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Legislação e Planejamento Tributário Unidade 1. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário.

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1 Legislação e Planejamento Tributário Unidade 1

2 Educação a Distância – EaD Professor: Flávio Brustoloni Legislação e Planejamento Tributário

3 Cronograma: Turma EMD0119 Legisl. Planej. Trib. DataAtividade 05/03 2º Encontro 1ª Avaliação Disciplina 26/02 1º Encontro 12/03 3º Encontro 2ª Avaliação Disciplina 19/03 4º Encontro 3ª Avaliação Disciplina (FINAL)

4 Objetivos da Disciplina: Compreender como funciona a atividade financeira do Estado de maneira geral; Aplicar e interpretar corretamente a legislação tributária, bem como reconhecer os vários tipos de diplomas legais que ela possui; Saber o conceito do Direito Tributário e seu objetivo de estudo: a relação físico-contribuinte; Entender o que é tributo, sua classificação e funções; Operar corretamente o sistema constitucional tributário, bem como identificar o alcance e os limites do poder de tributar; Identificar o que é a obrigação tributária, bem como seus aspectos essenciais;

5 Objetivos da Disciplina: Conhecer o crédito tributário, bem como seu instrumento de formação – o lançamento tributário; Aprender os conceitos e formas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; Compreender a função da Administração Tributária na cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos; Conhecer todas as espécies tributárias existentes, dentro do âmbito da competência dos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

6 Unidade 1 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

7 Objetivos da Unidade: Distinguir como funciona a atividade financeira do Estado e a natureza das receitas que mantém suas atividades; Identificar como e por que é realizada a repartição de receitas de origem tributária; Apontar como entra em vigor uma lei e o que significa a vigência de um diploma legal, especialmente no campo tributário; Destacar como é feita a interpretação e a integração da legislação tributária; Demonstrar o conceito de Direito Tributário; Diferenciar o que é um tributo e elencar suas espécies, bem como suas funções; Reconhecer o funcionamento do Sistema Constitucional Tributário, tanto em relação à competência e à capacidade tributárias, quanto em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, representadas por diversos princípios constitucionais;

8 TUTORIAL 2/45 Tópico 1 03 Indicação do Tópico Página da apostila Numeração do slide Unid. 1

9 TÓPICO 1 1/39 Origem do Direito Tributário

10 2 Atividade Financeira do Estado O Estado tem o papel fundamental na atual estrutura da sociedade humana. É o seu papel de regular as relações humanas, tornando possível a vida em sociedade. 2/39 Tópico 1 Unid. 1 04

11 2 Atividade Financeira do Estado E na busca do cumprimento de sua finalidade essencial, ou seja, o bem comum, o Estado necessita de receitas que, por sua vez, serão convertidas em despesas. A esta busca por entradas financeiras, bem como a maneira pela qual elas serão gastas, dá-se o nome de atividade financeira do Estado. 3/39 Tópico 1 Unid. 1 04

12 3 Receitas Públicas 3.1 Conceito Receita Pública é toda entrada efetiva de recursos nos cofres estatais. Entretanto, nem toda a entrada pode ser conceituada de receita pública. 4/39 Tópico 1 Unid. 1 6

13 3 Receitas Públicas 3.1 Conceito Receita é, portanto, um aporte novo de capital que entra no caixa do Tesouro, e que implica num aumento patrimonial do Estado. E pública, pois quem a recebe é a Administração Pública. 5/39 Tópico 1 Unid. 1 6

14 3 Receitas Públicas 3.2 Classificação Podem ser classificadas quanto: a)A periodicidade; b)Destinação do seu gasto; c)À natureza; d)À afetação patrimonial; e)À origem. 6/39 Tópico 1 Unid. 1 07

15 3 Receitas Públicas 3.2 Classificação * Receitas Originárias: venda de um imóvel do Estado; * Receitas Derivadas: advindas do descumprimento da legislação de trânsito e tributos. 7/39 Tópico 1 Unid. 1 07

16 4 Repartição das Receitas Públicas Como forma de manter a harmonia da Federação brasileira, a Constituição de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem divididas entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. 8/39 Tópico 1 Unid. 1 09

17 4 Repartição das Receitas Públicas No Brasil, essa transferência assume duas formas: a direta e a indireta. O disposto no Artigo 198, §2º, II e III da Constituição, exige a aplicação de percentuais das receitas de impostos estaduais e municipais nas ações e serviços públicos de saúde. 9/39 Tópico 1 Unid. 1 09

18 4 Repartição das Receitas Públicas RECEITA PÚBLICA 10/39 Tópico 1 Unid ESTADOSMUNICÍPIOS 50% ITR DIRETA 50% IPVA INDIRETA FPE (21,5% IR) 21,5% IPI INDIRETA 23,5% IR 23,5% IPI QUADRO 1 – DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PÚBLICA FONTE: o professor

19 TÓPICO 2 11/39 Direito Tributário e Legislação Tributária

20 2 Fontes do Direito Tributário Existem duas fontes para o Direito Tributário: as fontes materiais, que são os fatos que na vida real dão origem à obrigação tributária; e as fontes formais, que são todos os diplomas legais que transformam esses fatos em fatos jurídico- tributários. 12/39 Tópico 2 Unid. 1 15

21 3 Legislação Tributária 3.1 Lei A fonte primordial do Direito Tributário é a Lei. E ela, em seu sentido estrito (exato), é fruto de um processo legislativo. 13/39 Tópico 2 Unid. 1 18

22 3 Legislação Tributária 3.1 Lei Processo Legislativo é o conjunto de ações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis, sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e decretos legislativos. 14/39 Tópico 2 Unid. 1 18

23 3 Legislação Tributária 3.1 Lei De maneira geral, o processo legislativo é igual em todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tendo início de duas maneiras: ou por iniciativa do Poder Executivo, que encaminha projeto de lei para o Legislativo; ou por iniciativa de um parlamentar, que também elabora e apresenta um projeto de lei. 15/39 Tópico 2 Unid. 1 18

24 3 Legislação Tributária 3.1 Lei Poder Legislativo 16/39 Tópico 2 Unid Congresso Nacional Câmara dos Deputados Senado Federal Nível Estadual Assembléia Legislativa Nível Municipal Câmara de Vereadores Distrito Federal Câmara Distrital QUADRO 2 – PODER LEGISLATIVO FONTE: o professor

25 3 Legislação Tributária 3.1 Lei Os Chefes do Executivo são: * O Presidente da República; * Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; * Os Prefeitos dos Municípios. 17/39 Tópico 2 Unid. 1 18

26 3 Legislação Tributária 3.2 Hierarquia das Leis O Art. 59 da Constituição Federal trata sobre o sistema legislativo brasileiro: a) Emendas Constitucionais; b) Lei Complementar; c) Lei Ordinária; d) Medida Provisória; e) Lei Delegada; 18/39 Tópico 2 Unid. 1 19

27 3 Legislação Tributária 3.2 Hierarquia das Leis f) Decreto Legislativo; g) Resolução do Senado Federal; h) Decreto; i) Normas Complementares. 19/39 Tópico 2 Unid. 1 20

28 3 Legislação Tributária 3.3 Vigência A regra geral determina que uma lei deva ser tornada pública antes de passar a vigorar, já que a ninguém é dado desconhecer a lei. A LICC* também determina que, salvo disposição, em contrário, é necessário um lapso de tempo de 45 dias entre a publicação de uma lei e sua vigência. É a chamada vaccatio legis. 20/39 Tópico 2 Unid (*) Lei de Introdução do Código Civil.

29 3 Legislação Tributária 3.3 Vigência A LC** 95/98 estabeleceu que deve haver um tempo razoável para que uma lei passe a vigorar, já que devido à extensão de nosso território, o conhecimento de uma nova lei não se dá ao mesmo tempo. Com relação ao espaço, ou seja, onde uma lei vigorar, em tese, somente no território de quem a fez. É o chamado princípio da Territorialidade. 21/39 Tópico 2 Unid (**) Lei Complementar.

30 3 Legislação Tributária 3.4 Aplicação A regra geral, portanto, é de que a lei tributária não retroage para alcançar fatos já ocorridos antes de entrar em vigor, mas pode ser aplicada a fatos que estejam pendentes, mas ainda não concluídos. 22/39 Tópico 2 Unid. 1 22

31 3 Legislação Tributária 3.5 Interpretação e Integração No Direito existe uma ciência dedicada à interpretação e integração das normas: é a Hermenêutica Jurídica. 23/39 Tópico 2 Unid. 1 23

32 3 Legislação Tributária 3.5 Interpretação e Integração Analogia é a aplicação da lei para uma situação similar, sem previsão legal. Esse instrumento é permitido, desde que não seja usado para cobrar tributo não previsto em lei, já que somente por disposição legal expressa é que se pode cobrar título. 24/39 Tópico 2 Unid. 1 24

33 3 Legislação Tributária 3.5 Interpretação e Integração Equidade é o uso da Justiça, na avaliação do caso em particular. É vedada (proibida) em matéria tributária para dispensar o pagamento de tributo devido. 25/39 Tópico 2 Unid. 1 25

34 3 Legislação Tributária 3.5 Interpretação e Integração Também, os Princípios Gerais do Direito Tributário e do Direito Público (encontrados no Direito Administrativo e no Direito Constitucional) podem ser empregados na interpretação das normas tributárias. Esses princípios são encontrados na Constituição e são normas primordiais na confecção de todas as normas jurídicas. 26/39 Tópico 2 Unid. 1 25

35 4 Conceito de Direito Tributário O direito tributário é a parte do direito financeiro que estuda as relações jurídicas entre Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), no que concerne à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção dos tributos. É direito autônomo pois se rege por princípios e normas próprias. 27/39 Tópico 2 Unid. 1 26

36 TÓPICO 3 28/39 Tributo

37 2 Conceito de Tributo Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. 29/39 Tópico 3 Unid. 1 30

38 3 Classificação do Tributo Os tributos vinculados são aqueles arrecadados, tendo uma contrapartida do Estado. O Estado deve prestar um serviço ou fazer outro tipo de retribuição. Os tributos não vinculados não estão atrelados a nenhuma contraprestação estatal específica para o contribuinte. O exemplo clássico são os impostos. 30/39 Tópico 3 Unid. 1 31

39 4 Espécies Tributárias 4.1 Imposto Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Nesse caso, basta que alguém dê causa a um fato considerado como gerador da obrigação tributária, para que automaticamente passe à condição de contribuinte. 31/39 Tópico 3 Unid. 1 32

40 4 Espécies Tributárias 4.2 Taxa A Taxa pode ser cobrada em função do exercício do poder de polícia, ou então pela utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte. 32/39 Tópico 3 Unid. 1 33

41 4 Espécies Tributárias 4.3 Contribuição de Melhoria O fator decisivo para a contribuição de melhoria é a valorização patrimonial que o contribuinte obtém depois de uma obra pública. O objetivo deste tributo é nobre e visa evitar que particulares ganhem vantagens pessoais em função de uma obra pública feita com o dinheiro de todos os contribuintes. 33/39 Tópico 3 Unid. 1 37

42 4 Espécies Tributárias 4.4 Empréstimo Compulsório Ao contrário dos demais tributos, neste caso, a receita não é definitiva, pois o Estado pega emprestado o valor dos contribuintes, que são obrigados a desembolsar o valor, com a condição de devolução posterior. 34/39 Tópico 3 Unid. 1 39

43 4 Espécies Tributárias 4.5 Contribuições Parafiscais a) Contribuições sociais: COFINS b) Contribuições de intervenção do domínio econômico: CIDE Combustível; c) Contribuições de interesse de categorias profissionais: órgãos reguladores de categorias profissionais como CRC e OAB. 35/39 Tópico 3 Unid. 1 40

44 5 Função dos Tributos a) Função Fiscal: IR b) Função Extrafiscal: IE, II c) Função Parafiscal: INSS, OAB. 36/39 Tópico 3 Unid. 1 41

45 6 Tributos Diretos e Indiretos Os contribuintes de fato são aqueles que efetivamente pagam o tributo, arcando com seu custo financeiro. Por outro lado, os contribuintes de direito são aqueles indicados na lei como sendo os responsáveis pelo pagamento do tributo, mas que não arcam com o valor realmente. 37/39 Tópico 3 Unid. 1 42

46 6 Tributos Diretos e Indiretos Nos tributos diretos, o contribuinte de fato e o de direito se confundem, sendo um só. Os impostos de renda e sobre o patrimônio (IR e IPVA, por exemplo) estão nessa categoria. 38/39 Tópico 3 Unid. 1 42

47 6 Tributos Diretos e Indiretos Nos tributos indiretos o contribuinte de direito é um, enquanto o contribuinte de fato é outro. Os impostos sobre o consumo – como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – é exemplo clássico, já que o contribuinte de direito nesse caso é o prestador de serviço, mas quem realmente arca com o custo do imposto é o tomador desse serviço, que o paga embutido no preço final. 39/39 Tópico 3 Unid. 1 42

48 Parabéns!!! Terminamos a Unidade.

49 PRÓXIMA AULA: Legisl. Planej. Trib. 2º Encontro da Disciplina 1ª Avaliação da Disciplina (Redação com consulta)


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