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O enfraquecimento do princípio da proteção da confiança e o regime da revogação dos atos administrativos.

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Apresentação em tema: "O enfraquecimento do princípio da proteção da confiança e o regime da revogação dos atos administrativos."— Transcrição da apresentação:

1 O enfraquecimento do princípio da proteção da confiança e o regime da revogação dos atos administrativos

2 A superação da legalidade e a afirmação do princípio da juridicidade O enfraquecimento da proteção da confiança

3 Insuficiência da garantia da lei Necessidade de proteger os princípios, os valores e os direitos fundamentais Multiplicidade de fontes Legalidade aberta e plural Subordinação ao direito – princípio da juridicidade

4 Princípio da justiça Princípio da boa-fé Princípio da proteção da confiança legítima – tutela a previsibilidade no seio da Administração Pública Decorrência – Artigo 140.º do CPA (sobre a revogação dos atos administrativos válidos)

5 Não é um princípio absoluto Afere-se em situações concretas Pressupostos jurídicos - situação de confiança - justificação para essa confiança - investimento da confiança - imputação da confiança

6 Direito de poder confiar na atividade estadual Direito de planear a vida de forma segura, previsível e calculável Paz jurídica Segurança jurídica – aspeto objetivo Estabilidade e realização do direito Proteção da confiança – aspeto subjetivo Permanência das situações individuais

7 Tendencial irrevogabilidade dos atos administrativos Vs. Contexto atual de crise financeira e económica Necessidade de ponderação de interesses

8 A atuação dos poderes públicos deve ser sempre antevisível, calculável e mensurável As pessoas devem poder saber com o que contam Riqueza e imprevisibilidade da vida Prossecução dos interesses públicos e privados da melhor forma possível

9 Tutela em concreto Impedir a petrificação da ordem jurídica Adaptação às mudanças sociais Autorevisibilidade das leis Limitada pelo princípio da proteção da confiança legítima, entre outros

10 Pressupostos da violação/lesão - decisões ou comportamentos do Estado suscetíveis de gerar expectativas de continuidade - decisões ou planos de vida dos cidadãos fundamentados nessas expectativas - legitimidade das expectativas - inexistência de um interesse público superior

11 Juízo – prognose razoável A pessoa não podia prever razoavelmente a mudança Circunstâncias permanentemente cambiantes

12 Contexto atual de crise Sistema bancário fragilizado pelos mercados Grande endividamento dos Estados Europeus Ameaça os direitos fundamentais Asfixia os direitos económicos e sociais

13 Direitos a prestações, programáticos Reserva económica do possível Proibição do retrocesso social Proteção da confiança Estrangulamento dos direitos sociais Enfraquecimento da proteção da confiança

14 Emergência Social Restrições às prestações sociais Medidas excecionais - equitativas - proporcionais - temporárias - respeitadoras da proteção da confiança Princípio inultrapassável – dignidade humana

15 A crise não pode justificar toda e qualquer medida excecional A CRP não pode ficar alheia à realidade económica e financeira atual Limite constitucional – confiança legítima O princípio da proteção da confiança está enfraquecido pelo contexto, mas nunca poderá ser abandonado

16 Obrigada Inês Jesus


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