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Secretaria de Direitos Humanos MARCO LEGAL PROIBITIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASIL 2011.

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1 Secretaria de Direitos Humanos MARCO LEGAL PROIBITIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASIL 2011

2 Secretaria de Direitos Humanos Contexto das mudanças legislativas Processo de redemocratização e Constituinte Mobilização social e articulação com um grupo de parlamentares, para aprovação do artigo 227 da Constituição (1988), sintetizando princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) Esse artigo teve o peso de um milhão e meio de assinaturas, a partir da emenda popular Criança, prioridade nacional, liderada pelo Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoral do Menor : É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

3 Secretaria de Direitos Humanos Contexto das mudanças legislativas Aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, alterando o Código de Menores, em consonância com a Convenção: – a focalização dos direitos de todas as crianças e adolescentes, e não apenas dos abandonados e delinqüentes; – a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária, em contraponto à política anterior de abrigamento indiscriminado; – a garantia do devido processo legal e a defesa ao adolescente autor de ato infracional; – a integração e articulação das ações na política de atendimento, com ênfase na municipalização; – a participação social através dos Conselhos de Direitos, paritários e deliberativos; – a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios (ouvidores comunitários), com autonomia e eleitos pela comunidade.

4 Secretaria de Direitos Humanos As ações da Frente Parlamentar Constituição da Frente no início dos anos 90, no âmbito da Câmara dos Deputados e, a partir de 2003, em caráter misto Câmara- Senado; Instalação de várias Comissões Parlamentares de Inquérito: – 1990: Meninos e Meninas em Situação de Rua; – 1993: Prostituição Infanto-Juvenil; – 2003: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; – 2008: Pedofilia; – 2008: Crianças e Adolescentes Desaparecidos Constituição de Frentes Parlamentares nos estados

5 Secretaria de Direitos Humanos Características da construção legislativa no Brasil Defesa suprapartidária dos direitos de crianças e adolescentes Mobilização social, pautando o Parlamento Assessoria Parlamentar do Executivo Federal junto ao Congresso Nacional Bancadas conservadoras, com forte apelo popular Repercussão midiática Volume de propostas legislativas

6 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA PROMOÇÃO DOS DIREITOS Leis que aprovam o Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistencia Social e FUNDEB (Fundo de Educação Básica) Lei /08: torna obrigatório o ensino do ECA no Ensino Fundamental TRABALHO INFANTIL Lei 8.666/93: veda ao Poder Público a possibilidade de contratar com particulares que explorem o trabalho infantil. Lei 9.977/98: modificou o Código Penal e aumentou, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, a pena para aliciamento de trabalhadores.

7 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA VIOLENCIA SEXUAL Leis 2375/03 e /2005: ampliam a tipificação no Código Penal do tráfico de pessoas e incluem penas diferenciadas para tráfico de crianças e adolescentes. Lei /07: torna obrigatória a divulgação de mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e formas para efetuar denúncias Lei 11829/08: coibe a pornografia infanto-juvenil nas novas tecnologias de comunicação (armazenamento, divulgação e comercialização), inclusive com punição para provedores Lei 12015/09: modifica dispositivos do Código Penal (Dos crimes contra os costumes para Dos crimes contra a dignidade sexual) e endurece penas em crimes sexuais contra crianças e adolescentes PL 4126/04: cria salas e procedimentos amigáveis para inquirição especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça e de segurança.

8 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Lei nº /05: determina investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Lei /06: cria mecanismos para coibir a violencia contra a mulher Lei /09, Lei da Adoção: estabelece o tempo máximo de abrigamento de 2 anos, com avaliação semestral; preserva a cultura de crianças que sejam advindas de famílias indígenas; e a excepcionalidade da adoção internacional. Lei /09: proibe criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis hospedar-se em hotel, motel ou congenere sem autorizaçao escrita desses ou da autoridade judiciaria Lei 12318/10, Lei da Alienaçao Parental: proibe a indução de atos por um dos genitores, avós ou responsáveis que causem prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculos familiares. Lei /11: estende aos avós o direito à convivencia com os netos

9 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA PLs 1057/07 e 295/2009: reconhece os direitos específicos de crianças e adolescentes indígenas PL 7672/10: proibe os castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante para crianças e adolescentes PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS Lei 9.455/97: a Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a tortura como crime inafiançável e sujeito a graça ou anistia; a presente lei tipifica o crime de tortura (até então punido como lesão corporal ou constrangimento ilegal) PL em elaboração na SDH: cria o Sistema e estabelece o Mecanismo Especial de Prevenção e Combate à Tortura, conforme Protocolo Facultativo na área PL 5234/05: Institui a proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte e cria o programa federal de proteção.

10 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA PL 1627/07: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, preservando o direito do adolescente peticionar a qualquer momento e participar da elaboraçao do seu plano individual de atendimento, com a proibição de celas de isolamento. PLS 938/07 - Pretende estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes dos atos praticados por adolescente, para fixação da pena- base. Dezenas de PLs e Projetos de Emenda Constitucional para aumento do tempo de internação, para redução da maioridade penal ou realização de plebiscito a respeito.

11 Secretaria de Direitos Humanos Mudanças legislativas, a partir do ECA SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Lei /09: determina a criação de um cadastro nacional e estadual de adoção Lei : cria o cadastro nacional de criancas e adolescentes Lei 12003/09: dispõe sobre a reserva de número telefonico nacional de tres algarismos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares PL 1627/07: determina a criação de um sistema nacional de informações sobre o sistema socioeducativo PL 4.556/2008 (PLS 50, de 2005): cria a Agência Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

12 Secretaria de Direitos Humanos Desafios legislativos Demandas punitivas e resposta pela criminalização (exemplo, CPI da Pedofilia) Invisibilidades na pauta legislativa: – aumento dos homicídios de adolescentes – violencia institucional contra crianças e adolescentes Violencia entre crianças e adolescentes e o uso das novas tecnologias de comunicação


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