CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS

Apresentação em tema: "CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS"— Transcrição da apresentação:

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2 CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS

3 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
OBJETIVO Incentivar a venda de produtos ou serviços ou promover marcas e imagem das empresas.

4 PAPEL DA CAIXA autorizar; fiscalizar;
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS PAPEL DA CAIXA autorizar; fiscalizar; analisar e homologar prestação de contas; regular o mercado de promoções comerciais; coibir a realização de jogo de azar dissimulado de promoção comercial;

5 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
BASE LEGAL Lei nº 5.768, de 20/12/1971; Decreto nº , de 9/08/1972; Lei nº , de 28/05/2003; Medida Provisória nº , de 24/08/2001; e Portaria SEAE/MF nº 041, de 19/07/2006. Das 912 Casas de Bingo identificadas pelo País, 847 compareceram a Caixa para solicitarem a sua autorização para funcionamento. Destas, 389 foram autorizadas, restando 458 que foram indeferidas ou estão com processo pendente. Muitos dos indeferimentos e processos pendentes se devem ao tumulto processual causado pelas ações judiciais. As casas funcionavam sob o abrigo de liminares em detrimento do pedido de autorização junto a CAIXA. A ação das Loterias Estaduais, em particular Rio de Janeiro e Santa Catarina, também dificultaram o processo de regularização junto à CAIXA. Importante frisar que hoje dispomos de banco de dados capaz de identificar todo o mercado de bingos, com informações sobre as entidades desportivas e seus dirigentes, as promotoras e seus sócios, bem como o inter-relacionamento existente entre elas. O mercado com maior índice de regularização é o do rio Grande do Sul, 98 bingos autorizados em 137 processos protocolados. Do maior mercado, São Paulo, recebemos 442 pedidos, dos quais 152 foram autorizados. Neste Estado a ABRABIN conseguiu uma liminar, depois decisão em primeira instância, que protegia o funcionamento das casas de bingo. A decisão foi suspensa em outubro/01, no entanto os bingos de São Paulo funcionaram este tempo sob o abrigo desta decisão em detrimento do pedido de autorização junto a CAIXA.

6 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
MODALIDADES - Sorteio; - Vale-brinde; - Concurso; e - Operação assemelhada. Das 912 Casas de Bingo identificadas pelo País, 847 compareceram a Caixa para solicitarem a sua autorização para funcionamento. Destas, 389 foram autorizadas, restando 458 que foram indeferidas ou estão com processo pendente. Muitos dos indeferimentos e processos pendentes se devem ao tumulto processual causado pelas ações judiciais. As casas funcionavam sob o abrigo de liminares em detrimento do pedido de autorização junto a CAIXA. A ação das Loterias Estaduais, em particular Rio de Janeiro e Santa Catarina, também dificultaram o processo de regularização junto à CAIXA. Importante frisar que hoje dispomos de banco de dados capaz de identificar todo o mercado de bingos, com informações sobre as entidades desportivas e seus dirigentes, as promotoras e seus sócios, bem como o inter-relacionamento existente entre elas. O mercado com maior índice de regularização é o do rio Grande do Sul, 98 bingos autorizados em 137 processos protocolados. Do maior mercado, São Paulo, recebemos 442 pedidos, dos quais 152 foram autorizados. Neste Estado a ABRABIN conseguiu uma liminar, depois decisão em primeira instância, que protegia o funcionamento das casas de bingo. A decisão foi suspensa em outubro/01, no entanto os bingos de São Paulo funcionaram este tempo sob o abrigo desta decisão em detrimento do pedido de autorização junto a CAIXA.

7 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
QUEM PODE SER AUTORIZADO - Pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis; - comprovadamente quites com impostos federais, estaduais, municipais e contribuições da previdência social.

8 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO - concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem subordinação a qualquer modalidade de álea; - sem pagamento pelos concorrentes e sem vinculação à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

9 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
AUTORIZAÇÃO COLETIVA A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação comercial ou de classe, clube de diretores lojistas ou incorporadora/administradora de shopping center, que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente com todas as pessoas jurídicas aderentes, pelas obrigações e infrações cometidas em decorrências da promoção comercial autorizada.

10 DGP - Principais Alterações
Portaria MF nº 184 Tempo de análise: 40 dias Não menciona restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso Não define condições de envio das participações por carta Portaria MF nº 41 Tempo de análise: 30 dias, após conclusão da instrução do processo Estabelece restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso Tamanho e cor dos envelopes nas promoções por carta

11 DGP–Principais Alterações–cont.
Portaria MF nº 41 Autorização para Shopping Center, CDL e Associação Comercial – certidões dispensadas Promoções envolvendo títulos de capitalização – Decreto nº de 05/03/2008 Alterações nas regras do aditamento Portaria MF nº 184 Documentação de todas as lojas de Shopping, CDL e Associação Comercial participantes Promoções envolvendo títulos de capitalização dependiam de autorização nos termos da Lei 5.768/71 Define condições para aditamento aos planos autorizados

12 DGP–Principais Alterações–cont.
Portaria MF nº 184 Cancelamento da Autorização – 5 dias Sem prazo para fruição dos prêmios Prestação de contas – sem prazo definido para análise Portaria MF nº 41 Cancelamento da Autorização – alteração no prazo Prazo para fruição dos prêmios: viagem e bolsa de estudo Prestação de contas –prazo de análise – 30 dias

13 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
INFORMAÇÕES Sítio: comerciais; e Telefones: /6356