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CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OBJETIVO Incentivar a venda de produtos ou serviços ou promover marcas e imagem.

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2 CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS

3 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OBJETIVO Incentivar a venda de produtos ou serviços ou promover marcas e imagem das empresas.

4 PAPEL DA CAIXA  autorizar;  fiscalizar;  analisar e homologar prestação de contas;  regular o mercado de promoções comerciais;  coibir a realização de jogo de azar dissimulado de promoção comercial; DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

5 BASE LEGAL  Lei nº 5.768, de 20/12/1971;  Decreto nº , de 9/08/1972;  Lei nº , de 28/05/2003;  Medida Provisória nº , de 24/08/2001; e  Portaria SEAE/MF nº 041, de 19/07/2006.

6 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS MODALIDADES - Sorteio; - Vale-brinde; - Concurso; e - Operação assemelhada.

7 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS QUEM PODE SER AUTORIZADO -Pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis; -comprovadamente quites com impostos federais, estaduais, municipais e contribuições da previdência social.

8 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO -concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem subordinação a qualquer modalidade de álea; -sem pagamento pelos concorrentes e sem vinculação à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

9 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AUTORIZAÇÃO COLETIVA A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação comercial ou de classe, clube de diretores lojistas ou incorporadora/administradora de shopping center, que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente com todas as pessoas jurídicas aderentes, pelas obrigações e infrações cometidas em decorrências da promoção comercial autorizada.

10 DGP - Principais Alterações Portaria MF nº 184 Tempo de análise: 40 dias Não menciona restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso Não define condições de envio das participações por carta Portaria MF nº 41 Tempo de análise: 30 dias, após conclusão da instrução do processo Estabelece restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso Tamanho e cor dos envelopes nas promoções por carta

11 DGP–Principais Alterações–cont. Portaria MF nº 184 Documentação de todas as lojas de Shopping, CDL e Associação Comercial participantes Promoções envolvendo títulos de capitalização dependiam de autorização nos termos da Lei 5.768/71 Define condições para aditamento aos planos autorizados Portaria MF nº 41 Autorização para Shopping Center, CDL e Associação Comercial – certidões dispensadas Promoções envolvendo títulos de capitalização – Decreto nº de 05/03/2008 Alterações nas regras do aditamento

12 DGP–Principais Alterações–cont. Portaria MF nº 184 Cancelamento da Autorização – 5 dias Sem prazo para fruição dos prêmios Prestação de contas – sem prazo definido para análise Portaria MF nº 41 Cancelamento da Autorização – alteração no prazo Prazo para fruição dos prêmios: viagem e bolsa de estudo Prestação de contas – prazo de análise – 30 dias

13 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS INFORMAÇÕES Sítio: comerciais; e Telefones: /6356


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