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Prof. Carlos Eduardo Nicoletti Camillo. 1. Proteção jurídica da Maternidade A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que são direitos sociais.

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1 Prof. Carlos Eduardo Nicoletti Camillo

2 1. Proteção jurídica da Maternidade A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

3 2. Proteção jurídica da Maternidade Salário-maternidade (Leis 8.213/91 e /03) Licença à gestante (CF, art. 7º, XVIII) Previdência Social (CF, art. 201) Assistência Social (CF, art. 203, I) Direito à maternidade da presa (Lei Execução Penal, art. 41, X)

4 3. Direito reprodutivo-sexual 3.1. Histórico 1994: Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento/ONU (Cairo) – direitos reprodutivos e sexuais, ratificada em 1995 na Conferência Internacional de Beijing.

5 3. Direito reprodutivo-sexual 3.2. Positivação no ordenamento jurídico brasileiro Art. 226, § 7º, CF: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996

6 4. Métodos anticoncepcionais 1. Liberdade sexual e a escolha de métodos anticoncepcionais Conteúdo do art. 226, § 7º - permitido o aborto? Planejamento familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. (art. 2º, Lei 9.263/96)

7 4. Métodos anticoncepcionais 2. Autonomia e consentimento informado: Art. 42 do Código de Ética Médica: É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.

8 4. Métodos anticoncepcionais 3. Métodos: A) NATURAL: abstinência sexual – ogino-knaus, evitando-se relação sexual nos 15º, 16º e 17º dias que antecederam a próxima menstrução. B) CONDOM ou PRESERVATIVO MASCULINO C) Uso de HORMÔNIOS ORAIS e INJETÁVEIS

9 4. Métodos anticoncepcionais D) Esterilização voluntária Vasectomia para o homem (Res /2009, CFM) Ligadura tubária, endoscopia vaginal ou laparoscopia para a mulher E) Utilização de espermicida (substância química que imobiliza e destrói os espermatozóides) F) Anel vaginal (fica no corpo a cada três semanas)


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