A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Uma petição inicial. Requisitos da petição inicial artigo 552.ºCPC Designar o tribunal Designar o tribunal Identificar as partes Identificar as partes.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Uma petição inicial. Requisitos da petição inicial artigo 552.ºCPC Designar o tribunal Designar o tribunal Identificar as partes Identificar as partes."— Transcrição da apresentação:

1 Uma petição inicial

2 Requisitos da petição inicial artigo 552.ºCPC Designar o tribunal Designar o tribunal Identificar as partes Identificar as partes Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial Indicar a forma do processo Indicar a forma do processo Expor a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção Expor a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção Formular o pedidoFormular o pedido Declarar o valor da causa Declarar o valor da causa

3 Estrutura da petição inicial Designação do tribunal Designação do tribunal Cabeçalho ou intróito - identificação das partes e indicação da forma do processo Cabeçalho ou intróito - identificação das partes e indicação da forma do processo Fundamentação da acção por artigos - causa de pedir Fundamentação da acção por artigos - causa de pedir Indicação do pedido Indicação do pedido Indicações suplementares - valor da causa, documentos, cópias e duplicados e comprovativo pagamento taxa justiça Indicações suplementares - valor da causa, documentos, cópias e duplicados e comprovativo pagamento taxa justiça Assinatura da petição Assinatura da petição

4 Artigo 552.º n.º1 a) CPC:designar o tribunal Artigo 71.º n.º2 CPC: competência Artigo 552.º n.º1 a) CPC: identificar as partes Artigo 552.º n.º1 c) CPC:indicar a forma do processo Exmo. Senhor Juiz de Direito das Varas Cíveis de Lisboa António Maria Filipe Sousa Matos, menor, contribuinte n.º , representado por seus pais Pedro Sousa Matos e Maria Eduarda Vasconcelos Sousa Matos, todos residentes na Av. de Roma, n.º 351, 3º, em Lisboa vem propor contra Partido Progresso e Desenvolvimento, com sede na R. da Junqueira, n.º 33, NIF , ação declarativa de condenação com processo comum, nos termos e com os fundamentos seguintes: AutorAutor RéuRéu

5 1º O A. é um menino de 10 anos (conforme certidão do registo civil que se junta e se dá por integralmente reproduzida – doc. n.º1). 2º Frequenta o 4º ano do ensino básico na Escola Básica de Alvalade, localizada na Praça de Alvalade, n.º2, em Lisboa (conforme documento n.º2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido). Artigo 552.º n.º1 d) CPC: expor os factos que servem de fundamento à ação. 3º No decurso das aulas, a escola foi visitada por um grupo de membros do Partido R., acompanhada por jornalistas. 4º Esses jornalistas filmaram a visita, sem que tenha sido pedido consentimento a qualquer das crianças ou aos seus pais. Facto I LÍCITo

6 5º Nas imagens aparece o presidente do Partido R. e o A. em primeiro plano sentados lado a lado a conversar (conforme reprodução digital que se junta como documento n.º 3). 6º Essas imagens foram depois utilizadas em vídeos promocionais do Partido R., tendo passado na televisão em diversos dias, o primeiro no dia 1 de Julho de 2011 e o último no dia 15 de Agosto de º Dessas reproduções não foi dado conhecimento ou pedida autorização aos pais do A.. 8º Tal situação prejudica gravemente a imagem do A., pois que o associa ao Partido R., sem que tenha pretendido. Facto ilícito e culposo

7 9º Quando vai na rua, por diversas vezes é identificado por desconhecidos como o menino do Partido R.. 10º Por vezes é até injuriado por supostos opositores desse Partido no meio da rua. 11º Estes factos causam ao A. grande angústia, pois que tem dificuldade em entender e lidar com a situação. 12º Em consequência, recusou-se a sair à rua durante o período da projeção das imagens na televisão, só tendo agora regressado à escola e após algumas sessões de acompanhamento psicológico. Danos e nexo de causalidade

8 13º O A. sofreu uma depressão, conforme relatório médico que se junta e se dá por integralmente reproduzido (documento n.º 3). 14º Os acontecimentos descritos deixarão no A. uma marca psicológica para vida, uma cicatriz bem mais notória e discriminatória que a causada pela quebra de um osso. 15º Por todos estes danos, deve o A. ser indemnizado. 16º Porque a ação do R. constitui uma violação do direito à imagem, previsto no artigo 79.º do Código Civil. Danos e nexo de causalidade

9 17º Os danos não patrimoniais sofridos pelo A. estimam-se em montante não inferior a º Em consultas de psicologia, o A. gastou 530, conforme recibos da psicóloga Dra. Manuela Morais, que se junta (documentos 5 a 8). 19º Em medicamentos, gastou o A. 145, conforme facturas da farmácia, que junta como documentos 9 a º Os danos patrimoniais computam-se, assim, em 675 e os danos não patrimoniais em Danos e nexo de causalidade

10 Nestes termos e nos mais de direito, deve a ação ser julgada inteiramente provada e procedente e, em consequência, ser o R. condenada a pagar ao A.: a) 675 a título de danos patrimoniais; b) a títulos de danos não patrimoniais. Artigo 552.º n.º1 e) CPC: formular o pedido.

11 Requerimento probatório:Requerimento probatório: Testemunhas:Testemunhas: 1- Maria Francisca Matos, estudante, residente na Av. de Roma, n.º 351, 3º, em Lisboa 2- Manuela Morais, psicóloga infantil, residente na Av. da Aldeia, n.º 44 3 – Albertina Valente, professora do ensino básico, residente da Praça da Vila, n.º Maria Filipina Ajudante, auxiliar de ação executiva, residente no Largo do País, n.º 33, em Lisboa Mais requer a produção de prova pericial médica, relativa ao estado de depressão do A., alegado nos artigos 13.º e 14.º desta p.i. Artigo 552.º n.º 2 CPC: requerimentos probatórios.

12 Artigo 552.º n.º1 f) CPC: declarar o valor da causa. Valor: (cinquenta mil, seiscentos e setenta e cinco mil euros) Junta: Procuração forense, 13 documentos, comprovativo de pagamento prévio de taxa de justiça inicial. Artigo 145.º+552.º n.º 3 CPC: comprovativo do pagamento da taxa de justiça. A Advogada, Carmo Sarmento C.P. n.º Artigo 552.º n.º1 b) CPC: domicílio profissio- nal do mandatário Artigo 144.º CPC: apresentação a juízo dos atos processuais.

13 Pedido Providência processual adequada à tutela do seu interesse Admissibilidade de pedido genérico – 556.º Condiciona a decisão de mérito – 609.º princípio dispositivo

14 Cumulação de pedidos Simples – 555.º Alternativa – 553.º Subsidiária – 554.º Requisitos

15 Causa de pedir Tese tradicional: Factos constitutivos da situação jurídica que se quer fazer valer ou negar = Núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido

16 Causa de pedir Conjunto de fundamentos de facto e de direito da pretensão alegada pelo autor. Integra a norma ou as normas alegadas, os factos principais como substrato concreto dessas normas, os factos instrumentais alegados como substrato concreto desses factos principais.

17 Pedido Norma Factos principais Factos Instrumentais Factos Naturais

18 Pedido Norma Factos principais Factos Instrumentais Factos Naturais Causa de pedir

19 Os factos complementares e concretizadores O novo artigo 5.º Distinção entre factos principais e instrumentais Inutilidade de outras categorias

20 Vícios da petição inicial Ineptidão – artigo 193.º Falta do objeto do processo Contradição entre pedido e causa de pedir Incompatibilidade na cumulação Sanação – 186.º n.º3

21 Vícios da petição inicial Vício de forma – artigo 558.º Erro na forma do processo – artigo 193.º


Carregar ppt "Uma petição inicial. Requisitos da petição inicial artigo 552.ºCPC Designar o tribunal Designar o tribunal Identificar as partes Identificar as partes."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google