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Direito Internacional Público e Privado Prof. Esp. Gilson Filho.

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1 Direito Internacional Público e Privado Prof. Esp. Gilson Filho

2 Idéias iniciais A Carta da ONU no seu art 33 estatui: As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança interncionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.

3 Meios Diplomáticos Negociação direta; Bons ofícios; Mediação; Conciliação; Inquérito. Vejamos adiante cada um desses institutos.

4 Meios Diplomáticos Negociação Direta Segundo Jorge de Miranda: negociação é a conversação entre as partes, o entendimento direto e imediato, através dos canais diplomáticos adequados. (MIRANDA, p. 230) Na mesma linha também se manifestou Florisbal de Souza Delolmo: Podemos afirmar que toda e qualquer composição de um litígio entre Estados se inicia após infrutíferas as negociações diretas entre eles, a única forma em que não há intervenção de um terceiro. (DELOLMO, p.178)

5 Meios Diplomáticos Bons Ofícios Ainda nas palvras de Jorge Miranda: tenta aproximar os Estados em conflito levando-os a abrir ou a reatar as negociações ou a procurar outra forma de compsição do litígio. (MIRANDA, p. 230)

6 Meios Diplomáticos Mediação Na mediação um terceiro Estado entra nas negociações e propõe uma solução para o fim do contencioso.

7 Meios Diplomáticos Conciliação Aqui uma comissão, formada pelos Estados envolvidos no litígio forma uma comissão para examinar a questão e propor uma solução. Está prevista em vários tratados, como a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, a Convenção sobre Biodiversidade e Convenção sobre Mudanças do Clima,

8 Meios Diplomáticos Inquérito Considerado por alguns como meio de solução, caracterizando-se contudo na prática como instrumento preliminar.

9 Meios Políticos As soluções políticas envolve uma Organização internacional, sendo que sua intervenção pode ser solicitada por uma ou ambas as partes em confronto. Quando se tratar da ONU teremos a possibilidade de uma solução não pacífica prevista no Art 7 da sua Carta Constitutiva.

10 Meios Jurisdicionais Arbitragem; Soluções Judiciais.

11 Meios Jurisdicionais Arbitragem Seguindo o magistério de Jorge Miranda: Na arbitragem, existe um tribunal temporário, singular ou colegiado, com membros escolhidos pelas partes para dirimir o litígio, podendo fundar, em certos casos, a solução em juízos de equidade.(MIRANDA, p.231)

12 Meios Jurisdicionais Arbitragem Surge em duas situações: tratado de arbitragem; inserção de clausula arbitral em um tratado.

13 Meios Jurisdicionais Soluções Judiciais Nesse caso os litígios são levados a apreciação de um tribunal permanente, como a Corte internacional De Justiça(CIJ), e julga segundo critérios de legalidade em processo ritualizado.(MIRANDA, p. 231)

14 Contramedidas Retorsão; Represália.

15 Contramedidas Retorsão Medida de reação não armada contra ato do Estado que é cosiderado muito descortês, muito rigoroso ou que ocasiona danos a seus interesses. Ex.: rompimento de relações diplomáticas; expulsão de nacionais do Estado infrator; embargos econômicos, etc.

16 Contramedidas Represália São medidas de pressão contra um Estado que praticou um ato ilícito, com o objetivo de constrangê- lo a voltar à ilicitude pelo uso da força, sendo que a reação poderá ser arma da ou não, desde que na mesma proporção com o ato que pretende combater.

17 Contramedidas Requisitos da Represália: Ser dirigida ao Estado responsável pelo ato ilícito; Ser proporcional ao dano sofrido; Ser aplicada após tentativa de negociação com a outra parte.

18 Uso da Força Sobre o tema o jurista Marcelo Varela afirmou: A Carta da ONU,no art. 51 prevê o uso da força em alguns casos, como em situações de legítima defesa ou segurança coletiva. São as únicas situações consideradas lícitas para justificar a ação militar contra um sujeito de Direito Internacional

19 Questão de concurso (Cespe) Solução de controvérsias e Tribunais Internacionais: ( ) A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

20 Questão de concurso (Cespe) Assinale a opção que apresenta o mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais a que corresponde a descrição abaixo: Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à prticipação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas. a) Negociação direta. b) Mediação. c) Conciliação. d) Sistema consultivo. e) Bons ofícios.


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