustentado. Lei de Bases do Ambiente – Lei n.º 11/87 de 7 de Abril Artigo 2.º Princípio geral Fonte:

2 A REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS É hoje reconhecido que o planeta se encontra num momento crítico também ao nível da conservação da natureza e da sua biodiversidade, com a crescente ameaça de desaparecimento de um número cada vez maior de espécies. Esta situação resulta de diversos factores, nomeadamente, a degradação de habitats únicos – em grande parte devido à intensificação da exploração da actividade agrícola, modificadora da paisagem – a expansão da urbanização; a industrialização; a intensificação da actividade turística e o seu alargamento também aos espaços rurais; a crescente poluição que nas suas diferentes formas vai degradando a paisagem, condenando-a à consequente perda de biodiversidade.

3 No seguimento desta política é criada, em 1971, a primeira Área Protegida – o Parque Nacional da Peneda-Gerês – o único com este estatuto existente até então no território nacional; só após 1974 as questões ligadas ao Ambiente e à Conservação da Natureza ganharam um novo impulso com a criação da Secretaria de Estado do Ambiente. Assim, através da publicação do Decreto-Lei n.º 613/76, definiu-se a classificação das Áreas Protegidas com a introdução do conceito de Parque Natural, que já existia em vários países europeus.

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5 Áreas Protegidas Decreto -Lei n.º 19/93 de 23 de Janeiro Princípios gerais 1A conservação da Natureza, a protecção dos espaços naturais e das paisagem, a preservação das espécies da fauna e da flora e dos seus habitats naturais a manutenção dos equilíbrios ecológicos e a protecção dos recursos naturais contra todas as formas de degradação constituem objectivos de interesse público, a prosseguir mediante a implementação e regulamentação de um sistema nacional de áreas protegidas.

6 A REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS consagra cinco figuras classificatórias: 1 Parque Nacional; 2 Parque Natural; 3 Reserva Natural; 4 Paisagem Protegida; 5 Monumento Natural.

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8 1 - PARQUE NACIONAL Área com ecossistemas pouco alterados pelo homem, amostras de regiões naturais características, paisagens naturais ou humanizadas, locais geomorfológicos ou habitats de espécies com interesse ecológico, científico e educacional.

9 Localização geográfica do Parque Nacional da Peneda-Gerês Fonte:

10 Parque Nacional da Peneda-Gerês Área = ha Estado = ha Terrenos baldios = ha Propriedade privada Área do PNPG dividida em: Parque ou Zona Natural Zona de protecção integral 1/3 Pré-Parque ou Zona Rural Zona tampão envolvente

11 Parque Nacional da Peneda-Gerês Fonte:http://peneda-geres.naturlink.pt/new_page_1.htm

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14 2 - Parques Naturais Parque Natural é uma área que se caracteriza por conter paisagens naturais, seminaturais e humanizadas, de interesse nacional, sendo exemplo de integração harmoniosa da actividade humana e da Natureza e que apresenta amostras de um bioma ou região natural.

15 Em Portugal existem actualmente treze Parques Naturais: Montesinho, Douro Internacional, Litoral Norte, Alvão, Serra da Estrela, Tejo Internacional, Serras d'Aire e Candeeiros, São Mamede, Sintra-Cascais, Arrábida, Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Vale do Guadiana e Ria Formosa. Os Parques Naturais da Serra da Estrela e Arrábida foram criados em 1976 enquanto o do Litoral Norte data de 2005.

16 PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA

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18 3 - Reservas Naturais Uma reserva natural é uma área destinada à protecção da flora e da fauna. As reservas integrais são zonas de protecção integral demarcadas no interior de Áreas Protegidas destinadas a manter os processos naturais em estado imperturbável enquanto as reservas marinhas constituem áreas demarcadas nas Áreas Protegidas que abrangem meio marinho destinadas a assegurar a biodiversidade marinha.

19 Estão classificadas como reservas naturais as Dunas de São Jacinto, a Serra da Malcata, o Paul de Arzila, as Berlengas, o Paul do Boquilobo, o Estuário do Tejo, o Estuário do Sado, as Lagoas da Sancha e de Santo André e o Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

20 Localização geográfica da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto Fonte: ACP – Mapa das Estradas, 90.ª Edição.

21 Segundo o Decreto-Lei nº 19/93 de 23 de Janeiro, a Paisagem Protegida passa a ter interesse regional ou local e corresponde a uma área com paisagens naturais, semi-naturais e humanizadas, de interesse regional ou local, resultantes da interacção harmoniosa do homem e da Natureza que evidencia grande valor estético ou natural. São exemplos as PP de Corno do Bico, da Serra de Montejunto, das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos e da Albufeira do Azibo, todas com gestão municipal.

22 5 - Monumentos Naturais Um Monumento Natural é uma ocorrência natural contendo um ou mais aspectos que, pela sua singularidade, raridade ou representatividade em termos ecológicos, estéticos, científicos e culturais, exigem a sua conservação e a manutenção da sua integridade. Os Monumentos Naturais são: Ourém / Torres Novas (integrado no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros); Carenque; Pedreira do Avelino; Pedra da Mua; e Lagosteiros (os dois últimos integrados no Parque Natural da Arrábida).

23 O que temos em termos de áreas protegidas nas ilhas dos Açores e Madeira? abrigo_da_legisla%C3%A7%C3%A3o_nacional_e_regionalt/%

24 Arquipélago dos Açores O Parque Natural de Ilha constitui, a par do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores, a unidade de gestão de base da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores. Existem 9 Parques naturais – um por ilha Ex:PARQUE NATURAL DA ILHA DO PICO: O Parque Natural da Ilha do Pico foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho, e institui 22 áreas protegidas divididas por 5 categorias.Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho

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28 Parque Natural da Madeira Consciente da riqueza biológica dos seus ecossistemas naturais, o Governo Regional da Madeira declarou, em 1982, dois terços da ilha parque natural. Toda a sua vida está protegida, o que significa que não pode apanhar, capturar ou incomodar as espécies nativas. A área de protecção deste parque inclui a Floresta Laurissilva, as Reservas Naturais das Ilhas Selvagens e Desertas, a Reserva Natural do Garajau, a Reserva Natural da Rocha do Navio e, como não podia deixar de ser, o próprio Parque Natural. Por isso, isto é realmente grande e certamente merecedor de uma visita.

29 Floresta Laurissilva Laurissilva é o nome dado a um tipo de floresta húmida subtropical a temperada, composta maioritariamente por árvores da família das lauráceas e endémico da Macaronésia, região formada pelos arquipélagos da Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde. Possui maior expressão nas terras altas da ilha da Madeira, onde se encontra a sua maior e mais bem conservada mancha, tendo sido considerada em 1999 pela UNESCO como Património da Humanidade, ocupando aí uma área de cerca de hectaresflorestalauráceas Macaronésia MadeiraAçoresCanáriasCabo Verdeilha da Madeira1999UNESCO Património da Humanidade

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34 Reserva Natural das ilhas Selvagens As Ilhas Selvagens são compostas por dois pequenos grupos, de onde se destacam a Selvagem Grande, a Selvagem Pequena e o Ilhéu de Fora. A Reserva Natural foi criada em 1971 (sendo uma das mais velhas de Portugal), devido à necessidade de proteger a avifauna marinha. Devido às condições que estas ilhas oferecem para a nidificação das espécies de aves marinhas, é frequente ouvir dizer que são um 'paraíso ornitológico'.

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